STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Agravo em recurso especial intempestivo. Início da contagem do prazo processual. Publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o agravo em recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2/STJ).
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