STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Pretensão de decretação da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A discussão desenvolvida no recurso especial, que busca a decretação da prisão preventiva do réu, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para aferir a presença dos requisitos do CPP, art. 312. Precedentes.
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