DOC. 195.9692.9000.0100

TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Desaposentação. Ilegalidade. Repercussão geral: RE Acórdão/STF. Improcedência do pedido. Irrepetibilidade das parcelas recebidas por liminar. Ação rescisória procedente. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.

«1. O INSS pretende a anulação de decisão que declarou direito à desaposentação e nova aposentadoria mais vantajosa a segurado que retornou ao trabalho após aposentadoria. Alega que o decisum rescindendo incorreu em violação frontal a Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.

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