DOC. 426.3024.2219.6016

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de operações financeiras fraudulentas realizadas na conta corrente da autora, condenando o réu a restabelecer o saldo anterior, abster-se de débitos indevidos, pagar danos morais e arcar com despesas processuais e honorários. O banco argumenta inexistência de prova das alegações da autora e culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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