Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.0774.6015.2400

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. Reincidência. Desproporcionalidade na diminuição da pena pela tentativa. Inovação indevida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de rep... ()

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Doc. 259.2457.8588.4614

302 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por João Vitor Martins Pinheiro contra sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, II, c/c art. 71, ambos do CP), à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa. A defesa pleiteia a nulidade do reconhecimento pessoal, a desclassificação para tentativa de roubo, a redução da pena e a concessão de justiça gratuita. II. QUES... ()

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Doc. 203.4010.1005.6800

303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Possibilidade de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ao réu primário, condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes fundamentos concretos para o recrudescimento do regime, cabível o regime inicial semiaberto, nos termos das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STJ e Súmula 719/STJ 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6512.5003.4400

304 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) medida restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização do sentenciado. Tentativa. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. In casu, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve a efetiva tentativa de intimação do apenado para apresentar sua justificativa, mas ele não foi encontrado no endereço constante dos autos. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. 241.0260.7928.5310

305 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso especial interposto. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional relativa à presunção da inocência. 2 - Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de não ver iniciada a execução da pena até eventual trânsito em julgado da condenação criminal imposta.

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Doc. 225.2316.7524.6413

306 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO NA PRIMEIRA FASE. QUALIFICADORAS. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO TENTATIVA DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu as penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática de furto qualificado, nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP. Insurge-se a defesa pleiteando a absolvição com base na ausência do dolo, mercê do erro de tipo, já que o acusado acreditava assenhorar-se de res derelicta. Como pedido subsidiário, pleiteia ajustes na dosimet... ()

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Doc. 220.4120.1638.8684

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra o ministério dos esportes. Alteração da fração de diminuição pela tentativa. Redução da pena pecuniária arbitrada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 198.5541.4004.5000

308 - STJ. Habeas corpus. Contrabando. Momento consumativo. Tentativa. Configuração. Redução da pena mínima em abstrato pela fração máxima prevista no CP, art. 14, paragrafo único. Pena abaixo de 1 ano. Possibilidade de proposta da suspensão condicional do processo. Ordem concedida.

«1 - O delito de contrabando se consuma com o traspasse da fronteira, que pode ser considerada tanto as zonas primárias e secundárias dos recintos alfandegados (local onde ocorrem as fiscalizações e o controle aduaneiro de bagagens, mercadorias ou cargas procedentes do exterior) quanto os casos em que há a internalização da mercadoria ou produto por meio que não se utilize da alfândega. Assim, no primeiro caso, a consumação somente acontece com a transposição, pela zona de fiscaliz... ()

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Doc. 184.4050.6005.1300

309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de roubo duplamente majorado. Pena-base devidamente fixada. Ilegalidade no aumento na terceira fase da dosimetria. Sum. 443. HC de ofício.

«I - A análise das circunstâncias judiciais do não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto» (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe... ()

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Doc. 285.8429.1813.1396

310 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas - Insurgência defensiva para a mitigação da pena e do regime - Dosimetria - Pena-base que merece ser exasperada, mas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Pena reduzida - Tentativa - Iter criminis foi consideravelmente percorrido - Pena restritiva de direitos e regime aberto suficientes, diante da primariedade, ausência de antecedentes e aparente arrependimento do réu ao confessar o crime cometido - Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.0280.5161.0193

311 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - O planejamento e a premeditação do deli... ()

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Doc. 103.1674.7312.1900

312 - STJ. Pena. Fixação. Roubo simples. Tentativa. Redução na pena que deve ter em vista o caminho percorrido. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau entendeu percorrida metade da execução. CP, arts. 14, II e 59.

«A redução na pena por crime tentado deve ter em vista o caminho percorrido pelo agente na prática delituosa. Neste caso, o Juízo de primeiro grau entendeu percorrida metade da execução do roubo, aplicando corretamente a proporção na diminuição da pena.»

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Doc. 144.9591.0003.1000

313 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Desnecessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Inversão de posse evidenciada. Delito consumado. Dosimetria da pena. Pena base. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento que se impõe.

«1. Para que reste consumado o roubo não se faz necessário a posse mansa e pacífica da res furtiva. Ao contrário, a consumação de tal delito ocorre com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída; e, para que o agente adquira o caráter de posse ou detenção, basta a cessação da clandestinidade ou da violência, mesmo que a vítima venha a retomar o bem, via perseguição própria ou de terceiro. Precedentes STJ. 2. Verificando-se que a valoração negativa d... ()

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Doc. 250.1061.0892.7372

314 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo tentado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Tentativa. Fração de redução da pena. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que não admitiu o recurso especial, o qual alegava violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP e 14, parágrafo único, do CP, em relação à fração de redução da pena pela tentativa. 2 - O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, manteve a fração de redução da pena pela tentativa em 1/3, justificando que a consumação do crime de roubo não ocor... ()

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Doc. 231.1160.6157.3672

315 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Reconhecimento da tentativa. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação válida. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, decidido pela consumação do delito de furto, a pretensão de reconhecimento da tentativa demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de estar em liberdade provisória quando veio a cometer o delito objeto destes autos justifica o incremento da pena-base. 3 - Tendo sido o furto cometido mediante violação de domicílio, asilo... ()

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Doc. 164.9852.3003.5700

316 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de nova tentativa de bloqueio «on-line» de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade dos agravados, bem como pesquisa junto ao sistema Renajud, sob o fundamento de que não há comprovação acerca da alteração da situação financeira dos devedores. Possibilidade de nova tentativa. Lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor. Necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1885.0430

317 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite. 2 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF). 3 - Liminar deferida. Ordem concedida para fixar o regime aberto para o início do cumprimento... ()

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Doc. 324.7676.7122.7277

318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. TENTATIVA. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O EMPREGO DE ESCALADA. CONFISSÃO DO APELANTE. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/2 (METADE). REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO POR CRIME ANTERIOR. ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A. materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. Laudo pericial que comprova o emprego de escalada, além da confissão do apelante de ter pulado o muro da residência para ter acesso à res furtiva. 3. Apelante que possui duas condenações anteriores, consideradas para fins de maus antecedentes. A fração de 1/6 (um sexto) referente a cada circunstância judicial não é direito subjetivo do réu, sendo possível a exasperação da repri... ()

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Doc. 558.4440.8668.0849

319 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I, na forma tentada, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo - buscando o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Pugna, ainda, pela redução pela tentativa em seu quantum máximo.Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que foi preso em flagrante no local dos fatos e em posse da res furtiva - Negativa apresentada pelo réu em Juízo que restou isolada nos autos - Depoimento do ofendido confirmando a tentativa de subtração ocorrida em seu imóvel, mediante rompimento de um vitrô - Relato do ofendido que foi corroborado pelas palavras dos Policiais Militares Juízo. Qualificadora bem demonstrada - rompimento de obstáculo - bem delineada pela prova oral e pericial - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito do registro de maus antecedentes - Na segunda fase, reconhecimento da circunstância agravante da reincidência (múltipla e específica) - Na derradeira etapa, pena reduzida, ante o reconhecimento da tentativa. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Recurso defensivo improvido

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Doc. 814.2442.3032.2951

320 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Aplicação da pena. Tentativa. Itinerário criminoso. À vista de mais longevo iter criminis concretamente percorrido na atividade executiva, cabe tributar no mínimo a respectiva redução da pena aplicada ao agente do ilícito. Continuidade delitiva específica. Unidade de desígnios. Narrado na própria denúncia que ambos os ilícitos ocorreram sob o mesmo projeto, desenho, plano, resolução ou motivação criminosa, não há como negar a unidade de desígnios entre as respectivas condutas que, posto praticadas sob idênticas circunstâncias objetivas, se enlaçam em irrecusável continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único)

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Doc. 589.4928.4678.1832

321 - TJSP. Agravo em execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Não realização de audiência de justificação - Tentativa de contato com o réu apenas por telefone e mediante intimação da Defensoria Pública - Acusado que sempre foi encontrado em seu endereço - Possibilidade de conceder-lhe o direito de justificar o descumprimento da pena - Precedentes - Recurso a que se dá provimento

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Doc. 501.9187.9224.3310

322 - TJSP. Furto qualificado - Réu preso em flagrante, na posse da res furtiva - Inversão da posse do bem - Tentativa - Inocorrência - Maus antecedentes e reincidência - Pena correta - Regime aberto - Não cabimento - Recurso improvido.

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Doc. 142.7803.8004.6900

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Consequências (sequelas na vítima) e circunstâncias do crime (vários disparos de arma de fogo). 3. Pluralidade de qualificadoras. Aumento da pena-base. Fundamento que subsistiu incólume às razões recursais. Enunciado 283/STF. 4. Redução pela tentativa. Quantum do inter criminis. Verbete sumular 7/STJ. 4. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O aumento promovido na primeira fase da dosimetria não merece qualquer censura, pois da leitura do acórdão verifica-se que os motivos da majoração da pena-base acima do mínimo legal - consequências do crime (sequelas graves na vítima) e circunstâncias do crime (diversos disparos e acionamentos de... ()

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Doc. 954.9167.1262.7857

324 - TJSP. Apelação da Defesa - Tentativa de roubo impróprio - Réu preso em flagrante logo após o emprego de grave ameaça e violência contra a vítima - Confissão parcial em ambas as fases da persecução penal - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Circunstância elementar da violência e grave ameaça demonstrada pelas declarações do ofendido - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em que pese tratar-se de confissão qualificada, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Prejudicado o pleito de reconhecimento de aludida circunstância atenuante - Redução da pena por força da tentativa, mantida - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime inicial semiaberto mantido, novamente em razão da resignação da acusação - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, II - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

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Doc. 680.5934.3060.1525

325 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Cândido Francisco da Angelo Neto foi condenado a 6 anos de reclusão em regime inicial semiaberto por tentativa de homicídio qualificado, com recurso que dificultou a defesa da vítima. O Ministério Público recorreu, buscando majoração da pena-base, redução da diminuição pela tentativa e imposição de regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as circunstâncias e consequências do crime justificam a majoração... ()

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Doc. 170.2125.7004.5300

326 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a ad... ()

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Doc. 287.4772.0046.6145

327 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. TENTATIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. PENA-BASE ELEVADA ADEQUADAMENTE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 3. Igualmente, a palavra dos policiais também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. 998.0114.8711.5399

328 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. BAGATELA. TENTATIVA. RESISTÊNCIA. FUGA DO FLAGRANTE. DOLO. PROVA SEGURA. REGIME. PENA DE MULTA. 1.

Em relação ao crime de furto a autoria não foi questionada, buscando-se contudo a aplicação do princípio da bagatela, o que não pode ser admitido diante do histórico penal da Recorrente, a qual, apontada no SIPEN como de média periculosidade, conta em sua FAC com mais 10 anotações. Aliás o por ela declarado aos policiais, mais precisamente que furtava no local havia mais de 25 anos, encontra suporte no relatório de vida pregressa e boletim individual. Por fim, e não menos important... ()

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Doc. 184.8580.1001.1200

329 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Regime inicial de cumprimento da pena aberto. Inviabilidade.

«1. No caso de que se trata, não estão configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta, na medida em que se trata de réu contumaz na prática criminosa. 2. «A concessão do regime aberto pressupõe o atendimento dos requisitos previstos no CP, , § 2º, «c» e § 3º, ente os quais inserem-se a ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, condições desatendidas pelo agravante». 3. Agravo interno... ()

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Doc. 161.2623.0004.1400

330 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Tentativa. Percentual de redução da pena. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Laudo pericial indireto. Inviabilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«- É nulo o laudo pericial indireto para comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto. Precedentes. - A verificação do iter criminis percorrido com a finalidade de modificar o redutor da pena pela tentativa, por depender do reexame de provas, não pode ser realizada na via eleita, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 973.8977.6470.3647

331 - TJSP. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que o agente subtraiu o celular da vítima com o emprego de violência, o que foi corroborado pelo reconhecimento seguro em juízo e pelas imagens das câmeras de segurança. 2. De acordo com o entendimento da Súmula 582, o crime consuma-se com a inversão da posse do bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, anotando-se que, no caso em concreto, o bem não foi recuperado. 3.... ()

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Doc. 814.1671.8051.5477

332 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUMENTO EXACERBADO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS RAZOAVELMENTE PERCORRIDO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUERIMENTOS PREJUDICADOS.

Necessária a redução da pena-base se fixada em patamar exacerbado. A multirreincidência do agente autoriza a preponderância da agravante sobre a confissão espontânea, conforme Tema 585 do STJ. Demonstrado que o iter criminis foi razoavelmente percorrido, mas que o delito não chegou próximo à sua consumação, não é cabível a redução máxima da pena pela tentativa. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a mitigação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto... ()

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Doc. 150.4700.1000.7800

333 - TJPE. Penal. Processo penal. Tentativa de roubo simples (art. 157, «caput», c/c o, II, do CP, art. 14, ambos). Sentença condenatória. Recurso ministerial para agravamento da pena-base. Réu tecnicamente primário. Apelo improvido por maioria de votos.

«I - Assim, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, seja a título de antecedentes, conduta social ou personalidade a existência de inquéritos ou ações penais sem condenação definitiva não podem ser utilizados em desfavor do Réu. II - Como cediço, as penas aplicadas devem ser necessárias e suficientes à reprovação do crime, e estar pautadas na razoabilidade e proporcionalidade, o que se verifica no caso concreto presente, não havendo nenhum reparo a ser objeto de refo... ()

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Doc. 211.1101.1769.3282

334 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena inferior à quatro anos. Regime semiaberto. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conform... ()

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Doc. 163.9273.9004.4300

335 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Tentativa. Fixação do regime fechado. Inadequação. Fixação de forma diversa da prevista em lei. Réus reconhecidos como primários e sem antecedentes. Alteração para o regime aberto. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.9503.9592

336 - STJ. Penal. Agravo regimental do habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Dosimetria. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Tentativa. Redução. Reiteração do pedido. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «o quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/05/2018). 2 - Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrin... ()

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Doc. 164.0913.1002.5200

337 - STJ. Habeas corpus. Arts. 171, «caput» e § 3º, c/c o CP, art. 12, II, ambos. Tese de desarrazoada exasperação da pena-base. Pedido de redução máxima da pena pela tentativa. Supressão de instância. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis. Ilegalidade na fixação direta do regime inicial fechado. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 241.1071.1585.1629

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Pena-Base. Percentual da tentativa. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o veredicto dos jurados não foi manifestamente contrário à prova dos autos e que a pena-base e o percentual de redução da reprimend a pela tentativa foram devidamente sopesados e para se modificar essas conclusões mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 458.4697.7825.0553

339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E VIAS DE FATO - ART. 155, §4º, I, C/C CP, art. 14, II E LEI 3.688/41, art. 21 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PROVAS ROBUSTAS E INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - CARACTERIZADA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PREVISTA NO art. 155, §4º, I, DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DEVE SER PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TENDO O AGENTE SIDO INTERROMPIDO EM ESTÁGIO AVANÇADO DA EXECUÇÃO DO CRIME, É ADEQUADA A REDUÇÃO DA PENA EM METADE (1/2), CONFORME O CP, art. 14, II - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 146.4212.2021.2400

340 - TJSP. Furto. Tentativa. Absolvição. Atipicidade meterial do comportamento ilícito, nos termos da regra do CPP, art. 386, inciso III. Reconhecimento. Tentativa de furto de um botijão de gás. Réu primário e que não registra antecedentes criminais. Conduta praticada que não ofendeu o bem jurídico tutelado pela lei penal de forma relevante e grave, nem contém periculosidade suficiente para justificar a invocação da mais rigorosa forma de controle social formal, a pena criminal, como proteção. Recurso provido.

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Doc. 229.1172.3771.4918

341 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A apelante foi condenada a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa por extorsão, conforme A corré foi absolvida. A ré apelou buscando o reconhecimento da tentativa do delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização do crime de extorsão como tentado, considerando que a vantagem indevida não foi obtida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas pelo boletim de ocorrência e prova... ()

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Doc. 383.9737.7839.5534

342 - TJSP. Apelação. art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo buscando, tão somente, a fixação de regime inicial menos gravoso. Não acolhimento. Pleito ministerial buscando o aumento da pena-base, afastamento da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e afastamento da tentativa. Acolhimento parcial. Pena-base mantida no mínimo legal. Agravante da reincidência que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Afastamento da tentativa. Pena redimensionada. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido, com acolhimento parcial do recurso ministerial para redimensionar a pena do acusado Alisson Santos Silva para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença monocrática

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Doc. 220.2211.1537.6998

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto. Dosimetria da pena. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Revisão fático probatória. Multirreincidência. Aumento superior a 1/6. Justificativa idônea. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - Relativamente à tentativa, quando as instâncias ordinárias concluem que o iter criminis foi percorrido na sua quase totalidade, só não se consumando porque o agente não teria conseguido acessar a rua, a alteração desse ... ()

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Doc. 180.2119.7481.2796

344 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, ante a ausência de laudo pericial de local e de comprovação do esforço incomum para ingressar no local dos fatos - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus alterado para o semiaberto - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.2090.8883.8994

345 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Consequências graves para a vítima. Fundamentação idônea. Bis in idem não configurado. Fração da diminuição pela tentativa. Itinerário delitivo avançado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Passarelli contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente à pena de 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, última parte, c/c arts. 14, II, e 29, caput, do CP). A defesa alega bis in idem na exasperação da pena-base, ao fundamento de que as circunstâncias consideradas já integram o tipo... ()

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Doc. 103.1674.7510.3700

346 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa reconhecida. Pena. Redução com consideração ao iter percorrido. Provimento parcial ao apelo defensivo, com revisão da dosimetria. CP, art. 14, II e 157, § 3º.

«O direito pretoriano adotou critério prático e objetivo que, de regra, tem sido aceito pelos Magistrados e doutrinadores, sem maiores polémicas: a diminuição pela tentativa haverá que ser feita à razão inversa do iter criminis percorrido, excluídas quaisquer circunstãncias de ordem subjetiva, a serem sobrepesadas em momentos anteriores. Assim, o quantum da diminuição será estabelecido segundo o maior ou menor desenvolvimento em relação ao momento consumativo, graduando-se o perc... ()

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Doc. 164.1625.1004.4900

347 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Fundamentação concreta. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 527.7855.7738.0427

348 - TJSP. Furto qualificado tentado - Presença de duas qualificadoras - Utilização de uma delas como circunstância judicial negativa - Possibilidade para fins de aumento de pena; Furto noturno - Não aplicação nos casos de furto qualificado - Possibilidade, outrossim, de reconhecimento dessa circunstância para aumentar a pena base - Precedentes - Tentativa - Agente que não teve acesso à res furtiva - Penas reduzidas - Recurso provido em parte.

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Doc. 507.7907.2734.5895

349 - TJSP. Apelação. Extorsão. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Pleito de reconhecimento da tentativa não acolhido. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal mantida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado inalterado. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Inviável. Expresso óbice legal. Recurso improvido

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Doc. 212.4524.8574.2516

350 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TENTATIVA - NÃO RECONHECIMENTO - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NESTE GRAU RECURSAL - OCORRÊNCIA.

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», não há como se aplicar o «princípio da insignificância". Não há que se falar em desistência voluntária s... ()

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