Precatorio Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2898.4926

201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão, sendo inaplicável ao magistrado o instituto da preclusão pro judicato em matéria probatória. 2 - Tendo as instâncias ordinárias, após a acurada análise do acervo probatório dos autos, sobretudo o exame de DNA, concluí... ()

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Doc. 642.4190.9361.8829

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de fixação de obrigação alimentícia em desfavor do genitor da demandante. 2. Recurso interposto com exclusividade pela autora, o que denota a conformação do réu com a solução conferida à lide. 3. Conjunto probatório, que evidencia a possibilidade de o alimentante pagar alimentos no mesmo valor dos provisórios anteriormente fixados por esta Corte revisora. 4. Reforma parcial da sentença, apenas para majorar o percentual alimentício para 12% (doz... ()

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Doc. 869.5487.1673.3979

203 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. Pensão alimentícia que, incontroversamente, está inadimplida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Via que não se presta ao aprofundamento fático probatório, a fim de se analisar eventual impossibilidade de arcar com os alimentos. Decreto prisional legal e, em consonância com o ordenamento jurídico. DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 885.9567.2914.9045

204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. A

alegação do agravante de estar sem vínculo empregatício formal, na situação de desempregado, que sequer restou provado por ora, não retira do mesmo o dever de legal de prover o sustento da agravada. Contexto fático probatório que não demonstra que o agravante não tenha qualquer tipo de rendimento que possa arcar com o sustento da própria filha. Paternidade que deve ser exercida com responsabilidade. Precedentes da jurisprudência do STJ. Manutenção da decretação da prisão.... ()

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Doc. 192.0764.0003.4400

205 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo dever de pagamento da verba alimentar. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional,... ()

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Doc. 357.4992.3675.0286

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E VISITAS - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA COMUM - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR ESPECIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Deixando o autor de se desincumbir do ônus de demonstrar a pr... ()

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Doc. 210.8080.4498.2440

207 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso cabível. Inviabilidade. Alegações relacionadas à modificação das condições econômicas do devedor. Plausibilidade das justificativas para inadimplemento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Alegação de pagamento parcial dos alimentos. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. 2 - É inviável a apreciação de fatos e provas relacionados à capacidade econômica ou financeira do devedor dos alimentos pela via do habeas corpus. 3 - O pagamento apenas parcial das parcelas vencidas no curso da execução é insuficiente, por si só, para impedir a prisão civil do alimentante. 4 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 210.5050.7402.3333

208 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Situação excepcional. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame dos elementos fáticos acolhidos pelo tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que os alimentos fixados para ex-cônjuges, via de regra, são excepcionais e possuem caráter transitório. Ademais, a fixação deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que ficou demonstrada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante de arcar com a pensão alimentícia fixada. 3 - A alteraçã... ()

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Doc. 520.1536.0915.9690

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR ALIMENTOS DEFINITIVOS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 12,5% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, E EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPOTESE DE INEXISTENCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1-

Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, eis que houve enfrentamento de toda a questão controvertida posta e uma análise minuciosa do conjunto probatório. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de obrigação do ex-cônjuge em prestar alimentos. 3- A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o i... ()

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Doc. 180.0815.7002.4400

210 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Reexame do binômio necessidade-possibilidade e do acervo fático-probatório nesta via. Impossibilidade. Modificação do regime de cumprimento da obrigação alimentar. Necessidade de anuência dos credores ou decisão judicial nas vias ordinárias.

«1 - Ação distribuída em 20/03/2017. Recurso ordinário interposto em 21/08/2017 e atribuído à Relatora em 28/09/2017. 2 - O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do recorrente diante das alegações de que o valor fixado a título de alimentos seria excessivo, de que teria havido alteração de guarda de 02 (duas) das credoras de alimentos e de que haveria a prestação de alimentos «in natura», compensáveis com aqueles que deveriam ser prestados em ... ()

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Doc. 646.0365.6539.5182

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO. 1.

A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. 2. Embora a legislação tenha buscado incentivar a guarda compartilhada, com o propósito de permitir a maior participação de ambos os genitores na vida da prole, o melhor interesse da criança e do adolescente deve ser o critério a ser utilizado para qualqu... ()

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Doc. 125.4891.5302.1296

212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu os alimentos provisórios para 30% dos rendimentos líquidos do genitor e manteve a obrigação quanto ao plano de saúde da menor, nos autos da ação revisional de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve alteração fática capaz de justificar a minoração dos alimentos fixados em acordo homologado em 2022 e qual o percentual adequado; e (ii) analisar a impugnação à gratuidade da ... ()

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Doc. 816.5348.6201.8393

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - Lei 5.478/1968 - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR -CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM RENDA CERTA - VINCULAÇÃO AOS RENDIMNETOS LÍQUIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento; - A maj... ()

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Doc. 142.3915.8003.6100

214 - STJ. Família. Alimentos. Agravo regimental. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula. 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem acerca da configuração do binômio necessidade/possibilidade implica necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7150.8555.3644

215 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade-possibilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017). 2 - O recu... ()

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Doc. 147.6762.4002.0300

216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Família. Alimentos. Minoração. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que manteve o valor da pensão alimentícia em observância ao binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.1282.6004.5000

217 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Exoneração de alimentos prestados pelo avô. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem entendeu que os alimentos pagos pelo genitor do agravante são suficientes para atender suas necessidades básicas, bem como para manter seu nível de vida de forma compatível com a situação financeira e a condição social de seus pais, razão pela qual exonerou seu avô, ora agravado, da obrigação de lhe prestar alimentos. 2. Desse modo, infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no... ()

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Doc. 347.5237.3390.6305

218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR 03 (TRÊS) FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FORAM REDUZIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE DEFERIDOS. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTADOS. ARGUMENTO PRINCIPAL NO SENTIDO DE TER O MAGISTRADO FIXADO O PENSIONAMENTO MUITO ABAIXO DO OFERECIDO PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, O QUE ALEGAM FUGIR À RAZOABILIDADE, EM SE TRATANDO DE FAMÍLIA DE CLASE MÉDIDA ALTA, COM DESPESAS COMPATÍVEIS AO NÍVEL SOCIAL. DECISUM QUE SE REFORMA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1-

Cinge-se o julgamento na análise da adequação dos alimentos provisórios fixados. 2- Verifica-se que, de início, por meio de decisão anterior, o pensionamento foi fixado em 200 % ( duzentos por cento ) do salário mínimo para cada filho. Após pedido de redução e de quebra de sigilo fiscal e bancário, sobreveio nova decisão por meio da qual foram reduzidos os alimentos drasticamente a 20% ( vinte por cento ) do salário mínimo para cada um dos três menores impúberes. 3- Parte aut... ()

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Doc. 143.4954.4004.0200

219 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade/possibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, no sentido de fixar quantum dos alimentos, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fun... ()

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Doc. 138.2525.7002.4500

220 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade/possibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, no sentido de fixar quantum dos alimentos, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fun... ()

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Doc. 286.3591.9439.9178

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA ASCEDENTE.

Preliminar de nulidade da sentença que não se acolhe. Sentença que enfrentou todas as questões, ainda que de forma sucinta, com a indicação das provas produzidas e com coerência lógica e contextual, indicando os dispositivos legais, razão pela qual não há falar em nulidade a ser declarada. Pedido de conversão do julgamento em diligência que se afasta. Tese sufragada que caracteriza inovação recursal. arts. 229 e 230, da CF/88 que asseguram o dever de os filhos maiores amparar ... ()

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Doc. 221.0041.1877.4378

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Reexame da obrigação alimentar minorada em ação revisional antecedente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que ação revisional proposta pelo alimentante modificou completamente a obrigação alimentar prevista em acordo, estabelecendo como montante devido única e exclusivamente 15% (quinze por cento) sobre seus rendimentos. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inclusive da ação revisional, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno des... ()

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Doc. 220.4251.0284.5914

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos provisórios. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. A modifi... ()

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Doc. 210.8310.9586.6482

224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo de alimentos homologado em juízo. Revisão de alimentos e quitação de imóvel. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º; CPC/2015, art. 533, 3º; e CCB/2002, CCB, art. 320. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da natureza da avença, decidiu em cumprimento de sentença de alimentos, com base nos termos do acordo homologado entre as partes acerca da revisão de alimentos e da quitação do imóvel. 2 - A reforma do julgado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável na instância especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Fica inviabili... ()

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Doc. 557.3806.1874.1674

225 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos entre ex-cônjuges cuja causa de pedir versa a respeito da impossibilidade de a apelada/autora prover a sua própria subsistência após o término da relação conjugal sob a justificativa de que o apelante/réu era o provedor da família durante o período do casamento. 2. Sentença de parcial procedência para condenar o apelante/réu ao pagamento mensal, a título de alimentos, a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos ... ()

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Doc. 665.5963.1360.9997

226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVADO-

renda formal - rendimentos líquidos - RECURSO PROVIDO em parte. 1. Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Tendo em vista que o genitor é funcionário público, a fixação ... ()

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Doc. 136.2795.1000.3300

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.7593.6001.6500

228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 381.1077.4503.6570

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que indeferiu o pedido de exoneração de pensão alimentícia, uma vez que a afirmação de que o alimentado se encontra trabalhando, com vínculo formal de emprego e que já teria concluído o ensino superior não veio acompanhada de elemento de comprovação idôneo. Considerando-se o momento processual adequado para a análise do pleito, antes da contestação do réu, tem-se que o magistrado decidirá com base em juízo de cognição sumária. Tal significa dizer, em outras palavra... ()

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Doc. 832.7054.8850.0836

230 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação, condenando o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 30% do salário mínimo, pretendendo o réu a redução do quantum arbitrado para o percentual de 15% (quinze por cento) dos seu ganhos líquidos ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) do salário mínimo, com ¿rateio no patamar de ... ()

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Doc. 253.8569.3587.7410

231 - TJRJ. Processo civil. Ação de alimentos. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Embargos de declaração. Presença de omissão. Supridos os efeitos da decisão que fixou os alimentos provisórios, deve se arbitrar valor apropriado a ser pago pelo alimentante, em caráter precário, até a resolução do mérito recursal. Proteção integral da criança e do adolescente. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 142.2160.1003.0300

232 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha menor. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso, a análise da pretensão recursal relativa à majoração da prestação alimentícia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.2240.4559.8282

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alimentos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu ser «razoável que os alimentos fiquem limitados à metade imposta ao genitor (7,5 salários mínimos)... ()

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Doc. 485.7469.6980.7445

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE. - O

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Doc. 211.1040.8387.6327

235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao e 1.1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... ()

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Doc. 240.9040.1748.1236

236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a obrigação alimentar dos avós é de natureza complementar e subsidiária. Precedentes. 2 - Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local, na forma pretendida pela parte recorrente, demandaria necessariamente a reapreciação do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.1. A i... ()

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Doc. 747.7645.7282.1171

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - DOCUMENTOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 435 - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PARCA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.

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Doc. 201.8281.2952.4356

238 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de oferecimento de alimentos no valor de R$16.678,16, para dois filhos menores. Sentença de procedência parcial do pedido, fixando os alimentos devidos pelo genitor aos infantes, no valor correspondente a 18 salários-mínimos, sendo 9 salários-mínimos para cada criança. Irresignação do genitor buscando reduzir o valor dos alimentos para o equivalente a 15 salários-mínimos. Manutenção do julgado. Família com alto padrão financeiro. Prestação alimentícia. Obrigação devida por ambos os genitores. À luz do conjunto probatório existente, percebe-se a exteriorização de riqueza não apenas do apelante (genitor), mas também da genitora das crianças. Despesas escolares e outras de mesma natureza, que já estão inseridas no valor dos alimentos devidos pelo genitor. Possibilidade contributiva dos pais, demonstradas através dos documentos colacionados aos autos, em especial as declarações de rendimentos e bens dos genitores entregue ao Fisco (CCB, art. 1.694). Manutenção do quantum estabelecido na sentença, garantindo, desse modo, a dignidade dos alimentados (que se encontram com idades de 10 anos e 7 anos), além da preservação do status social que detinham, antes da separação de seus pais. Litigância de má-fé da RL dos alimentados não comprovada. Rejeição. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 148.0313.6002.6300

239 - STJ. Família. Agravo regimental recurso especial. Alimentos provisórios. Execução. Posterior improcedência do pedido. Eficácia ex nunc. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. «1.- Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados e a sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir em prejuízo do alimentante. 2.- Agravo Regimental improvido.(AgRg AREsp 300.953/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 23/05/2014).» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.2523.9005.7000

240 - STJ. Família. Alimentos. Avós. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Possibilidade econômica dos pais para o sustento integral dos filhos reconhecida pelo tribunal local. Alegação de necessidade de responsabilização complementar da avó paterna. Impossibilidade de verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, «a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.» (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). 2 - Reconhecido pelo Tribunal local a possibilidade econômica dos pais para o sustento integral dos menores, de modo a dispensar a complementação pela avó paterna, inviável a modificação da conclusão do ac... ()

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Doc. 172.5085.4001.4300

241 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Quantum fixado. Honorários advocatícios. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a pretensão de verificar a adequação da verba fixada a título de alimentos e o percentual arbitrado como honorários advocatícios somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 519.6215.6057.6866

242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Levando em consideração o conjunto probatório apresentado e atento ao trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, mostra-se razoável minorar os alimentos provisórios, devendo assim os alimentos serem fixados na razão de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo. 3. Os alimentos... ()

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Doc. 790.3045.6486.8828

243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Levando em consideração o conjunto probatório apresentado e atento ao trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, mostra-se razoável minorar os alimentos provisórios, devendo assim os alimentos serem fixados na razão de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do agravante. 3. Os ali... ()

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Doc. 121.3773.3605.9049

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NECESSIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS

Constituiu cerceamento de defesa o indeferimento de quebra de sigilo bancário, tanto de pessoa física, porquanto destinada a atender ao interesse da criança que necessita dos alimentos, haja vista a ausência de outros elementos probatórios nos autos, que comprovem a fidedigna capacidade econômica do alimente. v.v. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO - PRELIMINARES - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CE... ()

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Doc. 157.4994.2561.9414

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DA MÃE. FILHA MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 1.

Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos da alimentante (mãe da menor), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou de 20% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício. 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando as ne... ()

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Doc. 210.6241.1300.3406

246 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Ausência de capacidade do alimentante não comprovada. Necessidade da alimentada comprovada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem, mediante análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que não há provas da falta de condições financeiras do recorrente de arcar com valor módico de dois salários mínimos mensais a título de alimentos, e que a necessidade da filha do recorrente é patente, razão pela qual deve ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem. 3 - A mo... ()

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Doc. 220.9260.6487.3559

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - O valor dos alimentos deve encontrar o ponto de equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o quantum estabelecido exigiria a análise dos referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.9432.8002.6400

248 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Majoração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal relativa à necessidade de redução da prestação alimentícia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.7351.8005.7600

249 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Majoração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal relativa à necessidade de redução da prestação alimentícia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.9831.4002.1800

250 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Majoração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal relativa à necessidade de majoração da prestação alimentícia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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