TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR HERDEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, EM SEU ART. 332, PREVÊ QUE O JUIZ PODERÁ JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA JÁ ESTIVER DECIDIDA EM SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES DO S.T.J. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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