Precatorio Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 899.2630.6432.2030

151 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades da alimentanda e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 220.3301.2984.0139

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de alimentos. Bionômio necessidade-possibilidade. Pai preso. Viabilidade de prover alimentos. Precedente do STJ. Reforma do julgado. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O mero fato de estar o pai preso não o exonera da obrigação alimentar, devendo ser sopesado o binômio possibilidade- necessidade. 3 - A alteração da... ()

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Doc. 537.1352.0373.1484

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 08 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E 250% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA MENOR. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 500% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E NEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA VINDICADA. ÔNUS DA PROVA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 147.3583.1003.3900

154 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de alimentos. Fixação provisória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do devedor

«1. Violação ao não configurada. Acórdão que analisou o tema referente aos documentos novos. No tocante à alegação de que estaria o acórdão recorrido eivado de vícios, em razão de ter deixado de considerar documentos constantes nos autos apresentados via petição protocolada em 11/03/2013, que somente teria sido juntada em 18/04/2013, em razão de encontrar-se grampeada na contracapa do processo (fl. 264 e 273), destaca-se ter havido a devida apreciação dos ref... ()

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Doc. 569.3355.9932.1771

155 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. I - CASO EM EXAME.

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Doc. 241.1071.1455.7833

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Alimentos. Ex-Companheiros. Prorrogação. Majoração. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo... ()

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Doc. 825.6953.5496.2801

157 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS DE MODO PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de alimentos ajuizada por filho maior e incapaz, representado por sua genitora, em face do genitor. O pedido consistiu na fixação de alimentos em 30% do salário-mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios. 2. Decisão anterior. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, fixando alimentos em 20% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício e em 25% dos rendimentos brutos, excl... ()

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Doc. 343.9279.2607.1313

158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO GENITOR DE REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das partes, a ensejar a sua revisão com ampa... ()

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Doc. 562.5003.1621.3136

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de oferecimento de alimentos movida pelo genitor em face de sua filha, aditada a inicial no index. 56, requerendo a fixação da pensão alimentícia no valor de R$2.500,00, o correspondente a 50% das despesas fixas da menor. 2. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos no valor equivalente a 1,5 salário-mínimo mensal, além do pagamento integral da mensalidade escolar, material, uniforme, transporte escolar, aulas particulares, curso de ing... ()

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Doc. 230.8230.1947.1139

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que conclui pela ausência de modificação no binômio necessidade e possibilidade, a justificar a manutenção da verba alimentar como fixada originalmente em favor ora agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.5395.1005.1400

161 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nascimento de novos filhos. Circunstância que não possibilita, por si só, a alteração da obrigação de alimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 458.7179.0319.2951

162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a redução dos alimentos. Recurso da parte autora. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que atendem às necessidades normais de qualquer pessoa, tais como habitação, alimentação, vestuário, tratamento médico, educação e lazer. Na fixação de pensão alimentícia há de se levar em conta a necessidade de quem pleiteia os alimentos, a possibilidade do alimentante ... ()

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Doc. 616.3505.9559.0089

163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.

A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos menores baseia-se no dever de sustento e possui previsão constitucional, nos termos da 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, ou seja, considerando as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, devendo ambos os genitores, separados judicialmente, contribuir para o seu custeio, na proporção de... ()

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Doc. 203.6592.0005.3700

164 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a revisão do valor da obrigação alimentar imposta ao agravante exige o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável na instância excepcional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 415.1678.2057.4643

165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RETRAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DESPESAS COMPROVADAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO ALIMENTANTE - BALIZAS DE ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ENCARGO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de alimentando menor, que conta atualmente com 03 (três) anos, suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do seu desenvolvimento físico e psicológico, mas quando comprovadas, so... ()

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Doc. 146.6388.9836.8911

166 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS 05 FILHOS DO ALIMENTANTE. DECRETO DE REVELIA DO RÉU. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONVERTENDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUE COMPROVE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUADRO PROBATÓRIO DEFICIENTE, PELA PRÓPRIA INÉRCIA DO RÉU ALIMENTANTE, REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA PAGAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, INADIMPLIDOS DESDE AGOSTO/2020. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 281.5282.4063.5580

167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 215% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. INFORMAÇÃO DO ALIMENTANTE/AGRAVADO DE QUE SEU GENITOR/AGRAVANTE RECEBE R$ 15.000,00 QUE SE APRESENTA DESPROVIDA DE UM MÍNIMO PROBATÓRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE PRECISAM SER MAIS BEM INSTRUÍDAS, AFIGURANDO-SE, RAZOÁVEL, POR ORA, REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 175% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 680.2819.9125.6021

168 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -

Controvérsia recursal que diz respeito somente ao valor dos alimentos aos quais condenado o réu a pagar em favor de seu filho, coautor - Magistrada a quo que fixou a verba em meio salário-mínimo mensal - Demandado-apelante que pede a redução da verba para 30% do salário-mínimo, vez que exerce apenas bicos como funileiro e não tem condições de custear o indigitado valor - Descabimento da tese - Réu que é titular de CNPJ como MEI e presta serviços como funileiro em local e por meio d... ()

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Doc. 220.2211.1336.7207

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. 1. Alteração dos valores fixados para pensão alimentícia e redução do prazo dos alimentos transitórios à ex-esposa. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Agravo interno improvido.

1 - A pensão alimentícia deve encontrar o ponto de equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o valor estabelecido exigiria a análise dos referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribu... ()

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Doc. 250.4011.0861.9874

170 - STJ. Civil. Recurso especial. Família. Ação de oferta de alimentos. Deferimento da quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante. Agravo de instrumento improvido. Conclusão pela necessidade da medida devido a fundada controvérsia a respeito da capacidade financeira do alimentante. Possibilidade excepcional de deferimento da medida. Recurso especial improvido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve decisão de primeiro grau, deferindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos, para apurar a sua real capacidade financeira. 2 - O alimentante, diretor e sócio de empresa de locação de automóveis, contestou a decisão alegando que a medida é excepcional e que sua capacidade financeira já está comprovada nos autos, não havendo necessidade da queb... ()

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Doc. 150.2032.9002.8800

171 - STJ. Família. União estável. Escritura pública de reconhecimento. Alimentos. Cláusula de dispensa prévia. Alteração da situação financeira na constância da União. Ação de alimentos ajuizada após a dissolução do vínculo. Viabilidade. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal. Nulidade da cláusula de renúncia. Recurso especial improvido. Lei 9.278/1996, art. 2º, II, e Lei 9.278/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.707 e CCB/2002, art. 1.724.

«1. Tendo as partes vivido em união estável por dez anos, estabelecendo no início do relacionamento, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira da companheira, autoriza a fixação de alimentos após a dissolução da união. 2. Direito à assistência moral e material recíproca e dever de presta... ()

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Doc. 210.5111.1622.6582

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido de que houve modificação no binômio necessidade e possibilidade, de modo que se justifica a exoneração do pagamento de verba alimentar para a ora agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da vi... ()

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Doc. 125.0804.0892.5967

173 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios devidos pelo genitor aos filhos, da seguinte forma: em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos do réu, sendo metade para cada autor, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais obrigatórios, sendo, ainda, fixados os alimentos provisórios, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 500% (quinhentos por cento) do salário-mínimo nacion... ()

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Doc. 251.1649.9722.8498

174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR. INCONFORMISMO DAS ALIMENTADAS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS QUE É PRESUMIDA, UMA VEZ QUE MENORES IMPÚBERES CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA NECESSIDADE, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RESPEITO AO TRINÔMIO DA NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTES QUE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PODERÃO MELHOR COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS, DE MODO QUE OUTRO POSSA SER O ENTENDIMENTO FINAL ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENDO A MATÉRIA. ALIMENTOS QUE FORAM FIXADOS IN NATURA, MAS NO LIMITE DE 5,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA ESCLARECER QUE OS ALIMENTOS DEVERÃO SER PAGOS IN NATURA, PODENDO ULTRAPASSAR O VALOR MÍNIMO DE 5,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, HAJA VISTA POSSIBILIDADE DE AUMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, PLANO DE SAÚDE, NATAÇÃO, BALLET, ETC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 148.2491.5001.9800

175 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Termo final previsto em cláusula de acordo judicial. Pretensão de manutenção da obrigação alimentar. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 271.4424.4273.4037

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DA GENITORA - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DEVER DE SUSTENTO QUE DEVE PRESTIGIAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA - IGUALDADE DE OBRIGAÇÃO ENTRE OS GENITORES - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE E DECOTE DAQUELOUTROS ESTABELECIDOS IN NATURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatada a desnecessidade da expedição de ofícios como requerida pelo alimentante, a fim de comprovar as possibilidades da genitora. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. Aplicação da norma consagrada pelo art. 370, Parágrafo único, do CPC. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma ... ()

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Doc. 886.5095.5469.1697

177 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, alimentos e visitas combinada com pedido de exoneração de alimentos, deferiu liminarmente a guarda provisória do menor ao genitor e fixou alimentos provisórios em favor do alimentando no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora. A agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a criança está bem assistida sob seus cuidados e que o valor dos alimentos é... ()

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Doc. 12.2601.5000.8300

178 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«... 5.- O presente processo, como visto, retrata confronto entre o direito do devedor à impenhorabilidade dos frutos de seu trabalho e o direito do credor, que defende fazer jus a prestação que também tem caráter alimentar. Opõem-se, assim, a regra do , IV, àquelas previstas nos arts. 2º e 5º do Código de Ética da OAB e arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), bem como o art. 20, § 5º, das quais se deduz a natureza alimentar dos honorários advoc... ()

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Doc. 176.4995.8003.2400

179 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação de alimentos pagos a maior. Mera liberalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 560.2351.6435.0879

180 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ORIGINALMENTE COM PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MESMO EM CASO DE DESEMPREGO - ALIMENTADOS QUE SÃO MENORES E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS E QUE AUMENTAM COM O PASSAR DO TEMPO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 167.1924.3001.1200

181 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático e probatório dos autos, afastaram o alegado cerceamento de defesa sob o fundamento de que os documentos contidos nos autos seriam suficientes para a análise do binômio necessidade-possibilidade. Afirmaram, além disso, que as provas requeridas pelas agravantes buscam a demonstração de fatos já delineados pelo conjunto probatório dos autos. 2. É entendimento desta Corte que a produção probatória se destina ao... ()

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Doc. 164.6004.8004.4300

182 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de alimentos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Binômio necessidade/possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da autora.

«1. A conclusão da Corte local acerca do binômio necessidade-possibilidade foi inferida a partir da análise do acervo fático-probatório constante dos autos. Assim, o acolhimento da tese veiculada nas razões do especial, no sentido de que a parte adversa teria possibilidade de arcar com alimentos em maior valor do que aquele arbitrado pelas instâncias ordinárias, demandaria revolvimento desses elementos, situação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 241.1050.5663.7940

183 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos. Quantificação. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação do binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante recai no revolvimento de material fático probatório, procedimento incabível de ser feito na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5230.1858.5352

184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 210.8170.7993.8123

185 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração da obrigação alimentar. Litispendência com a cobrança de valores do mesmo período. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 358/STJ. Decisão agravada mantida.

1 -- O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» (Súmula 358). 2 -- «O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a aferição da existência de identidade entre os elementos identificadores da presente ação e daquela com a qual se alega haver litispendência demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg n... ()

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Doc. 231.0260.9181.3510

186 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alimentos. Participação nos lucros e resultados (plr). Incidência automática. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Parcial provimento.

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Doc. 220.4221.1216.4976

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Honorários. Valor da causa. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 210.7150.8114.1321

188 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c alimentos e guarda compartilhada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

3 - HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Não ficou caracterizada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao valor dev... ()

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Doc. 230.5190.6962.3347

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio combinada com alimentos. Redução. Verba alimentar. Necessidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provid o.

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Doc. 210.8200.7305.3290

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos. Alteração na situação financeira do alimentante. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Corte Estadual entendeu por negar a redução do valor da pensão alimentícia com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 182.5100.4001.5500

191 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação, ausência de urgência e destinação indevida da pensão. Inexistência de prova. Alegação de desemprego. Justificativa insuficiente para afastar a obrigação. Prestação de alimentos in natura. Compensação condicionada ao aceite do credor ou à decisão judicial prévia. Liminar. Violação ao contraditório. Inocorrência. Impossibilidade de cumulação de pretensões na demanda de origem. Matéria incognoscível no habeas corpus.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega ser nula a decisão que fixou a prestação de alimentos e não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seu filho. 2 - As alegações de que o devedor está impossibilitado de pagar, de que está desempregado, de que os alimentos não se revestem de urgência e de que a pensão está sendo destinada a outros fins que não os interesses do menor, são insuficientes para afast... ()

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Doc. 240.6180.6328.1584

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Citação. Edital. Nulidade. Não verificada. Reexame. Matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

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Doc. 744.6552.5835.7032

193 - TJSP. Ação de Alimentos - Ajuizamento pelas duas filhas contra o genitor. Sentença de parcial procedência fixado os alimentos em R$ 12.000,00 (doze mil reais), facultando ao genitor o pagamento direto das despesas com educação, saúde e demais despesas extracurriculares. Inconformismo do genitor. Descabimento. Conjunto probatório contido nos autos apontam que o alimentante, advogado bem sucedido, possui alto padrão de vida, com possibilidades de arcar com o pagamento do valor estipulado na sentença. Correção da verba alimentar pelos índices do IPCA, ante a concordância das autoras. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.1961.2000.5700

194 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Pensionamento progressivo. Binômio necessidade/possibilidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 408.4444.9714.2500

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Trata-se de recursos interpostos contra sentença que fixou a pensão alimentícia em seis salários mínimos, equivalente ao valor de R$ 8.472,00 neste ano de 2024. O genitor interpôs apelação insistindo na tese de que só precisa contribuir com metade das despesas mensais de sua filha, postulando a redução dos alimentos para R$ 3.928,50, enquanto a adolescente interpôs recurso adesivo postulando a majoração da pensão para R$ 11.000,00, destacando o alto padrão de vida de que desfrut... ()

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Doc. 663.9446.3130.1314

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES DE IDADE. OBRIGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em analisar se cabível a obrigação alimentar do genitor após atingirem a maioridade civil. Art. 1.694, § 1º, e art. 1699, ambos do Código Civil. Apelantes que aduzem a existência de débito alimentar e necessidade do pensionamento. Filho Jean Carlos, nascido em 23/05/2003, que atingiu a maioridade civil em 2021, e a filha Jennifer, nascida em 10/02/2005, que completou 18 anos de idade em 2023. Necessidade, na esp... ()

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Doc. 551.0766.0181.0724

197 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE EX-CONJUGE. DESPROVIMENTO. I -

Caso em exame Decisão que indeferiu, por ora, a modificação na obrigação de prestar alimentos, mantendo-a inalterada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pleiteada, necessitando-se de maior dilação probatória, a fim de dar uma solução sem prejudicar quaisquer das partes interessadas. II - Questão em Discussão Exoneração do pagamento da obrigação alimentícia em favor de ex-cônjuge e, em pedido alternativo, sejam... ()

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Doc. 773.3008.7513.5822

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA QUE É PRESUMIDA, UMA VEZ QUE MENOR IMPÚBERE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA NECESSIDADE, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RESPEITO AO TRINÔMIO DA NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTES QUE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PODERÃO MELHOR COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, DE MODO QUE OUTRO POSSA SER O ENTENDIMENTO FINAL ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENDO A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 867.7343.0198.7166

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - PROVA SUFICIENTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PERCENTUAL. -

Não há cerceamento de defesa se a parte não requereu a produção da prova, sendo desnecessária a realização de outras provas, visto que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da matéria. - A pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do binômio: possibilidade e necessidade, observada a proporcionalidade. - Presentes elementos probatórios que demonstrem a alteração das necessidades do Alimentado é cabível a alt... ()

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Doc. 172.0330.7007.1700

200 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Binômio necessidade/possibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu que a autora faz jus ao recebimento de alimentos provisórios, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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