STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Requisitos. Presença. Verificação. Inviabilidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Regional, ao conceder, por unanimidade, a ordem de habeas corpus, entendeu ter havido excesso de prazo nas investigações e no oferecimento da denúncia. De igual maneira concluiu que, não obstante o decreto prisional estivesse fundamentado quando de sua prolação, não haveria mais elementos concretos e atuais que demonstrassem ser necessária a manutenção da prisão e que, nesse contexto, diante das condições pessoais do Agravado, era suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
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