Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.2220.0000.4600

101 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. O Plenário desta Corte concluiu que a «execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 05-10-2016). E, em repercussão geral, foi re... ()

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Doc. 103.1674.7396.5700

102 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Pena. Fixação. Redução. Impossibilidade na hipótese. «Iter criminis» quase exaurido. CP, arts. 14, II e 121.

«Não se mostra viável o pleito tangente à redução da pena, em sede de tentativa de homicídio, se faltou pouco ao exaurimento do «iter criminis», que funciona como fator regulador da diminuição relativa ao «conatus».»

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Doc. 948.8483.6402.1554

103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade do crime e sua autoria, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Devidamente atestado, através da prova oral, a ocorrência de rompimento de obstáculo para subtração da coisa, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP. A existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base, não implicando r... ()

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Doc. 147.2802.8010.2600

104 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Tentativa afastada. Qualificadoras bem comprovadas pelas provas oral e pericial. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Aumento da reprimenda em razão da reincidência. Compensação pela confissão de um dos apelantes. Cabimento. Pena reduzida. Extinção da punibilidade declarada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7131.7200

105 - STF. Pena. Júri. Tentativa de homicídio e contravenção penal por disparo de arma de fogo. Aplicação cumulativa das penas de reclusão e de multa.

«A jurisprudência do STF tem admitido que a motivação da aplicação da pena, embora não esteja contida no capítulo a ela dedicado, com suficiente precisão, pode ser buscada nas circunstâncias do fato delituoso. Inocorre vício na escolha do fator de redução de um terço pelo delito tentado (, parágrafo único), se os elementos existentes permitem inferir que esse percentual foi adotado em razão do caminho percorrido pelo paciente. Existência de mero equívoco no ques... ()

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Doc. 210.5050.7956.5711

106 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II. 1) violação ao CP, art. 59. Consequências do delito. Lesão na vítima. Elemento não inerente ao tipo penal. 2) violação ao CP, art. 59. Exasperação da pena-base. 1/3 do mínimo legal diante de uma circunstância judicial desfavorável. Justificativa idônea. Montante proporcional. 3) bis in idem na fração de redução de pena pela tentativa. Ausência de prequestionamento. 3.1) tribunal de origem que mantém fração pela tentativa com base no iter criminis. Ausência de flagrante ilegalidade. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A tentativa de homicídio pode ocorrer sem que a vítima sofra qualquer tipo de lesão, motivo pelo qual a lesão sofrida pode ser considerada para fins de valoração negativa das consequências do delito, como ocorreu na hipótese, em que a vítima ficou paraplégica. 2 - A valoração negativa das consequências do delito, consubstanciada nos sofrimentos físicos e psíquicos decorrentes de internação por 3 meses, paraplegia, incontinência fecal e urinária, além do uso de medicamen... ()

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Doc. 250.6020.1938.3402

107 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Ameaça e tentativa de incêndio. Laudo pericial. Dosimetria. Pena-Base. Confissão espontânea. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça Habeas corpus do Estado de São Paulo, já transitado em julgado. O paciente foi condenado por tentativa de incêndio e ameaça, com penas fixadas em regime fechado e semiaberto, respectivamente. 2 - A impetrante sustenta constrangimento ilegal devido à ausência de perícia para comprovação da materialidade do crime de tentativa de incêndio, erro na dosimetria da pena, e desproporcionalidade no regime inicial de cum... ()

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Doc. 173.1843.0005.8100

108 - STJ. Penal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo para subtração de som automotivo. Laudo pericial. Reconhecimento da qualificadora. Precedente da Terceira Seção. Maus antecedentes. Quantum diferenciado de aumento da pena-base para o crime de tentativa de furto qualificado e o delito de receptação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fração da tentativa. Avaliação do iter criminis. Alteração vedada pela Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide a qualificadora do rompimento de obstáculo «quando o agente, visando subtrair aparelho sonoro localizado no interior do veículo, quebra o vidro da janela do automóvel para atingir seu intento, primeiro porque este obstáculo dificultava a ação do autor, segundo porque o vidro não é parte integrante da res furtiva visada, no caso, o som automotivo» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013... ()

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Doc. 212.2643.8003.1300

109 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena. Redução. Tentativa. Regime semiaberto. Adequação.

1 - O Tribunal de origem, ao fundamentar a redução da pena na terceira fase da dosimetria da pena, indicou dado concreto para a aplicação da menor fração, haja vista a proximidade da consumação, orientação que se ajusta ao entendimento desta Corte sobre o tema. 2 - Tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável, adequada a fixação do regime prisional semiaberto, não obstante a pena final seja inferior a 4 anos de reclusão. 3 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 144.9591.0011.2500

110 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Art. 619, CPP. Tentativa de rediscussão de matéria para redução de pena. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

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Doc. 152.5583.8003.7300

111 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Fundamentação idônea. Análise de provas. Impossibilidade. Erro material. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se vislumbra nenhuma irregularidade na sentença que, atendendo ao princípio do livr... ()

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Doc. 314.8004.4602.5087

112 - TJSP. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

De acordo com o entendimento da Súmula 582, o crime consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e com a recuperação da coisa subtraída, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. Deve ser fixado o regime inicial fechado ao acusado reincidente condenado a pena superior a oito anos e regime semiaberto ao acusado primário. 3. Recurso provido em parte para fixar o regime inicial semiaberto ao acusado primário, mantido o mais, negando-se provimen... ()

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Doc. 863.7431.8081.2943

113 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Tese do cometimento do crime pela dependência química não comprovada - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus mantido - Pena privativa de liberdade do corréu Antônio substituída por apenas uma restritiva de direitos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7427.0800

114 - STJ. Pena. Fixação abaixo do mínimo. Impossibilidade. Tentativa. Todo «iter criminis» percorrido. Redução da pena no seu mínimo. CP, art. 14, II e parágrafo único. Súmula 231/STJ.

«... De resto, é de ter em conta que a pena mínima abstrata do delito tipificado no , § 3º, última parte é de 20 anos, que as atenuantes legais não podem conduzir à pena abaixo do mínimo legal e que percorrido pelo agente todo o «iter criminis» há de ser estabelecido, no seu mínimo, a redução da tentativa. ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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Doc. 173.9785.1004.7100

115 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 1/3 pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento de prova na via do writ. Pena-base acima do piso legal. Regime semiaberto cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese na qual o paciente confessou ter tentado subtrair os bens da vítima, mas não admitiu o emprego de violência ou de grave ameaça, elementares do crime de roubo, tratando-... ()

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Doc. 898.2958.9963.1823

116 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Carlos Anderson de Souza contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 9 (nove) dias-multa, pela prática de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c , II). A Defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3) e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Q... ()

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Doc. 241.1040.9829.0738

117 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Acréscimo da pena-Base. Comportamento neutro da vítima. Ilegalidade. Demais circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta.

1 - O comportamento da vítima tachado como neutro não pode ser valorado como prejudicial ao acusado. 2 - Mostra-se adequado o aumento da pena-base decorrente do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, fundamentadas de forma concreta, nos termos do 3 - Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 117.1562.8822.3876

118 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA, COM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - SIGNIFICATIVO PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA (MULTIRREINCIDENTE) - CRIME CONSUMADO, TENTATIVA AFASTADA - A PENA-BASE FOI ELEVADA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDENAÇÕES JUSTIFICARAM O RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 146.6924.8007.3900

119 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Desclassificação para tentativa de furto simples. Qualificadora pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Necessidade. Exclusão da qualificadora. Redução da pena feita no tribunal. Acórdão a quo em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há ilegalidade no presente caso, em que a instância ordinária afastou uma qualificadora ao entender pela ausência de laudo pericial direto. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.6025.8005.0800

120 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade intermediária da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado ... ()

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Doc. 147.7895.3015.5400

121 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. Vítima atingida em região vital do corpo. Fração de redução pela tentativa imposta pela aproximação do resultado morte. Fixação da pena-base no mínimo legal, sendo aumentada em um sexto. Manutenção. Redução incabível. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. 147.2802.8013.3000

122 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Aplicabilidade da pena em conformidade com a Lei revogada. Causa de aumento (Lei 8072/1990, art. 9º). Afastamento. Ausência de lesão corporal. Redução cabível. Recurso provido em parte.

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Doc. 250.2280.1258.7592

123 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fração de diminuição da pena relativa a tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Reexame fático. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, mas não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto ao patamar de diminuição da pena em razão da tentativa. 2 - A decisão monocrática não vislumbrou constrangimento ilegal no quantum de redução da pena, além de considerar que o pleito demandaria revolvimento de provas... ()

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Doc. 207.5223.0017.7400

124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria da pena. Tentativa. Fração de redução. Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento.

«1 - Inviável o conhecimento da parte do recurso especial em que se pretende a redução da pena em razão da tentativa, uma vez que, além de o tema não ter sido prequestionado, o recorrente não apontou qual seria o dispositivo legal violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 729.1610.5245.8629

125 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E PELO USO DE CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO, COM O USO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA), ABRIR UM VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ESTADO DE TORPEZA NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO SEM REFLEXO NA PENA DERRADEIRA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 419.3855.2317.7661

126 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio biqualificado tentado. Apelo defensivo que visa à redução do acréscimo aplicado à pena-base e a diminuição máxima pela tentativa. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Pena. Péssimos antecedentes e graves consequências suportadas pela vítima que bem justificam o aumento de 1/4 sobre a básica. Segunda qualificadora corretamente ponderada como agravante genérica. Redução de 2/5 pela tentativa correta, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado adequado e mantido. Recurso não provido

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Doc. 327.8422.1834.7265

127 - TJSP. Apelação Criminal - Furto - Recurso defensivo pretendendo a desclassificação para o crime de violação de domicílio - Impossibilidade - Conduta praticada que supera os moldes previstos no CP, art. 150 e tipifica o delito previsto no art. 155 do mesmo diploma legal - Animus furandi devidamente comprovado - Princípio da consunção - Furto cometido durante repouso noturno - Tentativa reconhecida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base acima no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida atenuante da menoridade relativa, sem alteração da reprimenda - Terceira fase - Aumentada a pena em 1/3 pela prática do furto durante o repouso noturno - Diminuição pela tentativa no patamar médio - Regime aberto - Substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos - Recurso improvido

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Doc. 691.7336.0336.7157

128 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c 14/II, ambos do CP, em regime inicial fechado para Debora, e inicial aberto Ana Claudia. Recurso Defensivo de Ana Claudia - pleitos de fixação de pena-base mínima e fixação de penas substitutivas. Recurso Defensivo de Debora: pleitos de: absolvição por falta de provas, fixação de pena-base mínima, maior fração de redução pela tentativa, regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusadas que subtraíram 54 barras de chocolates do estabelecimento-vítima, colocando-as em duas bolsas, e saíram do local sem efetuarem o pagamento, e após foram abordadas pela equipe de segurança, sendo acionada a Polícia Militar. Delito de furto não consumado. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes mantida. Prova testemunhal. Dosimetria - ANA CLAUDIA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução pela circunstância atenuante da confissão. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Sentença que reconheceu o furto privilegiado, e substituiu a pena de reclusão por detenção. DEBORA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, aumento decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Não cabimento de penas substitutivas para ambas as rés - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido para DEBORA, eis que justificado. Regime inicial aberto para ANA CLAUDIA. Recursos das Defesas improvidos Expedição de mandado de prisão, oportunamente, para DEBORA

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Doc. 180.3804.3003.0400

129 - STJ. Homicídio. Tentativa. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal.

«1. A presença de circunstâncias judiciais idôneas para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, demonstrando a gravidade concreta da conduta, é suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 306.4938.7968.8957

130 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias que demandavam a majoração da basilar. Redução mínima pela tentativa mantida. Extenso iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido.

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Doc. 635.7864.6957.4787

131 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas-bases de ambos os apelantes - Aumento na fração de redução da pena pela tentativa - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no fechado, com relação a Fagner - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com relação a Carlos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.6100.1110.7169

132 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Fundamentação idônea. Fração de redução de pena. Tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição das ementas dos acórdãos tidos por paradigmas. 2 - Ademais, «cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃ... ()

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Doc. 162.2661.1005.8200

133 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não existe ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. A Corte estadual utilizou, no tocante ao quantum de redução pela tenta... ()

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Doc. 250.3180.5757.8199

134 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Inocorrência de bis in idem. Tentativa. Fração adotada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão dos óbices das Súmula 284/STF, Súmula 83/STF e Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada analisou a dosimetria da pena na primeira fase e a fração adotada pela tentativa. As demais questões não foram analisadas porque não indicados dispositivos de lei violados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 210.8200.9441.6427

135 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redução quanto à tentativa. Configuração do instituto da desistência voluntária. Redimensionamento da pena base. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - O exame da insurgência, quantum de redução da pena pela tentativa, configuração do instituto da desistência voluntária e revisão da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 368.6717.6243.0366

136 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado (concurso de agentes, fraude e rompimento de obstáculo). Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Qualificadoras comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral. Arrependimento posterior não caracterizado. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação com a reincidência. Fração de diminuição pela tentativa conservada. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 695.2446.7825.9911

137 - TJSP. Furto qualificado - Réu duplo reincidente específico - Aumento diferenciado na segunda etapa - Possibilidade - crime que se aproximou da consumação - Redução máxima da pena pela tentativa - Não cabimento - Regime semiaberto devidamente fundamentado - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7007.2500

138 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Materialidade comprovada. Qualificadora incomprovada. Pena privativa de liberdade. Substituição. Possibilidade. CP, art. 44. Multa. Isenção. Impossibilidade. Processo penal.

«Apesar da expressa manifestação do réu de não apelar, é de ser conhecido o recurso interposto pela defesa técnica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.»

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Doc. 443.1343.9490.8825

139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL - QUESTÃO SUPERADA PELO STJ - DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. - O

contato físico entre autor e vítima não é indispensável para fins de configuração do delito do Logo, comprovada a contemplação lascívia do réu contra criança, não há falar em desclassificação para tipo penal menos gravoso. - É cabível a redução da pena-base quando a baliza judicial é valorada de forma equivocada. - Não tendo o delito se aproximado da consumação, aplica-se a fração de redução em 2/3. - Nos termos do art. 33, §2º, a, §3º, do CP, é... ()

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Doc. 191.6414.8005.3700

140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Julgamento pelo tribunal popular. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Redução no quantum da fração aplicada na tentativa. Majoração da pena. Alegação da defesa de ter o tribunal analisado matéria não postulada. Existente pedido expresso e razões recursais por parte da acusação. Ausência de ilegalidade.

«1 - Verifica-se nos autos que um dos pedidos constantes do apelo ministerial foi a redução da fração pela tentativa ao seu patamar mínimo, tanto que a Corte local separou o voto em itens, sendo um deles para a dosimetria da pena, minorante da tentativa aplicada em percentual máximo. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.0423.8000.0800

141 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Arrependimento eficaz. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea.

«1. O conhecimento do pedido de desclassificação do crime ante o reconhecimento do arrependimento eficaz implicaria supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo STJ com fundamento na impossibilidade do revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Apresentada motivação adequada e suficiente, amparada em circunstância judicial negativa, não se revela desproporcional o acréscimo da pena em 1 ano, considerada a sanção em abstrat... ()

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Doc. 187.9391.5000.0200

142 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Análise do iter criminis. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes do Plenário e de ambas as Turma. 2 - O STF não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. Pacientes condenados a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por decisão transitada em julgado. 3... ()

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Doc. 254.1009.3677.4160

143 - TJSP. Revisão criminal. Tentativas de latrocínio em concurso formal e continuidade delitiva. Violação de patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Hipótese de tentativa branca ou incruenta. Redução máxima em razão do conatus. Acréscimos cumulados em razão do concurso formal e da continuidade. Ocorrência de bis in idem. Ação revisional deferida em parte para aumentar o decréscimo decorrente da tentativa a 2/3 e para afastar a exasperação concernente ao concurso formal. 1. Executados os crimes em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, está configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. 2. A redução da sanção em razão da tentativa, na hipótese de latrocínio em que a vida da vítima não correu risco (tentativa branca ou incruenta), deve ser a máxima. 3. Quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, ou seja, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes do STJ

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Doc. 694.3650.3680.8790

144 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Redução na fração de metade, pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Requisitos legais preenchidos. Pena diminuída na fração máxima de 2/3 (dois terços). Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1101.1948.0161

145 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tentativa. Exasperação da pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Fundamentação idônea. Diminuição pela tentativa. Fração concretamente justificada. Agravo não provido.

1 - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, verifica-se que a pena base restou majorada em razão das sequelas sofridas pela vítima que prejudicaram sua locomoção e a prática de diversas atividades que requerem força na perna direita, bem como ... ()

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Doc. 103.6484.5000.1200

146 - TJRJ. Pena. Fixação. Tentativa. Critério de fixação. Iter criminis percorrido. CP, art. 14, II.

«3 - Na 2ª fase da dosimetria, é inequívoca a presença da agravante da reincidência e a atenuante da confissão, pelo que devem ser ambas compensadas. 4 – No que tange ao quantum de diminuição da pena em razão da aplicação da norma de extensão do , II, conforme leciona a doutrina, de forma unânime, terá por referência o iter criminis percorrido. O quantum de diminuição, portanto, será determinado pelo maior ou menor avanço do agente, em relação ao momento consu... ()

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Doc. 221.2220.9296.0771

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão tentada. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - O incremento da sanção básica foi devidamente justificado pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. 2 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. 3 - É correta a imposição de regime inicial semiaberto a réu com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja infe... ()

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Doc. 153.9805.0018.7800

148 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Redução. Suspensão condicional da pena. Apelação crime. Roubo simples tentado. Prova. Pena. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena devem ser consideradas após terem sido medidas as agravantes e as atenuantes, nos termos do CP, art. 68 e não vedam a fixação da pena aquém do mínimo legal. Erro na aplicação da Súmula 231/STJ.

«1. A prova produzida nos autos autoriza a manutenção da condenação do acusado pela tentativa de roubo à pedestre. Isso porque o imputado foi flagrado enquanto abordava a vítima, à meia-noite, em via pública, portando um pedaço de madeira, utilizado para intimidá-la. O intuito era o de que esta entregasse a carteira, dinheiro e o casaco. A ação foi abortada com a chegada da brigada militar, a qual deteve o acusado. Condenação mantida. 2. Considerando o método trifásico e em c... ()

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Doc. 799.9911.8954.4687

149 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado confesso. Prova segura. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res» e da reiteração delitiva. Majorante do repouso noturno preservada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Reconhecida a causa de diminuição da tentativa. Mantida o não estabelecimento da pena de multa, ante a resignação ministerial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 164.7400.5001.6200

150 - TJSP. Júri. Despronúncia. Submissão do acusado ao júri pela prática de quádrupla tentativa de homicídio. Descabimento. Falta de uma específica comprovação indiciária da própria materialização das tentativas de homicídio imbuídas pelo dolo eventual. Sujeição do recorrente ao julgamento pela prática de uma única tentativa de homicídio. Despronúncia em relação às demais. Embargos acolhidos.

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