DOC. 942.1265.2203.4572

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O recurso foi protocolado em 06/12/2024, após o decurso do prazo legal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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