Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9915.3802

251 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de furto qualificado. Fixação da pena-Base acima do mínimo. CP, art. 59. Inexistência de motivação concreta. Nulidade. Tentativa. Redução. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Concessão parcial.

1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. 3 - Inquéritos e processos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.4280.6338.0519

252 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

De acordo com o entendimento da Súmula 582, o crime consuma-se com a inversão da posse do bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, ainda que por pouco tempo. 2. A fundamentação genérica na sentença, que faz referência apenas à reincidência específica do delito, é inidônea para a adoção de majoração mais gravosa para a agravante da reincidência, impondo-se, assim, a adoção da mais favorável de 1/6, que deve ser integralmente compensada pela atenuante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.6064.6747.5006

253 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS MARGENS - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA TENTATIVA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APROXIMAÇÃO INTERMEDIÁRIA COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO - A

ausência de perícia técnica a atestar a destruição ou o rompimento de obstáculo em delito que deixa vestígios impede a incidência da qualificadora descrita no art. 155, §4º, I, do CP por ausência de provas. A fixação da pena segue critérios legais aos quais o magistrado possui discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pelas penas mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4151.5006.5100

254 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica no reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Percentual de redução da pena. Análise das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Inafastável a incidência da Súmula 7STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no - Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. - A verificação do iter criminis percorrido com a finalidade de modificar o redutor da pena pela tentativa, por depender do reexame ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6005.2200

255 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput», c.c. CP, art. 14, II. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Cognição. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte de origem. Não conhecimento. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Pena definitiva superior a 4 anos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na hipótese, a questão relativa à atenuante da confissão espontânea não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. 2. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7970.6003.3500

256 - STJ. «habeas corpus» execução da pena. Procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Pleito de absolvição do paciente da tentativa de prática de falta disciplinar de natureza grave. Atipicidade. Aplicação do princípio da intranscendência. Constrangimento ilegal evidenciado

«1. A tentativa de apossamento de objetos que permitam ao apenado a comunicação intra e extramuros deve ser punida com a sanção correspondente à falta disciplinar grave consumada, nos termos do , parágrafo único. 2. Porém, se a tentativa de introduzir aparelho celular dentro do presídio não foi praticada pelo condenado, não pode ele sofrer sanção pela falta grave prevista no , VII. 4. O princípio constitucional da intranscendência impede q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.5350.7830.4537

257 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PENA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DELITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - A

fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada com base no percurso trilhado pelo autor do fato, de tal modo que a aplicação da fração mínima se justifica quando o percurso criminoso for quase totalmente vencido, não se consumando o delito apenas em razão da resistência do ofendido. - Não se mostra cabível a fixação de valor mínimo em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração penal, em razão da inexistência de indicação na denúncia do valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1509.0566

258 - STJ. Agravo regimental. Alegação falsa. Tentativa de indução do julgador a erro. Pena por litigância de má-Fé.

1 - Pratica litigância de má-fé, sujeitando-se às penalidades previstas, a parte que tenta induzir o julgador a erro, ao sustentar alegação falsa no intuito de ver provido seu recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista nos arts. 17, II c/c 18, do CPC, arbitrada em 1% sobre o valor da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3128.4624.2320

259 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Diminuição da pena em 2/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, com fundamento no CP, art. 155, § 2º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inalterados. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.4563.5558.7704

260 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Aumento na pena base- Menoridade relativa já reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão - Atenuante que justifica a redução da pena ao mínimo legal - Redução máxima pela tentativa - Não cabimento - Regimes corretos - Pedido deferido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.0011.0845.9559

261 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Impossibilidade - Tentativa inválida de intimação para início da prestação de serviços comunitários - Necessidade de novo chamamento. Provimento ao recurso para cassar a decisão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.3328.9090.3717

262 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. ARTS. 155, §4º, II, N/F ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PAGAMENTO DE 09 DIAS MULTA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4007.3300

263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Gravidade das lesões. Tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base foi majorada em 1/3 (2 anos), pois a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave - incapacidade para as funções habituais, perigo de vida causado pelas lesões in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1230.7766

264 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Modus operandi. Maus antecedentes. Duas condenações distintas. Reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Fração da tentativa. Múltiplas facadas. Motivação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação por homicídio qualificado tentado, com discussão sobre a dosimetria da pena. 2 - O recorrente alegou violação dos arts. 14, parágrafo único, e 59 do CP, apontando bis in idem na valoração da culpabilidade e antecedentes, e questionou a fração de diminuição da pena pela tentativa. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8734.0635

265 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado tentado. Pleito de aumento da fração do redutor da pena pela tentativa ao patamar de 2/3. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela manutenção da redução da pena pela tentativa na fração de 1/2, pois o agente teria ficado próximo da consumação do delito. 2 - Acolher a tese da defesa a fim de alterar a fração da minorante da tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.6539.8883.7144

266 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Mérito. autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1593.1328

267 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Maior aumento pela reincidência. Três condenações. Redução adequada pela tentativa. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo majorado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1631.4997

268 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Premeditação e modus operandi. Agravante. Elevação de 1/6. Proporcionalidade. Tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum de redução. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosagem da pena em condenação por roubo tentado, com agravantes e atenuantes consideradas na dosimetria. 2 - O Juízo de 1º grau fixou a pena-base em 7 anos de reclusão, considerando a premeditação e as circunstâncias do crime, como o uso de ardil e a manutenção de nove pessoas reféns. A pena foi ajustada em fases subsequentes, resultando em 6 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão. 3 - A Corte de origem, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.3179.2648.0103

269 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4434.7985

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto simples. Tentativa. Regime inicial de cumprimento da pena. Adequação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravado foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 6 (seis) dias-multa, pela prática do delito previsto no , caput, c/c o , II. A sentença foi mantida pelo Tribunal estadual. 2 - A despeito de ter sido mencionada no acórdão impugnado a «multirreincidência» do Agravado - sem indicação expressa das ações penais anteriores -, nenhuma vetorial do , foi v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5009.3700

271 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo tentado. Exasperação da pena-base. Antecedentes e personalidade do agente. Motivação insuficiente. Redução da pena pela tentativa. Alteração do patamar. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Regime inicial menos gravoso. Possibilidade. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi acompanhado pela Corte de origem - não declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das circunstâncias judiciais dos anteced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.8621.6413.2096

272 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Recurso exclusivo da acusação. Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Violação da fechadura e ignição do próprio veículo furtado. Violência empregada contra a própria coisa a ser subtraída. Precedentes. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Teoria da amotio. Dosimetria. Pena reajustada para afastar a causa de diminuição da tentativa. Regime aberto inalterado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.6273.7506.5813

273 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.6052.4974.3327

274 - TJRS. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. ELEITA A FRAÇÃO DE METADE PELA MINORANTE DA TENTATIVA. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Em vista da incidência da minorante prevista no , II, é eleita na fração de 1/2, em vista do iter criminis percorrido pela ré, que efetuou diversos golpes de canivete contra a vítima, atingindo-a na região torácica, supercílio direito e mão direta, apenas não consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, o pronto atendimento médico. Por consequência, a sanção é redimensionada para 03 anos de reclusão. 2. Ainda, de acordo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.8831.0863.7557

275 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Não questionam o mérito, pretendem reajustes nas penas. Pena base readequada. Atenuante da confissão em relação ao réu Bruno não aplicada. Acusado não confessou o delito. Tese da tentativa não acolhida. Apossamento do bem, ainda que brevemente, que autoriza o afastamento da tentativa. Pena de multa readequada. Regime fechado mantido em relação ao apelante Bruno. Réu reincidente específico. Regime fechado modificado para o semiaberto para os acusados Mariano e Kauã, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Descabido cogitar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP). Detração e pleito pela justiça gratuita que devem ser analisados pelo Juízo das Execuções. Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8402.6738

276 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Fração da tentativa. Um terço. Motivação idônea. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo majorado e tentativa. 2 - O impetrante busca a concessão da ordem para afastar a causa de aumento de pena ou reconhecer a tentativa na fração máxima. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8370.9000.2900

277 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pena definitiva fixada aquém do mínimo legal. Minoração. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea, não pode reduzir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.6214.6312.4961

278 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo tentado com o emprego de faca - Preliminar de nulidade - Não observância aos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Inexistência de prejuízo ante a ratificação do reconhecimento em Juízo - Precedentes - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Réu preso em flagrante logo após a tentativa de assalto e reconhecido pessoalmente pela vítima - Confissão do acusado em Juízo - Pena-base fixada em seu patamar mínimo a míngua de maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea de rigor, com a redução do acréscimo à pena - Adequação da pena - Exasperação da pena em 1/3 por força da causa de aumento - Diminuição da pena em 1/3 em virtude da tentativa, face ao iter criminis percorrido - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência à pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0000.6200

279 - TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Furto. Tentativa. Agente menor de vinte e um anos à data do fato. Alegação de prescrição retroativa. Pena de seis meses. Prazo prescricional redução. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«Sendo a pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses e o agente menor de 21 anos à época do fato, tendo decorrido mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ocorre a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade. Decisão Unânime. À unanimidade, acolheu-se a ocorrência da prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.5736.5342.4271

280 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6010.8900

281 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Redução em um terço em face do «iter criminis» percorrido. Cabimento. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8020.9300.8389

282 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Consequências do delito. Redução pela tentativa. Tese de bis in idem. Não ocorrência. Precedentes da corte. Pena- base. Duas circunstâncias judiciais negativas. Proporcionalidade. Denegada a ordem.

1 - Embora o acórdão não haja debatido, especificamente, a questão da existência do alegado bis in idem, percebe-se que a suposta ilegalidade suscitada pela defesa decorre do próprio julgamento ora impugnado, no qual houve a aplicação da fração de diminuição pela tentativa em menor grau, a qual teria como respaldo as mesmas razões que justificaram o recrudescimento da pena na primeira fase. Dessa forma, não há óbices ao conhecimento da impetração. 2 - Uma vez que a fração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.5789.2339.3547

283 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. I.

Caso em exame 1. Ramon Aparecido Ferreira e Ruan Edgar Liberatti foram condenados por tentativa de furto qualificado, tendo sido fixadas penas de reclusão e multa. 2. Inconformados, apelaram buscando a reforma da pena, o afastamento da qualificadora, a redução pela metade em razão do reconhecimento da tentativa e a imposição de regime menos gravoso. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se deve ser mantida a qualificadora de rompimento de obstá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5594.9004.9200

284 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência de adequada fundamentação. Redução da pena-base. Pretensão em exclusão dos antecedentes. Não ocorrência. Regime de cumprimento fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.7166.6164.3972

285 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Tentativa. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Réu preso em flagrante tentando subtrair eletrodomésticos da casa dos genitores, maiores de 60 anos. Ausência de elementos que comprovem acordo prévio entre o réu e os pais. Dosimetria correta. Pena-base fixada acima do mínimo em razão da biqualificação do delito. Agravante de crime contra genitores e maiores de 60 anos reconhecida. Diminuição da pena no patamar mínimo pela tentativa, considerando-se o iter criminis percorrido. Pedido de gratuidade da Justiça. Possibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7006.3100

286 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de roubo. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação inidônea. Dupla reincidência. Aumento de 1/3 (um terço) fundamentação concreta. Possibilidade. Reconhecimento da tentativa. Quantum da causa de diminuição. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7595.2927

287 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio simples tentado. Pleitos de redução da pena-base e de ampliação da fração de redução de pena relativa à tentativa. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

1 - As matérias apresentadas não foram previamente arguidas no recurso especial de fls. 590/597, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0017.5000

288 - TJSP. Apelação. Pena. Regime. Tentativa de latrocínio. Regime fechado. Necessidade. Réu que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Dolo preordenado e alta reprovabilidade em face da ocorrência de saidinha de banco. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3993.1000.0000

289 - TJSP. Apelação. Pena. Regime. Tentativa de latrocínio. Regime fechado. Necessidade. Réu que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Dolo preordenado e alta reprovabilidade em face da ocorrência de saidinha de banco. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3011.3200

290 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de latrocínio. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação da confissão com a multirreincidência. Inviabilidade. Pretensão de simples reforma. Terceira fase. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - A tese de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo circunstanciado tentado, esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do mandamus. 2 - Não há ilegalidade na dosimetria da primeira fase da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9144.1234

291 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Latrocínios consumado e tentado. Pena-base. Tentativa. Fração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que as alegações levantadas nos embargos de declaração acerca da dosimetria da pena constituíram inovação recursal, não vislumbrando assim qualquer omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação. É patente, portanto, que as teses sustentadas nas razões do recurso especial, da maneira como aqui trazidas, não foram enfrentadas no acórdão recorrido, carecendo o apelo nobre do necessário prequestionamento. Incidência da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6546.4812

292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Patamar de redução pela tentativa. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7536.6100

293 - STJ. Fraude no procedimento licitatório. Tentativa. Pena. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. Lei 8.666/93, art. 90.

«No caso, a fraude no procedimento licitatório (tomada de preços) foi descoberta já na ocasião da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas. Demonstrando as instâncias ordinárias que o paciente percorreu quase todo o caminho do crime, mostra-se correta a redução em 1/3 (um terço).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1733.0618

294 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social. Circunstâncias e consequências do delito. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da tentativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A conduta social «constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social» (REsp 1.405.989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015). 2 - O cometimento do crime «em praça pública, na presença de vários populares, de modo que a conduta empreendida pôs efetivamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.7637.2898.9346

295 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se a extorsão de delito formal, a obtenção da indevida vantagem econômica constitui mero exaurimento do delito, nos termos da Súmula 96/STJ. 2. O recrudescimento da pena-base exige concreta fundamentação, impondo-se a sua redução para atender ao princípio da individualização da pena. 3. Sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva, impõe-se a manutenção da pena aplicada na primeira instância. 4. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.8379.6657.0478

296 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). FURTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA VERIFICADA. FURTO. QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do C.P. por ter subtraído para si, agindo em concurso e unidade de desígnios com indivíduo não identificado, um o aparelho celular Iphone 14 Plus, pertencente à vítima M.I.deR.L.. 2. Recurso defensivo: (i) redução da pena-base, (ii) aplicação do princípio da coculpabilidade, (iii) reconhecimento da tentativa, (iv) detração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6005.5700

297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.

«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.1190.3699.6863

298 - TJSP. Apelação criminal - Roubo tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão do acusado está em consonância com os depoimentos das vítimas e testemunhas - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Circunstâncias do crime normais ao tipo penal - Maus antecedentes afastados por caracterizar a reincidência propriamente dita - Ausência de recurso ministerial para a majoração da pena pela reincidência na segunda fase da dosimetria - Manutenção da fração de redução da pena pela tentativa em 1/2 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8855.3400

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pena-base. Exasperação. Fundamento idôneo. Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.

1 - A internação da vítima por 3 dias em razão dos ferimentos autoriza a exasperação da pena basilar. 2 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). 3 - O regime prision... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9017.7324.8382

300 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM INCONTESTES. APELO DA DEFESA DO RÉU, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, A DETRAÇÃO DA PENA E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REPRIMENDA INICIAL E REGIME FECHADO QUE SE MANTÊM EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU, DOS SEUS MAUS ANTECEDENTES E DA SUA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. FRAÇÃO DE 1/3 USADA PELA TENTATIVA QUE SE ENCONTRA RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE O ACUSADO PERCORREU QUASE TODO O «ITER CRIMINIS". APELO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações