TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. art. 1.003, § 6º DO CPC. VÍCIO FORMAL SUPERADO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
A ocorrência de feriado local nos municípios sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é de conhecimento notório dos seus integrantes, dispensando a comprovação prevista no §6º, do CPC, art. 1.003, no ato de interposição de recurso a ele dirigido. (TJMG IRDR - Cv 1.0322.14.000145-2/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 2ª Seção Cível, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 23/11/2021).
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