DOC. 162.2951.0005.5600

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Arrependimento eficaz. Aplicação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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