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151 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição inexistente. Art. 619, CPP. Tentativa de rediscurssão de máteria para redução de pena. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.
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152 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA E APLICAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA REDIMENSIONADA - AJUSTE DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE 1/3 PARA 1/2 - OBSERVÂNCIA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RÉU E COMPARSA QUE AINDA ESTAVAM NO INTERIOR DO IMÓVEL QUANDO DA ABORDAGEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - O FATO DE O ACUSADO ESTAR SENDO PROCESSADO POR OUTRO DELITO NÃO OBSTA A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - REGIME ABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO.
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153 - STJ. Direito penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tentativa. Inter criminis. Ausência de risco de vida. Fração máxima (2/3). Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial, redimensionando a pena do agravado, aplicando a causa de diminuição da tentativa na fração máxima (2/3). 2 - Francisco Tavares da Silva foi condenado à pena de 8 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. A defesa interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tentativa de furto. Pretensão de alteração do regime fixado e o afastamento da substituição a pena por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Quantificação da pena que autoriza regime semiaberto, independente da reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direito socialmente recomendável. Sentença mantida. Recurso não provido.
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155 - TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PENA-BASE REDIMENSIONADA - DE RIGOR A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, pois, não obstante o paciente seja primário, a pena final é superior a 4 anos de reclusão e a pena-base foi fixada acima do míni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas na primeira e na segunda fase - Aumento da fração de redução da pena pela tentativa na terceira fase - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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158 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. O agravante e outros 19 sentenciados foram identificados, durante os trabalhos de vigilância e inteligência internos, como lideranças negativas perante a população carcerária. Por meio de diversos atendimentos a sentenciados, a diretoria da unidade penal obteve informações suficientes para identificar que os sentenciados exercem relevante papel na organização criminosa denominada «PCC". Preliminarmente, a defesa postula a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão judicial que, apesar de concisa, está devidamente fundamentada. Preliminar afastada. No mérito, pretendida absolvição. Cabimento. Testemunhas que apenas relataram as informações recebidas, não as tendo presenciado. Além disso, não foi individualizada qualquer conduta concreta do agravante na tentativa de subverter a ordem da unidade, apenas sendo referida possível influência que supostamente exerce sobre os demais presos. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
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159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Art. 157, § 2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Dosimetria. Terceira fase. Modificação do redutor da pena pela tentativa. Iter criminis. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a Corte de origem manteve a redução da pena, pela incidência do CP, art. 14, II, na fração de 1/3, consignando que houve a consumação dos atos executórios, já que ocorreu luta corporal entre as partes e posteriormente entrou no veículo objeto do furto, sentando-se no banco do motorista, no entanto não conseguindo dar partida tendo em vista que a chave estava com a vítima [...], tendo a subtração perpetrada contra a vítima ficado perto de sua consumação. Nesse c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.
«Como bem referido no parecer ministerial desta instância, a redução de metade operada na sentença, pela tentativa, mostra-se adequada para a repreensão da infração, sendo que o fato de se tratar de tentativa branca não conduz à aplicação do grau máximo de diminuição, como busca o ora embargante, destinada esta à hipótese de homicídio privilegiado. Demais disso, a magistrada singular justificou sua motivação para operar a redução da pena na fração de metade, mostrando-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Júri. Nulidade. Descabimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Redução. Menoridade. Confissão espontânea. Regime fechado. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares de nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pena.
«1. A gravação ambiental de conversa por parte de um dos interlocutores é entendida como prova lícita no âmbito do processo penal, notadamente quando realizada no exercício do direito de defesa por parte de suspeito em investigação policial. Diferença para com a interceptação de comunicações telefônicas na medida em que não há interferência por terceira pessoa, mas gravação e divulgação do diálogo por um dos interlocutores. Precedentes do STF. Preliminar afastada. 2. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Pena. Execução penal. Tentativa de fuga. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão do benefício. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 49, parágrafo único.
«Na linha de precedentes desta Corte, a tentativa de fuga pelo apenado, nos termos do LEP, art. 49, parágrafo único, caracteriza falta disciplinar de natureza grave, devendo ser interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada. Personalidade e circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Estando bem fundamentada a valoração negativa dada à personalidade e às circunstâncias do crime, não há falar em ilegalidade na dosimetria no presente caso. 2. A análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Furto tentado - Pleito defensivo pretendendo a mitigação da pena e adoção de regime mais benéfico - Descabimento - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes a justificar a exasperação da pena-base - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.
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165 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Reexame fático. Dosimetria. Pena-base. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.
1 - Cada processo traz a sua particularidade, e os fundamentos trazidos pela instância ordinária não demonstram ilegalidade no aumento da pena-base em metade. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto simples. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Regime aberto. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido relativo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Arrependimento eficaz. Aplicação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a aplicação do instituto previsto no CP, art. 15, Código Penal (arrependimento eficaz). Precedentes do STF e STJ. 3. Não existe ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Fração de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com redução da pena no patamar de 1/3. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se a fração de diminuição de pena pela tentativa foi corretamente aplicada, considerando o percorrido pelo iter criminis agravante, e se é possível re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Ameaça e Tentativa de Furto qualificado - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Relatos da vítima e das testemunhas claros e precisos - Agente que ameaça o genitor com uma faca e, dias depois, sem autorização dele, invade a residência e subtrai alguns bens - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas com critério e fundamento - Tentativa de furto reconhecida - Réu surpreendido ainda dentro do imóvel - Inexistência de posse concreta da res furtiva - Pena reduzida - Regimes aberto e semiaberto bens estabelecidos - Circunstâncias do caso a não recomendar a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.
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170 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Percentual de diminuição da pena em razão da tentativa. Iter criminis percorrido. Dissenso não comprovado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. 2 - A parte agravante alega dissenso jurisprudencial na fundamentação da culpabilidade na dosimetria e na fração da tentativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que manteve a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e aplicou a fração da tentativa consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento da tentativa. Dedicação a atividades criminosas. Minorante de pena. Não cabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. O reconhecimento da forma tentada do delito - e não consumada, como restou assentado pelo Tribunal local -, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Sodalício, na esteira do Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a realização de negociação para a aquisição de entorpecentes, que culmina com a apreensão da substância ilícita, configura a prática do delito previsto Lei 11.343/2006, art. 33, cap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Dosimetria da pena. Necessária a redução da pena-base. Terceira fase. Majorantes. Aumento de 3/8 da pena. Critério quantitativo. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Redução para 1/3. Pena redimensionada.
«1. Necessária a fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, sendo insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Alegação de nulidades decorrentes de falta de citação e condenação baseada em elementos coletados somente na fase policial. Absolvição. Dosimetria da pena. Aumento pelas agravantes fixada em três oitavos. Redução pela tentativa fixada em um terço. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, concedida a ordem.
1 - O paciente foi citado no mesmo dia da audiência de interrogatório. A ele foi assegurado o direito à entrevista pessoal reservada, antes da realização do ato, no qual foi ele assistindo por defensor constituído. Não está, pois, caracterizada a nulidade decorrente da falta de citação, porque, de resto, foi atingido o objetivo do ato.. 2 - A condenação do paciente, diferentemente do que consta da inicial, não foi baseada somente em elementos coletados na fase extrajudicial, 3. O p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJRJ. Penal. Furto. Crime impossível. Forma privilegiada. Tentativa. Pena pecuniária. Suficiência. Revelia. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição. CP, art. 155.
«O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a simples adequação da conduta ao tipo penal (tipicidade formal), exigindo resultado jurídico relevante e intolerável, além da presença de outros elementos como a antinormatividade, imputação objetiva e subjetiva. Diante deste quadro geral da teoria do crime, prevalece o entendimento de que a insignificância do resultado leva ao reconhecimento da atipia material. Tal princípio sustenta que o Direito Penal não deve se preocupar co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Ausência de ilegalidade na pena-base. Elevação da pena em 1/2. Concreta fundamentação quanto à culpabilidade extremamente reprovável.
1 - A culpabilidade mostrou-se extremamente reprovável, fugindo bastante do que se espera para o cometimento de um delito patrimonial. As questões consideradas pelo Magistrado para a culpabilidade não se mostram fora de contexto, como afirma a defesa, e não há bis in idem. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (12 PEÇAS DE BACALHAU) - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PRISÃO REALIZADA NO ESTACIONAMENTO, DEPOIS DE PASSAR PELOS CAIXAS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO - TENTATIVA AFASTADA - CRIME CONSUMADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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177 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Supressão de instância. Quantum de redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Motivação idônea para a redução da pena em 1/3. Reformatio in pejus não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O pleito de revisão dos critérios dosimétricos não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - No bojo da apelação, limitou-se a defesa a postular a absolvição do réu por carência de provas e o reconhecimento da participação de menor importância (CP, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJPE. Penal e processo penal. Tentativa de roubo. Pleito de absolvição. Improvimento. Provas efetivas da materialidade e da autoria delitiva. Depoimento policial da vítima corroborado por testemunha e pela confissão do réu. Pedido de desclassificação para ameaça. Não cabimento. Efetivo início da execução do delito de roubo. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo. Ausência de realização de exame pericial na arma. Improcedência. Desnecessidade de realização de perícia no artefato. Uso de arma comprovado por outros meios. Pleito de redução de pena. Reconhecimento da tentativa. Argumento procedente. Crime não consumado. Tentativa incontroversa nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Estando devidamente comprovada a autoria do crime de roubo, deve ser confirmada a condenação. Hipótese em que o delito foi comprovado por depoimento prestado pela vítima em sede policial, corroborado por depoimento testemunhal e confissão do acusado; 2. Deve ser rechaçado o pleito de desclassificação da conduta para o crime de ameaça, eis que efetivamente iniciada a execução do crime de roubo; 3. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, §2º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tentativa de Latrocínio. Peticionário que almeja a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, relativa a dois de seus corréus, a sua situação jurídico-processual. Revisão que foi julgada parcialmente procedente para readequar a fração de diminuição de pena aplicada em função da tentativa, de 1/3 (um terço) para 1/2 (metade), resultando na redução das reprimendas dos corréus. Fundamentação motivada no reconhecimento de «tentativa branca". Situação que deve ser aproveitada ao ora revisionando por não ostentar caráter exclusivamente pessoal. Disciplina do CPP, art. 580. Pedido revisional procedente.
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180 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que absolveu o sentenciado da prática de infração disciplinar - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela tentativa de posse de substância entorpecente, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Provimento - O reeducando tentou receber de sua companheira (pessoa devidamente cadastrada para visitas no estabelecimento prisional), entorpecentes que estavam em sua genitália e foram identificados quando a visitante passava pelo scanner corporal - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina, ainda que na modalidade tentada - Inteligência dos arts. 50, I, 52, e 49, parágrafo único, todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e progressão de regime, conforme entendimento adotado por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Inaplicabilidade da Súmula 441 do Col. STJ - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.
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181 - TJRJ. Furto. Tentativa. Absolvição. Subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena descrito no § 2º, do CP, art. 155. Fixação da pena no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 14, II e 155, «caput».
«No caso em exame, o Apelante tentou subtrair quatro sabonetes íntimos Dermacyd da Drogaria Pacheco, avaliados em R$ 66,00 (laudo de fls. 67), não logrando consumar o furto porque preso em flagrante ao sair do estabelecimento comercial, com a mercadoria no interior da mochila. Levando em conta o ínfimo valor da «res furtiva», com irrisória lesão ao titular do bem jurídico tutelado ou à integridade da própria ordem social, aplica-se, ao caso em tela, o princípio da insignificância, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJMG. Crime impossível. Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância supermercado. Crime impossível. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recursos não providos
«- Quando a subtração não ocorre porque o agente é detido pela vigilância do supermercado, inexiste crime impossível, e sim tentativa de furto, visto que havia a possibilidade de consumação do delito. - Mantém-se a redução mínima da pena pela tentativa se o agente percorreu grande parte do iter criminis, ficando perto da consumação do delito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão idêntica analisada no HC 248.657/MG. Apelo nobre prejudicado. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu prejudicada a análise do recurso especial, por já ter a questão nele discutida sido apreciado em sede de habeas corpus, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REDUTOR DE TENTATIVA APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Daniel Bernardo e Anderson Franco da Silva Alves contra sentença condenatória que os condenou à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 7 dias-multa, pela prática do crime de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do CP). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para tentativa de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, sob o argumento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando o reconhecimento da tentativa e a reformulação da dosimetria - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Réu que logrou inverter a posse do bem pertencente à vítima - Teoria da amotio ou apreehensio - Precedentes - Sentença condenatória bem lançada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Pena elevada em razão da agravante do art. 61, II, «h» do CP - Terceira Fase - Causa de aumento do concurso de agentes bem delineada - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido
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186 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tentativa de homicídio qualificado - Absolvição Sumária - Sentença absolutória com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa - Alegação que não ficou cabalmente comprovada nos autos - Necessidade de desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal de natureza grave - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Aumento da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido
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187 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus . Latrocínio tentado. Dosimetria. Terceira fase. Quantum de redução da pena. Critério do iter criminis percorrido. Tentativa branca ou incruenta configurada. Aplicação da fração de 2/3. Agravo desprovido.
1 - No que tange ao CP, art. 14, II, pode-se afirmar que, quanto mais perto o agente chegar da consumação da infração penal intentada, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o resultado pretendido pelo agente, maior será a diminuição da pena. 2 - É incontroverso nos autos que a hipótese é de tentativa branca, já que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o réu não conseguiu ferir a vítima com o disparo de arma de fogo efetuado. Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Possibilidade. Desvalor conferido à culpabilidade do agente. Intensidade do dolo e modus operandi. Aumento da fração de redução da pena pela tentativa. Impossibilidade. Extensão do iter criminis percorrido. Necessidade de revolvimento inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio simples. Tentado. Pleitos de absolvição pela excludente da legítima defesa putativa e de elevação do redutor da pena pela tentativa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.
«1 - Para acolher como certas as alegações de legítima defesa putativa e de elevação da fração do redutor pela tentativa, é inegável que o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame delas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu tinha a intenção de subtrair bens da residência da vítima, sendo inviável a desclassificação para violação de domicílio - Qualificadora bem reconhecida - Redimensionamento da pena na primeira fase - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa para o máximo legal - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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191 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Pena exacerbada. Sentença reformada para reduzir o patamar fixado para a pena-base. Apelo provido em parte, à unanimidade.
«1. A valoração desfavorável quanto ao comportamento da vítima não se subsome à realidade dos autos, motivo pelo qual, ao lume dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as penas-base devem ser revistas porque exacerbadas. Adequação e minoração. 2. A competência para apreciação da detração e da remição, além do direito à progressão de regime prisional é do juízo das execuções penais, nos termos do LEP, art. 66, inciso II, «c». 3. Recurso provido em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Pena. Tentativa de roubo qualificado. Fixação acima do mínimo legal. Inobservância do critério trifásico. Nulidade. Precedente do STF. CP, art. 68.
«Vê-se, pois, que a pena-base foi fixada bem acima do mínimo legal (nove anos de reclusão) - vale dizer, bem próximo do patamar máximo previsto para o tipo penal (dez anos de reclusão) - sem observância do critério trifásico estabelecido no CP, art. 68. Nas circunstâncias ou diretrizes judiciais mesclou-se dados que não poderiam ali ser acolhidos, entre os quais, equivocadamente, a reincidência. Só isto já enseja nulidade, como tem advertido a jurisprudência do colendo STF ...» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE FACA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PENA BASE. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME.
1. A desistência voluntária demanda que o agente desista de praticar o crime antes de iniciada a execução ou que a interrompa por livre e espontânea vontade, e o que aqui se vê é que o réu foi impedido pela vítima que reagiu às palavras de ordem e a ameaça que lhe era feita com o auxílio de uma faca encostada em seu pescoço, tendo havido luta corporal. 2. Todos os fundamentos valorados para incremento da pena base são idôneos e restaram sobejamente comprovados nos autos, ao passo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão idêntica analisada no HC 248.657/MG. Apelo nobre prejudicado. Recurso improvido.
«1. A reavaliação do regime inicial do cumprimento da pena foi objeto do julgamento do Habeas Corpus 248.657/MG, inclusive sob o enfoque do CP, art. 33, § 3º, como postulado pelo recorrente no recurso especial, restando, dessa forma, prejudicado o seu julgamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tentativa. Impossibilidade de redução da pena. Crime anterior à vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial de cumprimento da pena. Progressão. Precedentes. Lapsos temporais mais gravosos. Irretroatividade.
1 - Quanto ao grau de redução da pena, decorrente do crime ter se dado na forma tentada, há de se ver que o julgamento combatido não merece reparo. Isso porque, na hipótese, o abrandamento da sanção tem como parâmetro único o segmento do iter criminis que foi percorrido pela conduta imputada. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 82.959, em 23.2.06, concluiu, por maioria, que a vedação à progressão de regime prisional, prevista na Lei 8.072/90, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA CONTIDA NOS AUTOS. DESCABIMENTO. VERTENTE DE PROVA CONTIDA NO FEITO E SUSTENTADA EM JUÍZO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TENTATIVA. MAIOR REDUÇÃO. VIABILIDADE.
Se os jurados optaram por uma das versões verossímeis constantes nos autos, deve ser afastada a alegação de que a decisão é manifestamente contrária ao conjunto probatório existente, apenas sendo possível a anulação daquela que não encontrar nenhum amparo no acervo produzido. Na dosimetria da sanção, o juiz deve examinar criteriosamente os elementos que dizem respeito ao fato, obedecendo e sopesando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, com o intuito de aplicar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do delito. Minorante da tentativa. Fração de redução da pena. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que «não há se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, fundada no real grau de violação sofrido pelo bem jurídico tutelado, e a fração de redução da pena aplicada em decorrência da minorante da tentativa, nesse aspecto considerado o iter criminis percorrido pelo agente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância judiciais favoráveis ao recorrente. Alteração do regime fechado para o semiaberto. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
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199 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação para o delito de roubo. Reconhecimento da participação dolosamente distinta. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade na majoração da pena. Não ocorrência.
«1 - A análise dos pleitos da defesa de reconhecimento da participação dolosamente distinta e de desclassificação da conduta do delito de latrocínio tentado para roubo tentado exigiria o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial. 2 - Não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 5 anos acima do mínimo legal, considerando-se que as penas para o delito de latrocínio variam de 20 a 30 anos de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Pena. Execução. Progressão. Tentativa de atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Progressão. Admissão excepcional para a hipótese.
«As peculiaridades do caso recomendam, excepcionalmente, progressão de regime prisional, sem embargo de se tratar de crime hediondo. Afinal, o imputado não oferece maior periculosidade; sexagenário, é conceituado dentista na cidade há muitos anos. A permissão de progressão de regime prisional não implica em se considerar inconstitucional o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º; demais, encontra respaldo em precedente jurisprudencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)