Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1724.1006.2500

151 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Quadrilha. Quantidade de crimes praticados. Irrelevância para tipificação. Dosimetria. Posse de explosivos quantidade. Exasperação da pena-base. Registros criminais. Súmula 444/STJ. Quadrilha armada. Extinção da punibilidade pela prescrição.

«1. O tipifica crime formal e de perigo, cuja configuração dispensa concreção de algum crime planejado, bastando que três ou mais pessoas se associem com o intuito de comete-los. 2. A grande quantidade de explosivos encontrada. cento e dez cartuchos de dinamite, oito artefatos explosivos artesanais, oito espoletas pirotécnicas, duas granadas de bocal AP e quarenta e um metros de cordel detonante. constitui circunstância bastante para justificar concretamente a fixação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9466.2108

152 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Furto de caixas eletrônicos. Quadrilha. Requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2 - A prisão cautelar contém suficiente fundamentação. O paciente é integrante de quadrilha especializada em furt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6004.8600

153 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e quadrilha armada. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quanto ao crime de roubo. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Crime de quadrilha armada. Aumento da pena-base fundamentado em elemento inerente ao tipo. Afastamento. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita» (HC 39.030/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8006.8600

154 - STJ. Habeas corpus. Receptação e quadrilha. Prisão preventiva. Crimes de receptação e formação de quadrilha. Penas máximas de 4 (quatro) e de 3 (três) anos de reclusão. CPP, art. 313, I. Concurso de crimes. Consideração do quantum resultante da somatória das penas. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Em respeito ao princípio da legalidade, será preciso, para a decretação da prisão preventiva, nos termos do , inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6000.1700

155 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Condenação de ex-presidente de assembleia legislativa estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Redução da pena de concussão e de corrupção passiva. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão e de corrupção passiva (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Alegação de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha não posta nos embargos de divergência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i»).

«1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. 2. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7393.6300

156 - STJ. «Habeas corpus». Discussão acerca do tipo penal do crime de quadrilha. Mérito da ação penal. Prova. Análise. Condicionantes probatórias. Inviabilidade do exame nos estreiros limites do «writ». CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 288.

«... Uma vez tendo a peça acusatória pautada pela feição do crime de quadrilha, certo ou não, depende da avaliação cognitiva plena, o que repele a via estreita de «habeas corpus». (...) Ao teor das implicações sugeridas, inconcebível a sua análise na via mandamental, pois a prerrogativa da discussão meritória, objeto somente do contexto instrucional, afasta o convencimento superficial. Lembre-se que o remédio constitucional sob foco exige a comprovação imediata do constrangime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1000.0400

157 - STJ. Quadrilha. Pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de reclusão. Réu maior de 70 (setenta) anos. Trancurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

«1 - Tratando-se de réu maior de 70 (setenta) anos, a quem foi imputado o crime de quadrilha na redação anterior à Lei 12.850/2013, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos de reclusão, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos, nos termos do , IV, prazo que deve ser reduzido à metade, nos termos do do mencionado diploma legal. 2 - Desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 19/12/2011, já transcorreram mais d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4451.4000.3800

158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Receptação. Formação de quadrilha. Falsificação de documento. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do caso. Pluralidade de réus (dezoito), necessidade de aditamento da denúncia. Mais de uma centena de delitos em apuração. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Estruturada quadrilha voltada à clonagem de cartões de banco. Fundamentação idônea. Risco de reiteração criminosa. Prática em grande escala de furtos, receptações, falsificações. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1303.7762

159 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção. 2 - Na espécie, a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de resguardo da ordem pública. C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8002.7900

160 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição pelo crime de quadrilha. Efeitos sobre a condenação pelo delito de roubo. Impossibilidade. Nulidade por falta de intimação. Ato processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Paciente condenado à pena reclusiva inferior a 8 anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Decisão adequadamente fundamentada. Recurso em habeas corpus negado.

«I - Inexiste relação de dependência ou subordinação entre os delitos de roubo e formação de quadrilha, tratando-se de tipos autônomos entre si. Exatamente por essa razão é que a absolvição pelo crime de quadrilha, não importa, necessariamente, na absolvição pela prática do crime de roubo. II - Condenação que foi assentada em inúmeras provas constantes nos autos, não se constatando prejuízo ao paciente, razão pela qual se mostra ausente a alegada nulidade. III - É p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0730.5000.0700

161 - STF. Ação penal originária. Bando ou quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de oito anos. Recebida a denúncia há mais de treze, à míngua de qualquer causa ulterior interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8841.6006.1000

162 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2. O recorrente alega falta de justa causa para a ação penal, diante da ausência dos indícios de participação no delit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0016.8900

163 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Admissibilidade. Vício de inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. Ausência de elementos indiciários mínimos a apontar sequer o envolvimento de todos os denunciados nos crimes de roubo mencionados na denúncia. Imprecisão quanto a uma das elementares do tipo de quadrilha, que se refere à estabilidade do grupo. Denúncia que deixou de descrever, ainda que de maneira sucinta, no que consistiu a conduta de cada um dos denunciados e como cada qual teria contribuído para a quadrilha. Deficiências que impedem a instauração da instância penal. Decisão que rejeitou a denúncia mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1381.8000.9000

164 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e peculato. 3. Alegação de atipicidade do delito de quadrilha. Pedido de trancamento da ação penal. 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que o trancamento do feito só é possível em situações excepcionais, desde que constatada, sem a necessidade de dilação probatória, a inequívoca improcedência do pedido veiculado na ação penal, seja pela patente inocência do acusado, atipicidade da conduta, ou extinção da punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso. 5. Necessidade de prosseguimento na busca da verdade real. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8000.1700

165 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Malversação de recursos públicos oriundos do fundef/fundeb. Formação de quadrilha. Dispensa indevida de licitação. Corrupção ativa. Inexistência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. Firmada a competência federal para julgar os delitos de malversação de verbas oriundas do FUNDEF/FUNDEB, necessário é o reconhecimento da competência estadual para o julgamento dos delitos de formação de quadrilha, dispensa indevida de licitação e corrupção ativa, por não se verificar a existência de conexão entre esses e o delito previsto no , I. 2. Uma vez verificado que os recursos supostamente desviados do salário-educação integravam a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0545.6562

166 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado, formação de quadrilha e tráfico de drogas. Absolvição do delito previsto no CP, art. 288. Ausência de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Ordem denegada.

1 - Encontra-se devidamente fundamentada a condenação pelo delito de formação de quadrilha dos pacientes, notadamente pelo firme depoimento da irmã de dois réus no sentido de que os quatro denunciados estavam associados para a prática de crimes, quais sejam, roubo, tráfico e uso de drogas, sendo certo que alterar o referido entendimento demandaria, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de prova, inviável na via eleita. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7531.1400

167 - TJRS. Estelionato. Formação de quadrilha. CP, art. 171 e CP, art. 288.

«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9876.6651.8292

168 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificado, e de quadrilha ou bando majorado. Ausência de irregularidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.4003.7300

169 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada. Agiotagem. Revogação da prisão cautelar de corréu. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Impossibilidade. Revogação fundada em motivos de caráter exclusivamente subjetivo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A revogação da prisão de corréu, fundada em elementos de caráter subjetivo, grau de participação na quadrilha, não autoriza a aplicação da regra contida no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6006.8400

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade quanto ao delito de quadrilha. CP, art. 288. Impossibilidade. Supressão de instância. Superação. Ausência de utilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria atinente à extinção da punibilidade do crime de quadrilha não foi submetida à análise do colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, excetuadas as hipóteses de flagrante ilegalidade da decisão impugnada, que não é o caso dos autos. Isso porque o pleito formulado no habeas corpus não possui utilidade prática, na medida em que a ré foi condenada a 6 anos e 8 meses de reclusão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7126.1600

171 - STF. Crimes de receptação e quadrilha. Alegação de cerceamento de defesa. «Mutatio libelli» quanto ao crime de receptação.

«Não ocorre a «mutatio libelli» () quando imprecisa a autoria do furto, imputada na denúncia, e remanesce, sem alterar o quadro fático, a receptação; hipótese da «emendatio libelli» (), porque estão contidos na denúncia, implícita ou explicitamente, os elementos essenciais do tipo penal. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3007.6600

172 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Irregularidade no reconhecimento do acusado. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação em juízo pela vítima. Anulação do feito. Descabimento. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.4001.7100

173 - STJ. Quadrilha armada. Ausência de provas do de vínculo estável e permanente entre os agentes. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação de édito repressivo no que se refere ao crime de quadrilha, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão das peculiaridades do seu rito procedimental. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0003.4300

174 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Omissões caracterizadas. Embargos acolhidos.

«1. Redimensionado o quantum da pena final para 2 anos de reclusão pelo crime de quadrilha, neste writ, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do , V, e art. 110, § 1º, ambos, porquanto transcorrido lapso superior a 4 anos entre a data da publicação da sentença (26/8/2008) e o trânsito em julgado da condenação (18/3/2013). 2. Subsistindo a condenação pelo crime de furto qualificado, o regime prisional adequado, para repreensão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9006.5900

175 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contradição entre a ementa e o conteúdo do voto. Erro material. Omissão. Trancamento da ação em relação ao delito de formação de quadrilha. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2. Verificada a existência de erro material na ementa, merecem ser acolhidos os aclaratórios para que o vício seja sanado. 3. Acerca da omissão quanto ao pedido de trancamento da ação em relação a formação de quadrilha, tendo a denúncia descrito que os acusados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7452.3400

176 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de improbidade e de pertencer a uma quadrilha. Ato doloso. Verba fixada, por analogia, de acordo com o fixado no CLT, art. 478. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cuidando-se de empregado que durante mais de doze anos de pacto não deu ensejo a nenhum fato que o desabonasse, afigura-se precipitada e dolosa a atitude da reclamada ao taxá-lo de ímprobo, mormente porque o fato obteve ampla repercussão perante terceiros, em face da publicação pela imprensa de matéria da qual consta o nome do obreiro. Comprovado, ainda, que no âmbito da empresa o reclamante foi citado como integrante de «quadrilha», sendo inegável a sua discriminação em todas as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1905.1847

177 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de estelionato e quadrilha. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A culpabilidade do Paciente é elevada, pois foi empregado da empresa lesada por mais de dez anos, e as circunstâncias e consequências dos crimes notoriamente extrapolam aquelas normais aos crimes de esteli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5021.5000

178 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida absorção pelo crime de roubo qualificado. Desacolhimento. Quadrilha que pratica roubo, extorsão e sequestro. Condutas impulsionadas por desígnios autônomos. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2552.3002.3700

179 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, quadrilha armada, corrupção de menores, iter alia. (1) prisão. Fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta das imputações. Garantia da ordem pública. (2) recurso improvido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, a prisão encontra-se suficientemente motivada. Invocou-se a gravidade concreta dos fatos, cifrada no contexto de prática de plúrimas condutas delitivas: crimes contra o patrimônio e quadrilha armada, envolvendo menores e o envio de automóveis para o Paraguai. Um dos recorrentes foi flagrado portando arma de fogo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1002.9600

180 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Extorsões mediante sequestro e formação de quadrilha armada. Concomitante condenação. Bis in idem. Inexistência. Delitos autônomos.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9002.5300

181 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Mandamus que, de fato, busca proteger o direito de locomoção. 2. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos dos autos. Quadrilha bem estruturada. Roubos na saída de banco. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1002.9900

182 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Não conhecimento. Quadrilha e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal por inépcia. Improcedência. Nova denúncia oferecida pelo parquet, que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. À luz do disposto no , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação ino... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9091.5002.1200

183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estelionato. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Cola eletrônica em concurso público. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida em parte.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O trancamento da ação penal, por meio do «habeas corpus», somente é cabível quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da punibilidade. 3. A conduta de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7532.5005.2800

184 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Furto e formação de quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Excesso de prazo sem o julgamento do feito. Ocorrência. Precedentes.

«1. Denunciado por furto simples e formação de quadrilha, o recorrente se encontra preso há mais de três anos e dois meses, sem que haja notícia de quando será julgado. A próxima audiência de instrução foi marcada para setembro, o que configura o invocado constrangimento ilegal. 2. Recurso em «habeas corpus» provido para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem embargo de nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0564.5936

185 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva dos recorrentes, acusados da prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e de formação de quadrilha, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e da periculosidade dos agentes - amparada em notícias de que estariam envolvidos em diversos crimes da mesma espécie cometidos na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.9045.2003.7100

186 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Trancamento da ação penal. Crimes de esbulho possessório (CP, art. 161, II) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Ausência de justa causa. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, quanto ao crime de esbulho possessório. Causa extintiva da punibilidade. Crime de quadrilha. Ausência de indicação, na denúncia, de vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados. Deficiência da narração dos fatos, na inicial acusatória. Constrangimento ilegal demonstrado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9003.2200

187 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, foi decretada a custódia cautelar do acusado para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto, calcada na «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0203.0946

188 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Necessidade de expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução criminal encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não se vislumbra excesso de prazo na ação penal deflagrada em desfavor do paciente, preso em flagrante aos 7.9.2009 pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, tendo em vista a necessidade de se expedir cartas precatórias para citação dos acusados, circunstância que justifica, à luz da razoabilidade, o maior tempo necessário ao encerramento do sumário. 2 - Ademais, eventual atraso encontra-se superado com o encerramento da instrução crimi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9653.6002.5300

189 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Quadrilha ou bando. Habeas corpus não conhecido na origem. Supressão de instância. Tipicidade. Alegação de inocência quanto ao segundo delito. Matéria fático probatória. Agravo desprovido.

«- Não tendo a matéria sido submetida ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, esta Corte não pode apreciar o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. - O pleito de exame da subsunção da conduta imputada ao tipo penal descrito na denúncia, de modo a definir se o requerente realmente faria parte da quadrilha armada, ou simplesmente teria «comprado umas roupas de três policiais que abordaram um sacoleiro que contrabandeava roupas da Bolívia» é matéria que dema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8005.5400

190 - STJ. Quadrilha (CP, art. 288). Inaptidão da inicial. Ausência de descrição da conduta da recorrente. Simples imputação da prática do delito na classificação dos ilícitos a ela atribuídos. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. Na espécie, quanto ao delito de quadrilha constata-se que que o órgão acusatório deixou de demonstrar de que maneira a recorrente estaria vinculada aos demais agentes para o cometimento de infrações penais, cingindo-se a imputar-lh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9772.3760

191 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, circunstância evidenciada pelo modus operandi como foram perpetrados os delitos e pela periculosidade concreta do paciente, que se valeu de sua condição de policial civil para, em tese, praticar os crimes de cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3003.5500

192 - TJRJ. Quadrilha armada. Roubo Qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade. Constrangimento ilegal. Recurso ministerial. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Majoração da pena do crime de roubo. Fixação da fração de aumento de pena acima do mínimo legal, pela presença de 03 (três qualificadoras). Fixação da fração de aumento de pena acima do mínimo legal pela continuidade delitiva no crime de roubo, diante do número de crimes e de vítimas. Recursos defensivos. Absolvição. Precariedade da prova. Crime de roubo. Afastamento das qualificadoras de emprego de arma e concurso de pessoas. Impossibilidade de acumulação com o crime de quadrilha armada. Bis in idem. Absolvição do crime de quadrilha. Permanência e estabilidade não configuradas. Absolvição do crime de constrangimento ilegal. Ameaça. Meio para execução do crime de roubo. Absolvição do crime de roubo. Ausência de elementares do tipo. Não apreensão da arma. Afastamento da qualificadora. CP, art. 146.

«- Com relação aos crimes de quadrilha armada e roubo circunstanciado, a prova produzida, embora complexa, se apresenta consistente quanto à participação dos réus apelantes nos fatos narrados na denúncia e tem aptidão para sustentar um decreto condenatório. - Inexiste incompatibilidade entre os crimes tipificados no , parágrafo único e o , § 2º, I e II, eis que se trata de crimes distintos, autônomos e com objetos jurídicos diversos, não sendo hipótes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8003.1500

193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso restrito, receptação e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Recorrente que integra quadrilha especializada em assalto a bancos. Apreensão de arsenal e quantidade significante de entorpecente (190 gramas de cocaína). Periculosidade concreta da recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5013.2800

194 - TJSP. Quadrilha ou bando. Tentativa. Inadmissibilidade. Delito que atinge a consumação no exato momento em que se verifica a associação, independentemente da prática de qualquer outro crime. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9412.3000.0700

195 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado e de quadrilha. Arts. 121, § 2º, IV, e 288, do CP, CP. Concessão da ordem em relação ao paciente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1881.4002.8200

196 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Quadrilha armada. Suscitada incompetência absoluta do juízo monocrático. Cargo de vereador. Alegação de competência do Tribunal de Justiça. Inocorrência. Cessação do mandato eletivo. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que o próprio agravante afirma que, até 31/12/2008, ocupava o cargo de vereador e uma vez que a denúncia foi rerratificada em 10/7/2009 para constar a imputação somente quanto ao crime de quadrilha armada com o recebimento pelo Juízo monocrático na mesma data, infere-se que inexiste a competência do Tribunal local para processar e julgar o feito, dada a cessação do mandato eletivo. 2. Não reconduzido ao cargo eletivo, não subsiste foro por prerrogativa de funçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5004.0900

197 - TJSP. Concurso material. Quadrilha ou bando e roubo qualificado em concurso formal. Admissibilidade. Inexistência de «bis in idem» na condenação, ante a autonomia e independência dos delitos. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9004.6600

198 - STJ. Quadrilha armada. Ilegalidade da condenação dos acusados. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou. Coação ilegal inexistente.

«1. A aventada ilegalidade da condenação dos réus pelo crime de quadrilha armada é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1843.2000.0500

199 - STJ. Administrativo. Concurso para delegado de polícia. Fase de investigação social. Candidata denunciada pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa.

«O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. Essa jurisprudência pode justificar-se a respeito de cargos públicos de menor envergadura, v.g. o de agente penitenciário, precisamente a situação examinada no precedente de que trata o RMS 32.657, RO, relator o Ministro Arnaldo Estev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1242.3851

200 - STJ. Processual penal. Receptaçãohabeas corpus. Qualificada e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Gravidadeconcreta da conduta. Motivação idônea. Inexistência deconstrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações