DOC. 482.3149.3592.7706

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FURTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS COM O USO DE CARTÃO FÍSICO COM SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. A instituição financeira comprova que as transações contestadas foram realizadas com o uso dos cartões físicos e senhas, não havendo falha na prestação de serviços.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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