TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO USO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. RECUSA DA RÉ POR NÃO TER CERTIFICAÇÃO DA ANVISA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Requisitos para a antecipação da tutela que se encontram devidamente delineados, sobretudo no que tange ao risco de dano. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistida, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da demanda. Aplicação da súmula 340 desta E.corte. Precedentes do TJRJ. Verifica-se que a decisão agravada não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo o caso de aplicação da Súmula 59 da súmula desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito