Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.5473.8004.0100

201 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação para o delito de roubo. Reconhecimento da participação dolosamente distinta. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade na majoração da pena. Não ocorrência.

«1 - A análise dos pleitos da defesa de reconhecimento da participação dolosamente distinta e de desclassificação da conduta do delito de latrocínio tentado para roubo tentado exigiria o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial. 2 - Não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 5 anos acima do mínimo legal, considerando-se que as penas para o delito de latrocínio variam de 20 a 30 anos de rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2855.8002.7700

202 - STJ. Penal. Dosimetria. Discricionariedade. Elementos concretos. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Tentativa. Fração de redução da pena. Iter criminis. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 2. A pena-base pode ser exaspera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.9791.5681.4625

203 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes) na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0595.8002.9900

204 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Tentativa. Iter criminis. Redução da pena no patamar máximo. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame de provas. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito (AgRg no AREsp 754.907/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016). 2. O acolhimento da pretensão recursal, acerca do iter criminis percorrido pelo acusado, demandaria necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via do h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7493.5500

205 - STJ. Pena. Fixação. Tentativa. Dosimetria. Redução mínima. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. CP, art. 14, II e 59.

«No crime tentado, a aferição do «quantum» de pena a ser reduzido decorre da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado, portanto, uma vez que a instância ordinária entendeu que o ora Paciente percorreu todo o «iter criminis», irretocável, também nessa parte, a sentença condenatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.1274.3665.0472

206 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de condução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, redução da pena pela tentativa em maior fração, fixação do regime inicial aberto e a aplicação da detração penal - Autoria e materialidade inequívocas - Confissão espontânea corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Correta a não incidência da atenuante da confissão espontânea conforme dispõe a Súmula 231/STJ - Dever de observação das súmulas dos Tribunais Superiores por este Tribunal Bandeirante que decorre do do CPC, art. 927, IV - Terceira fase - Concurso de agentes - Redução da pena pela tentativa à razão de 1/3 bem aplicada pelo Juízo a quo de forma suficientemente fundamentada e condizente com o iter criminis percorrido - Descabida a fixação de regime menos gravoso - Regime semiaberto de rigor ante a pena aplicada aliada às circunstâncias do caso concreto - Detração penal que deve ser reivindicada perante o Juízo das Execuções - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9003.1000

207 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pena-base. Exasperação justificada. Ausência de critério matemático. Discricionariedade judicial. Tentativa. Fração de diminuição de pena. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. III - Na hipótese em foco, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.5125.2278.4409

208 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por André Moura dos Santos contra sentença proferida em audiência, que o condenou à pena de 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 08 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, em razão de tentativa de subtração de um aparelho celular mediante violência contra a vítima, fato ocorrido em 23 de setembro de 2023, no município de São Bernardo do Campo. O recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7290.9907

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea, a partir de fatos concretos e desvinculados do tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis próximo da consumação. Fixação do percentual mínimo de redução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Está correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, porquanto a justificativa judicial foi baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal, sendo certo que, maiores considerações a respeito do tema, estão a ensejar exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o agravante percorreu quase todo o iter criminis, só não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.8410.8794.7845

210 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional semiaberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.1011.4743.1401

211 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em Exame1. Gabriel Francisco da Silva foi condenado por tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, à pena de 6 anos e 17 dias de reclusão em regime fechado, e pagamento de 13 dias-multa. A defesa recorreu, pleiteando a redução da pena-base, a redução na segunda fase pela confissão e a redução da pena pela tentativa no grau máximo.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação das penas fixadas.III. Razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5011.2500

212 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Tentativa. Aplicação do redutor na metade. Pretendida aplicação do grau máximo. Descabimento, ante ao extenso «iter criminis» percorrido pelo agente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7475.4400

213 - STJ. Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... Eis o que dispõe o , litteris: «Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1872.9002.8600

214 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Iter criminis percorrido. Quantum de redução da pena. Fundamentação. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível a modificação do acórdão que entendeu que o agente percorrera quase todo o iter criminis, em razão da incidência da Súmula 7 desta Casa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.4811.7228.5356

215 - TJSP. Tentativas de Roubos em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo - Condenação inevitável - Confissões judiciais dos apelantes corroboradas por prisão em flagrante e seguros relatos das vítimas e do policial militar, revelando as circunstâncias das tentativas de roubos em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição da pena pela tentativa modulada, em virtude de o iter criminis ser consideravelmente percorrido - Circunstâncias dos crimes que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à causa de aumento do emprego de arma - Reconhecimento de concurso continuado entre os crimes de roubo - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1581.0858

216 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Redução da pena pela tentativa. Furto privilegiado. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação da paciente pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c , II), aplicando a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, convertida em pena restritiva de direitos, além de 6 dias-multa. A defesa alega crime impossível, ineficácia do meio utilizado para o furto, aplicação de redutor máximo pela tentativa e reconhecimento do furto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.7700.4573.1677

217 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. 1.

Art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Condenação imposta em sede de Tribunal do Júri, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto. Insurgência defensiva manifestada apenas contra a dosimetria operada pelo Juiz-Presidente. 2. Dosimetria da pena. Ao contrário do que faz crer a Defesa em suas razões recursais, para além dos maus antecedentes, não há outra circunstância judicial que tenha sido negativamente valorada no decisum. Outrossim, observa-se que os fundament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1364.0188

218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.2336.9051.6390

219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA - PENA-BASE - «CULPABILIDADE» - REAVALIAÇÃO NEUTRA - IMPOSSIBILIDADE - «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA» - SUPRESSÃO - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - CABIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

A prática de homicídio em via pública, mediante disparos de arma de fogo, na presença de várias pessoas, revela maior grau de reprovabilidade da conduta, expondo a coletividade ao risco e à insegurança, o que autoriza a valoração negativa da culpabilidade. O «comportamento da vítima» não pode ser utilizado para recrudescer a sanção penal. O «quantum» de redução da pena pela tentativa regula-se pelo «iter criminis» percorrido, ou seja, quanto mais perto da consumação do del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9004.4800

220 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio. Tentativa. Pena- base fixada acima do mínimo legal em virtude de crime de desacato. Acréscimo afastado. Ausência de sentença condenatória. Reconhecida, ademais, a semi- imputabilidade do acusado. Redução da dosimetria penal. Necessidade. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9806.6974

221 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Fixação da pena-Base em seu mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada, se faz necessário que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, por meio de motivação idônea, com demonstração concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, que necessariamente devem ser desfavoráveis ao réu, para a incidência do disposto no , § 3º. 2 - Mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade igual a 2 a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0354.9988

222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Pleito de desclassificação. Impossibilidade na via mandamental. Pena-base fixada no mínimo legal. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A discussão acerca do tipo penal imputado ao paciente (ausência de animus necandi) e participação de menor importância não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. Precedentes. 2 - «A individualização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus, em uma análise em conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados (HC 359.152/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.0397.0705.3494

223 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ituiutaba/MG, que condenou o recorrente pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, §2º, I e IV, c/c , II. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na suposta contradição nas respostas dos jurados e na alegação de que o veredicto foi manifesta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.8191.2768.0752

224 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação por tentativa de homicídio. Pleito de alteração do regime de cumprimento da pena, pela detração do período de segregação provisória. Inviabilidade de análise em sede revisional. Matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Precedentes. Revisão criminal não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2205.5467

225 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria, sob pena de nulidade. 2 - Mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão, se o sentenciante fundamentou-se apenas na gravidade em abstrato do cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5418.5501

226 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Pretensão de elevar a pena do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - A pretensão de estabelecer a fração da minorante da tentativa em um 1/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6005.9000

227 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1309.6773

228 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Desprovimento do agravo.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o fato de o agravante possuir múltiplas condenações anteriores é elemento suficiente para aumentar a pena-base na fração 1/4. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1973.3511

229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Suposta inidoneidade na fundamentação lançada na negativação da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

1 - A extensão das lesões causadas na vítima e a brutalidade do crime, extraída do fato de que as agressões prosseguiram com a vítima já caída, consubstanciam fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade no crime de tentativa de homicídio. 2 - A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de fraçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7007.4900

230 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A alteração da fração correspondente à tentativa, exigiria o reexame do iter criminis percorrido pelo agente, o que é vedado em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.6178.5494.7986

231 - TJSP. Apelação - Roubo - Recurso da acusação para afastar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência - Recurso da defesa para aumentar a fração aplicada no reconhecimento da tentativa - Dosimetria escorreita - Compensação e tentativa bem sopesadas - Mantida a redução de 1/2 para o «iter criminis» percorrido - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Descabida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. - Recurso da acusação desprovido e recurso da defesa parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8009.9400

232 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa na fração mínima. Alegada ausência de fundamentação. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A questão referente à ausência de fundamentação apta a justificar a aplicação da redução da pena na fração mínima, em decorrência da tentativa, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.2553.4721.1431

233 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Condenação acertada. Tentativa não caracterizada. Pena revista para afastamento da reincidência e substituição por restritivas de direitos. Apelo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.3843.8572.2562

234 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Prisão em flagrante - Reconhecimento da tentativa - Inadmissibilidade - Inversão da posse caracterizada - Pena e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9915.3802

235 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de furto qualificado. Fixação da pena-Base acima do mínimo. CP, art. 59. Inexistência de motivação concreta. Nulidade. Tentativa. Redução. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Concessão parcial.

1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. 3 - Inquéritos e processos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.9964.0485.5563

236 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM SUBSEQUENTE ALTERAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 582 DO C. STJ. O

réu exerceu violência física para com a vítima, na medida em que puxou sua bolsa, golpeou seu rosto e causou sua queda ao chão, em seguida, apossou-se dos bens e empreendeu fuga, de modo que, mesmo havendo subsequente perseguição e recuperação dos bens, o crime se consumou. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.4280.6338.0519

237 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

De acordo com o entendimento da Súmula 582, o crime consuma-se com a inversão da posse do bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, ainda que por pouco tempo. 2. A fundamentação genérica na sentença, que faz referência apenas à reincidência específica do delito, é inidônea para a adoção de majoração mais gravosa para a agravante da reincidência, impondo-se, assim, a adoção da mais favorável de 1/6, que deve ser integralmente compensada pela atenuante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7970.6003.3500

238 - STJ. «habeas corpus» execução da pena. Procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Pleito de absolvição do paciente da tentativa de prática de falta disciplinar de natureza grave. Atipicidade. Aplicação do princípio da intranscendência. Constrangimento ilegal evidenciado

«1. A tentativa de apossamento de objetos que permitam ao apenado a comunicação intra e extramuros deve ser punida com a sanção correspondente à falta disciplinar grave consumada, nos termos do , parágrafo único. 2. Porém, se a tentativa de introduzir aparelho celular dentro do presídio não foi praticada pelo condenado, não pode ele sofrer sanção pela falta grave prevista no , VII. 4. O princípio constitucional da intranscendência impede q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4151.5006.5100

239 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica no reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Percentual de redução da pena. Análise das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Inafastável a incidência da Súmula 7STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no - Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. - A verificação do iter criminis percorrido com a finalidade de modificar o redutor da pena pela tentativa, por depender do reexame ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.5350.7830.4537

240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PENA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DELITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - A

fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada com base no percurso trilhado pelo autor do fato, de tal modo que a aplicação da fração mínima se justifica quando o percurso criminoso for quase totalmente vencido, não se consumando o delito apenas em razão da resistência do ofendido. - Não se mostra cabível a fixação de valor mínimo em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração penal, em razão da inexistência de indicação na denúncia do valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.6064.6747.5006

241 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS MARGENS - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA TENTATIVA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APROXIMAÇÃO INTERMEDIÁRIA COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO - A

ausência de perícia técnica a atestar a destruição ou o rompimento de obstáculo em delito que deixa vestígios impede a incidência da qualificadora descrita no art. 155, §4º, I, do CP por ausência de provas. A fixação da pena segue critérios legais aos quais o magistrado possui discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pelas penas mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1509.0566

242 - STJ. Agravo regimental. Alegação falsa. Tentativa de indução do julgador a erro. Pena por litigância de má-Fé.

1 - Pratica litigância de má-fé, sujeitando-se às penalidades previstas, a parte que tenta induzir o julgador a erro, ao sustentar alegação falsa no intuito de ver provido seu recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista nos arts. 17, II c/c 18, do CPC, arbitrada em 1% sobre o valor da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3128.4624.2320

243 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Diminuição da pena em 2/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, com fundamento no CP, art. 155, § 2º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inalterados. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6005.2200

244 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput», c.c. CP, art. 14, II. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Cognição. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte de origem. Não conhecimento. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Pena definitiva superior a 4 anos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na hipótese, a questão relativa à atenuante da confissão espontânea não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. 2. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.4563.5558.7704

245 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Aumento na pena base- Menoridade relativa já reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão - Atenuante que justifica a redução da pena ao mínimo legal - Redução máxima pela tentativa - Não cabimento - Regimes corretos - Pedido deferido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.0011.0845.9559

246 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Impossibilidade - Tentativa inválida de intimação para início da prestação de serviços comunitários - Necessidade de novo chamamento. Provimento ao recurso para cassar a decisão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.3328.9090.3717

247 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. ARTS. 155, §4º, II, N/F ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PAGAMENTO DE 09 DIAS MULTA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4007.3300

248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Gravidade das lesões. Tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base foi majorada em 1/3 (2 anos), pois a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave - incapacidade para as funções habituais, perigo de vida causado pelas lesões in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1230.7766

249 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Modus operandi. Maus antecedentes. Duas condenações distintas. Reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Fração da tentativa. Múltiplas facadas. Motivação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação por homicídio qualificado tentado, com discussão sobre a dosimetria da pena. 2 - O recorrente alegou violação dos arts. 14, parágrafo único, e 59 do CP, apontando bis in idem na valoração da culpabilidade e antecedentes, e questionou a fração de diminuição da pena pela tentativa. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8734.0635

250 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado tentado. Pleito de aumento da fração do redutor da pena pela tentativa ao patamar de 2/3. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela manutenção da redução da pena pela tentativa na fração de 1/2, pois o agente teria ficado próximo da consumação do delito. 2 - Acolher a tese da defesa a fim de alterar a fração da minorante da tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações