CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 325º
Art. 325
- Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.580.446 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/02/2021 - DJ 25/03/2021
Boleto bancário. Repasse dos custos. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer ajuizada por sindicato de varejistas de produtos farmacêuticos contra as distribuidoras (atacadistas) visando à proibição do repasse da despesa relativa ao pagamento das compras e vendas mediante boleto bancário. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 325. Lei 4.595/1964, art. 21.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.346.584 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 09/10/2018 - DJ 22/11/2018
Recurso especial. Protesto cambial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade. Ilícito civil não caracterizado. Dano moral. Descabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 325.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 946 (Dispositivo equivalente).