TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e demais elementos dos autos que não demonstraram a ocorrência de adulteração no medidor de energia. Consumidor que não recebeu o comunicado que informava o valor devido e a possibilidade de apresentação de recurso administrativo. Degrau de consumo não demonstrado. Corte que não foi instituído para facilitar o recebimento, por parte da concessionária, de hipotéticos créditos por consumo de energia não medido, mas para evitar o desabastecimento. Risco de colapso do sistema que ocorreria tão-só com o não pagamento das contas presentes por expressiva parcela de consumidores, única hipótese na qual o corte do fornecimento é legalmente cabível. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor fixado adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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