TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento pela concessionária. Ato decorrente de suposta fraude no medido de consumo, praticada pelo consumidor. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da alegada adulteração do medidor de consumo, particularmente perícia, sob o crivo do contraditório. Fornecedora que não se interessou pela realização da prova técnica. Inversão do ônus da prova, em face da relação de consumo. Ônus da respectiva prova toca a quem a afirmou e com base nela elaborou cálculo de débito, no caso à concessionária. CPC/1973, art. 333, IIe CDC, art. 6º, VIII. Declaratória de inexigibilidade do débito cobrado procedente, determinada a continuidade do fornecimento de energia elétrica, imposta a indenização por dano moral, afastada, todavia, a reparação do dano material. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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