Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9131.4014.1000

301 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Homicídio qualificado, quadrilha ou bando e furto qualificado. Pedido revisional com base em sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal. Cabimento. Redução da pena base. Possibilidade. Condenação com trânsito em julgado com data posterior à dos fatos. Majoração que deve ser afastada. Súmula 444 do Superior Tribunal de justiça. Aumento de 1/6 (um sexto) em razão da continuidade delitiva e não de ½ (metade). Admissibilidade. Ausente fundamentação a embasar majoração superior ao mínimo legal. Dois homicídios praticados em continuidade que justificam aumento de 1/6 (um sexto). Desclassificação para furto simples em razão da condenação por crime de bando ou quadrilha sob pena de se incorrer em «bis in idem». Impossibilidade. Delito de quadrilha ou bando é autônomo e independe da consecução do fim visado. Objeto jurídico diverso dos crimes que vierem a ser cometidos pelo bando. Fixação do regime inicial fechado. Relação ao regime, excepcionalmente conhece-se do pedido, visto que compete ao juiz da execução aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado (Lei 7210/1984, art. 66, inciso I). Todavia, como houve a reforma da pena cominada, nada impede que seja conhecido o pedido e fixado o regime fechado como o inicial para cumprimento e não mais o integral, haja vista a promulgação da Lei 11464/2007. Revisão conhecida e deferida parcialmente.

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Doc. 144.9584.1002.6400

302 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Roubo e formação de quadrilha. Absolvição por insuficiência de prova. Fito recursal condenatório. Não provimento.

«1. Correta a sentença que, verificando que os elementos colhidos na fase inquisitorial não foram confirmados em Juízo, no âmbito do contraditório e da ampla defesa, absolveu os recorridos, com invocação do , inciso VII. Inteligência do artigo 155 do mesmo CPP. 2. Apelo Ministerial não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 103.1674.7339.7700

303 - STJ. Competência. Falsificação de medicamentos. Quadrilha ou bando. Crime que se consuma no momento da fabricação ou comercialização. CP, arts. 272, § 1º e 288. CPP, art. 70.

«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida.»

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Doc. 145.3760.0004.7100

304 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Gravidade in concreto. Periculosidade do agente. Negativa de autoria. Via inadequada. Reexame de provas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Tema não apreciado. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o paciente, em tese, integrava quadr... ()

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Doc. 152.4573.1006.5900

305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e formação de quadrilha. Suficiência de provas para condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.5922.7005.6800

306 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Litispendência. Supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido.

«I - A alegada litispendência não foi analisada pela autoridade apontada como coatora. Dessa forma, fica esta col. Corte impossibilitada de examinar tais alegações, sob pena da indevida supressão de instância. (Precedentes). Recurso Ordinário não conhecido.»

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Doc. 241.1040.9976.1338

307 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar. Não configuração. Processo complexo. Sentença já proferida. Recurso de apelação com tramitação regular. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7410.0500

308 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação e requisitos. Quadrilha especializada em furtos a bancos. Interceptação telefônica indicando que os réus planejavam outros delitos. Constrangimento ilegal inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«O preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O decreto cautelar pode ser sucinto, desde que fundamentado de maneira concreta e objetiva. (...) A necessidade da medida constritiva encontra-se lastro na prova que fundamentou o decreto prisional, pois,... ()

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Doc. 103.1674.7434.5900

309 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação sucinta. Possibilidade, desde que de maneira concreta e objetiva. Quadrilha especializada em furtos à bancos. Interceptação telefônica que indica que os acusados planejavam outros delitos. CPP, art. 312.

«O preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O decreto cautelar pode ser sucinto, desde que fundamentado de maneira concreta e objetiva. (...) A necessidade da medida constritiva encontra-se lastro na prova que fundamentou o decreto prisional, pois,... ()

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Doc. 241.0260.5754.9442

310 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Agente integrante de organização criminosa organizada. Fundamentação idonea. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos. 2 - No caso em exame, está demonstrada a necessidade da custódia cautelar, pois o paciente seria integrante de organização criminosa, agiria em bando com corréus e fez do crime o seu meio de vida, circunstâncias que demonstram ser ele portador de periculosidade. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 137.8122.5002.4900

311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Prisão preventiva. Pronúncia. Manutenção da segregação. Circunstâncias dos delitos. Organização criminosa. Utilização de armas de natureza potencialmente destrutivas. Periculosidade dos agentes. Gravidade concreta. Ordem pública. Auxílio na fuga dos comparsas. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.

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Doc. 220.2170.1909.5587

312 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha (arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, parágrafo único, do CP). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Manutenção da custódia, com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente e na presença de indícios concretos de reiteração de condutas delituosas. Quadrilha organizada, voltada ao roubo em veículos destinados ao transporte escolar, com restrição à liberdade das vítimas. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

I - In casu, foi convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva, com base, essencialmente, na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente e na presença de indícios concretos de reiteração criminosa, na medida em que o paciente e os demais corréus, durante longo período, seriam «autores dos crimes de roubo à mão armada para tomar de assalto vários veículos do tipo VAN (utilitários) que serviam de transporte escolares de várias escolas», no Estado da Bahia,... ()

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Doc. 143.4701.3003.2100

313 - STJ. Recurso especial. Penal. Formação de quadrilha. Operação lince. Competência da Justiça Federal. Conexão. Súmula 122, desta corte. Impossibilidade de se verificar a validade das decisões que determinaram a quebra do sigilo telefônico e suas prorrogações. Decisões que não vieram aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Devido processo legal respeitado. Transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Desnecessidade. Constatação de nulidade nas transcrições das interceptações e reconhecimento da função de chefia de quadrilha do recorrente que esbarram no enunciado da Súmula 7, desta corte. Pena-base. Majoração. Legalidade. Circunstâncias agravantes. Incidência. Não provimento na parte conhecida.

«1.- É da competência da Justiça Federal julgar os casos em que a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas (, IV). Conexão com diversas ações penais instauradas em consequência da denominada «Operação Lince». Observância da Súmula 122, desta Corte. 2.- Impossível se torna a análise da validade das decisões que determinaram a quebra do sigilo telefônico do... ()

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Doc. 173.2035.0007.3800

314 - STJ. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Afastamento do art. 8º, «caput», da Lei n 8.072/90. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Demais circunstâncias (antecedentes e circunstâncias do crime). Justificativa concreta. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Antecedentes. Justificativa concreta. Não conhecimento em parte, no mais, ordem concedida.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente ou o afastamento do , caput. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, ved... ()

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Doc. 147.4303.6003.5600

315 - TJSP. Peculato e quadrilha. Caracterização. Réu que, na condição de diretor administrativo da Câmara Municipal, forjava prestações de contas de despesas fictícias a fim de justificar gastos particulares de vereadores. Corréu que, na condição de vereador e ocupante de cargo de vicepresidente da Câmara Municipal, juntamente com o presidente desse órgão à época dos fatos ordenava as providências fraudulentas ao outro corréu e com este contribuía trazendo notas fiscais «frias», além de ser o destinatário do proveito ilícito. Corréu que, na qualidade de motorista da Câmara Municipal, contribuía com o crime providenciando notas fiscais «frias» a fim de justificar as aludidas despesas. Fatos comprovados pela confissão de um dos acusados e pela farta prova documental e testemunhal. Crimes de peculato e quadrilha comprovados em relação a todos os réus. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.2160.1323.7801

316 - STJ. Penal. Conflito de competência. Ação penal. Crimes de contrabando, falsificação de documento público, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Organização criminosa acusada de internalizar cigarros contrabandeados do paraguai. Conexão com feito em que se apura o envolvimento de outros denunciados na aquisição e distribuição dos produtos. Inexistência. Objetos distintos. Vínculo estritamente comercial entre as quadrilhas. Inviabilidade de reunião dos feitos por força da conexão. Superveniência de sentença. Súmula 235/STJ.

1 - Conforme preceitua o , III, a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de quaisquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2 - No caso, a investigação deu origem a duas ações penais distintas, em curso nos Juízos Federais de Foz do Iguaçu/PR e de Salvador/BA. A primeira ateve-se ao grupo criminoso encarregado de internalizar cigarros contrabandeados no Brasil. A segunda denunciou outra quadrilha, e... ()

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Doc. 241.1081.0386.8894

317 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e particular. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de laudo técnico. Possibilidade de suprimento durante a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante durante todo o lapso temporal em que se verificar a manutenção da associação dos consortes. II - A realização de laudo pericial de documento reputado falso não é condição de procedibilidade da ação penal, uma vez que a referida prova pode ser produzida no curso da instrução criminal. III - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de p... ()

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Doc. 141.1930.5003.5000

318 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Crime de quadrilha. Configuração. Elementos indicativos de que o grupo criminoso era composto por mais de quatro (4) elementos que agiam alternadamente. Configuração. Desnecessidade de identificação de todos os integrantes. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior já proclamou ser despicienda a identificação de todos os componentes da quadrilha para configuração do crime, bastando a existência de elementos que demonstrem a estabilidade da associação para a prática de crimes. Precedentes. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Egrégia Corte Superior a conclusão a que chegou a instância ordinária, soberana na análise das provas, da existência de vínculo associativo permanente ... ()

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Doc. 210.8200.7239.6540

319 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, foi decretada a custódia cautelar do paciente em razão da «existência de um verdadeiro esquema de falsificação e venda de Carteiras... ()

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Doc. 150.8295.0003.8000

320 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0291.0350.2661

321 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Alegação de excesso de prazo superada.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ - e também do Supremo Tribunal Federal -, a prisão cautelar se reveste de caráter de excepcionalidade, sendo determinada apenas quando satisfeitos os requisitos do , evidentemente, por meio de decisão judicial fundamentada (, IX). 2 - Na espécie, a custódia se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, consubstanciada na existência de periculosidade social do paciente, acusado de envolvimento em sequestr... ()

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Doc. 162.2453.9001.6300

322 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, estelionato, crime contra a ordem econômica e lavagem de dinheiro. Inépcia formal da denúncia. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. A bem do contido no CPP, , LV e no art. 41, a adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória é indispensável para a perfeita constituição da marcha processual penal. 2. Na espécie, existe manifesta ilegalidade pois o Ministério Público imputou ao recorrente a prática de diversos ilícitos sem precisar minimamente as condutas cometidas por ele, somente destacando que integraria o «braço servil-operacional» da quadrilha e seria «sócio»... ()

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Doc. 147.2802.8018.5900

323 - TJSP. Prova. Meios. Fuga de pessoa presa, roubo qualificado e quadrilha ou bando. Acusado não identificado pelas vítimas ou indicado pelos corréus. Provas de culpabilidade inconsistentes. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição decretada. Recurso do corréu provido.

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Doc. 241.1131.2791.0944

324 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Periculosidade concreta do paciente. Integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevada quantidade de drogas no paraná. Ordem denegada.

1 - O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, levando em conta a periculosidade in concreto do paciente, apontado como integrante de estruturada quadrilha, composta por mais de 30 agentes, responsável pelo tráfico de elevada quantidade de drogas nos Estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, sendo o paciente um dos distribuidores da droga, atuando para o líder da organização criminosa, na região metropolitana de Cu... ()

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Doc. 210.9011.0003.2500

325 - STJ. Penal. Criminal. REsp. Formação de quadrilha. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Peculato. Suspeição da magistrada. Nulidade. Não ocorrência. Exame pericial. Não realização. Outras provas. Perda da função pública. Ausência de fundamentação. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Vacatio legis. Formação de quadrilha. Processamento dos acusados. Irrelevância. Absolvição. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e provimento parcial. CP, art. 92. CP, art. 311. CP, art. 91.

«I - Não há nulidade do processo se a declarada suspeição da magistrada relativamente a dois outros acusados - filhos de sua amiga íntima - não tem o condão de atingir os ora recorrentes, ainda mais em se considerando que o processo sofreu cisão. II - Ausência de exame pericial que não implica em nulidade da condenação. III - Entendimento desta Corte no sentido de que a prova técnica não é exclusiva para atestar a materialidade do delito, se há outros elementos nos autos a... ()

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Doc. 160.7865.5002.6800

326 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de quadrilha, peculato, fraude à licitação e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada. Segregação cautelar mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Recorrentes apontados como líderes da quadrilha. Necessidade de manutenção no cárcere provisório. Excesso de prazo na instrução. Prejudicialidade. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Prejuízo ao patrimônio do município. Participação da receita estadual nas investigações. Não verificação de ilegalidade e de prejuízo à defesa.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. 2. Na espécie, a prisão pre... ()

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Doc. 195.5842.3000.6200

327 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º, do CP) e quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único, do CP). Insurgência quanto à dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Fração de aumento do crime de quadrilha armada. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais ... ()

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Doc. 184.4050.6004.2600

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.5373.7005.4200

329 - STJ. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Não conhecimento.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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Doc. 210.4750.2006.0400

330 - STJ. Penal. Formação de quadrilha. Modalidade qualificada prevista na Lei 8.072/1990, art. 8º da Lei de crimes hediondos. Princípio da congruência. Observado. Convicção da instância ordinária pautada em elementos concretos extraídos dos autos. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se constata ofensa ao princípio da congruência, uma vez que é possível extrair da denúncia ofertada nos autos a imputação da prática do delito disposto no art. 288, caput e parágrafo único, do CP, sem as alterações da Lei 12.850/2013 e na forma da . 2 - Embora o agravante não tenha sido acusado pessoalmente da prática do crime , § 1º-B, I, V, VI, a denúncia imputa esse crime a diversos outros integrantes da quadrilha da qual ele ... ()

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Doc. 164.4075.4016.7500

331 - TJSP. Pena. Fixação. Quadrilha ou bando. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Emprego de arma e prática de crimes hediondos. Possibilidade. Dosimetria penal estabelecida em doze anos de reclusão. Cumprimento em regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

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Doc. 151.6040.9002.4900

332 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Formação de quadrilha ou bando. Pretensão pela absolvição ou menor participação. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Dissídio não configurado.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.3030.5364.6210

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Quadrilha armada. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em análise, o reconhecimento fotográfico do acusado na esfera policial foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, afastando-se a nulidade aventada, nos termos do precedente firmado no HC Acórdão/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.2365.7008.9500

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Formação de quadrilha e porte de arma. Restabelecimento de prisão preventiva. Agravo não provido.

«1 - A violação do , nos termos em que foi apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a necessidade da prisão cautelar do agravado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.6613.7002.6600

335 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 288, 304, c/c o CP, art. 299, todos e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII. Trancamento. Justa causa. Inépcia da denúncia quanto ao delito de quadrilha. Exigência de no mínimo 3 pessoas. Atipicidade. Não ocorrência, na espécie. Lei 9.613/1998, art. 1º, VII. Conceito de organização criminosa. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as ... ()

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Doc. 192.3694.3000.0600

336 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado juiz. Demora justificada. Coação não evidenciada. CP, art. 157, § 2º, «I», II e V. CP, art. 288. CPP, art. 312.

«1. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser dilatados quando as peculiaridades do caso concreto assim o exigirem, respeitando-se os limites da razoabilidade. 2. Mostra-se justificado o alegado atraso na conclusão da instrução criminal dada a pluralidade de denunciados - 5 (cinco) - na ação penal que busca elucidar a prática de vultoso crime de roubo circunstanciado por quadrilha armada voltada ao cometimento de delitos de tal espécie. Também a necess... ()

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Doc. 166.1602.6003.0100

337 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado. Ausência de provas suficientes da autoria. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento.

«1. A análise acerca da alegada insuficiência das provas que ampararam a condenação do ora recorrente pela prática dos delitos de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado encontram óbice no disposto na Súmula 7/STJ de Justiça por envolverem, necessariamente, a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária. 2. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao dispo... ()

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Doc. 241.1040.9462.4780

338 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada. Prisão cautelar em 06.11.07. Decreto suficientemente fundamentado. Aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de homicídios, assaltos, porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo (2 anos e 3 meses). Inexistência de constrangimento ilegal. Pluralidade de acusados (56). Complexidade do feito. Periculosidade da quadrilha. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, para preservação da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão da real p... ()

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Doc. 210.7050.3595.2835

339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha ou bando. Crimes pela internet. Trancamento do processo. Ausência de justa causa não configurada. Conduta formalmente típica. CP, art. 288, caput, na redação anterior à Lei 12.850/2013. Ausência de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstradas a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A denúncia atribui aos recorrentes o fato de haverem se associado a outras doze pessoas, no período compreendido entre agosto de 2011 e fevereiro de 2012, com a finalidade de praticar crimes pela internet, além ... ()

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Doc. 208.2243.6005.2900

340 - STJ. Meio ambiente. Corrupção ativa, falsificação, corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, crime ambiental e quadrilha. Menção na sentença e no acórdão impugnado à existência de organização criminosa. Expressão utilizada como referência à organização ou grupo criminoso descrito na denúncia. Termo não empregado para definir o delito introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 12.850/2013. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2 - Na espécie, da leitura da denúncia, da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou, verifica-se que em momento algum os pacientes foram... ()

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Doc. 137.8122.5002.5900

341 - STJ. Formação de quadrilha armada, uso de documento falso, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de pesado armamento e artefatos para arrombar caixas eletrônicos de agências bancárias. Gravidade concreta. Periculosidade. Paciente que responde por outros delitos em ação penal diversa. Risco efetivo de reiteração. Ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando comprovado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos. 2. Destacou-se que o paciente seria integrante de quadrilha armada especializada em cometer assaltos, com o qual teriam sido apreendidos utensílios próprios ao arrombamento de caixas eletrônicos bancários, condutas que... ()

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Doc. 147.2815.5005.5400

342 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Interceptação telefônica. Quadrilha altamente organizada com ramificações em outros estados da federação. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, pois trata-se de quadrilha altamente organizada para o comércio ilícito de drogas, formada, em princípio, com a participação de mais 12 (doze) denunciados, com ramificações em ... ()

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Doc. 138.5903.4004.1400

343 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. Alegação de omissão em relação ao pleito de trancamento parcial da investigação, em relação aos delitos fiscais. Improcedência (CPP, art. 619). Acolhimento.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o 2. A decisão embargada deixou de enfrentar a possibilidade de se trancar parcialmente o inquérito policial. 3. Inexistindo, após mais de dez anos de investigação, crédito tributário lançado, possível o trancamento d... ()

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Doc. 170.1321.6003.0800

344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação e quadrilha. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo g... ()

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Doc. 241.0301.1585.0763

345 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviáv... ()

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Doc. 103.1674.7299.4100

346 - TJMG. Prisão preventiva. Roubo e quadrilha. Policiais civis. Desconstituição da prisão. Impossibilidade. Ocupação e residência fixa. Circunstâncias que não afastam a legitimidade da prisão.

«Tratando-se de crimes gravíssimos, atribuídos a policiais civis, a prisão cautelar se justifica dada a periculosidade dos agentes, que estariam, inclusive, envolvidos em outros eventos delituosos. Bons antecedentes, ocupação e residência fixa não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando a gravidade dos delitos desassossega o meio social, põe em risco a credibilidade da Justiça e visa, com a constrição dos acusados, à correta aplicação da lei penal.»

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Doc. 210.7051.1235.4811

347 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura. Quadrilha. Nulidades na ação penal. Impossibilidade de análise. Apelação pendente. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não constitui constrangimento ilegal a não análise, na via do habeas corpus, de matérias apontadas na apelação, enquanto pendente de julgamento no Tribunal de origem o recurso próprio. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.1102.6004.7000

348 - STJ. Extorsão qualificada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Tipificação do crime de bando. Absorção do delito de roubo pelo de sequestro relâmpago. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, de ausência de provas do crime de formação de quadrilha armada e da possibilidade de absorção do delito do CP, , § 2º, I e IIpelo, art. 158, § 3º, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrad... ()

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Doc. 103.1674.7434.5200

349 - STJ. Competência. Índio. Roubo, formação de quadrilha e resistência. Delitos atribuídos a indígenas. Disputa por terras indígenas. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 140/STJ. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, XI.

«Tratando-se de crimes praticados por indígenas na disputa de suas terras, estando evidenciado o interesse da comunidade indígena, a competência para o processamento e julgamento dos delitos é da Justiça Federal, não atraindo a incidência da Súmula 140/STJ.»

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Doc. 145.1754.5006.7300

350 - TJSP. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Concurso de agentes, emprego de arma e lesão corporal grave. Invasão de residência no momento em que a vítima adentrava em seu imóvel, antes do fechamento do portão da garagem. Prática de violência contra os moradores, além de grande pressão psicológica para a entrega de valores. Fuga dos meliantes com a «res» em face do acionamento de botão de pânico em momento de descuido dos acusados. Quadrilha posteriormente presa em flagrante em razão de outro delito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos das vítimas e reconhecimento fotográfico. Concurso formal de crimes caracterizado. Dosimetria das penas mantida, decretada a absolvição de um dos acusados uma vez que no dia do ocorrido cumpria pena, em regime fechado, em estabelecimento penitenciário. Recurso deste último prejudicado, desprovido os demais reclamos.

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