TJPE. Agravo legal na apelação cível. Fraude no medidor. Imputação de débito. Procedimento unilateral. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido.
«- Em análise à documentação acostada aos autos, observa-se que a concessionária interrompeu o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora agravada ante o inadimplemento de débito referente a consumo faturado e supostamente não medido, em flagrante desrespeito à jurisprudência das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal, consubstanciada na súmula 13, que assim dispõe: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. - Recurso não provido.»
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