DOC. 536.4103.0218.0847

TJRJ. APELAÇÃO.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, docente II, 22 horas referência C08. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Ausente remessa necessária, eis que o valor da causa é inferior a 500 salários-mínimos, conforme o previsto no parágrafo 3§ do CPC, art. 496. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei 1.614/1990 guardará o interstício de 12% entre referências. Vencimento base que deve ser calculado, tendo por base o piso nacional dos professores, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da autora. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante CF/88, art. 5º, XXXV. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando-se que não se trata, in casu, de aumento ou reajuste. Compensação da mora e atualização monetária do débito de acordo com o IPCA-E observando o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, no item 3.1.1, até a entrada em vigor Emenda Constitucional 113/21, data a partir da qual deverá ser observada a sistemática estabelecida em seu art. 3º. Percentual dos honorários devem ser fixados quando liquidado o julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.