TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação objetivando a anulação da sentença por violação do disposto no art. 437, §1º do CPC, uma vez que não foi concedida, para a parte ré, a oportunidade de manifestação sobre os documentos acostados aos autos pelo banco autor.
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