DOC. 170.1801.9003.2400

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. É incabível análise do pedido de relaxamento do flagrante, pois não houve prisão em flagrante no presente caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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