STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contradição entre a ementa e o conteúdo do voto. Erro material. Omissão. Trancamento da ação em relação ao delito de formação de quadrilha. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado.
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