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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: leasing

Doc. 145.4862.9014.3800

151 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. No caso dos autos, o Município agravante utilizou-se das informações inseridas pelas instituições financeiras no Sistema Nacional de Gravames para realizar a cobrança do ISS sob o lançamento ex officio. 3. Precedentes. 4. Recurso de agravo improvido à unanimida... ()

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Doc. 148.1011.1013.6900

152 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. No caso dos autos, o Município agravante utilizou-se das informações inseridas pelas instituições financeiras no Sistema Nacional de Gravames para realizar a cobrança do ISS sob o lançamento ex officio. 3. Precedentes. 4. Recurso de agravo improvido à unanimida... ()

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Doc. 148.1011.1015.8000

153 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso improvido.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. No caso dos autos, o Município agravante utilizou-se das informações inseridas pelas instituições financeiras no Sistema Nacional de Gravames para realizar a cobrança do ISS sob o lançamento ex officio. 3. Precedentes. 4. Recurso de agravo improvido à unanimida... ()

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Doc. 148.1011.1015.9300

154 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso improvido.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. No caso dos autos, o Município agravante utilizou-se das informações inseridas pelas instituições financeiras no Sistema Nacional de Gravames para realizar a cobrança do ISS sob o lançamento ex officio. 3. Precedentes. 4. Recurso de agravo improvido à unanimida... ()

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Doc. 148.1011.1015.9400

155 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso improvido.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. No caso dos autos, o Município agravante utilizou-se das informações inseridas pelas instituições financeiras no Sistema Nacional de Gravames para realizar a cobrança do ISS sob o lançamento ex officio. 3. Precedentes. 4. Recurso de agravo improvido à unanimida... ()

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Doc. 103.1674.7346.4800

156 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Correção monetária. Moeda estrangeira. Contratos com paridade cambial. Validade em princípio. Dólar norte-americano. Alteração substancial. Onerosidade excessiva. Revisão das cláusulas. Possibilidade. CDC, art. 6º, V.

«Aplica-se o CDC, art. 6º, V para modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas, hipótese ocorrida nestes autos, pois comprovada a substancial alteração da cotação da moeda estrangeira que serviu de parâmetro para a atualização das prestações em contrato de «leasing». Assim, mesmo válidos, em princípio, os contratos com paridade cambial, desde que feito o ... ()

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Doc. 160.2283.5002.4300

157 - STJ. Tributário e processo civil. ISS. Leasing. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que foi decidido pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp 1.060.210/SC, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, «(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo» (Acórdão submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-... ()

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Doc. 144.9642.8003.0500

158 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Inadimplemento da obrigação. Esbulho possessório. Comprovação. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9005.2800

159 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Ausência de citação. Prescrição aquisitiva do bem reconhecida de ofício. CCB, art. 1261. Recurso prejudicado.

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Doc. 241.1060.9877.5126

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento contratual. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Possibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7259.5700

161 - STJ. Valor da causa. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse.

«A falta de normatização própria perfeitamente aplicável o CPC/1973, art. 259, V, em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindendo pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir de base à fixação do valor da causa.»

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Doc. 103.1674.7362.9700

162 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Indexador em moeda estrangeira. Dólar. Permissibilidade na hipótese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«A Lei 8.880/1994 excetuou a proibição da adoção do indexador em moeda estrangeira aos contratos de arrendamento mercantil celebrado entre pessoas jurídicas sediadas no país, quando os recursos são provenientes de captação externa.»

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Doc. 163.7625.3006.8100

163 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Seguro que garante cobertura de parcelas em caso de desemprego involuntário. Validade. Mora não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5005.9000

164 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Pretensão indenizatória do arrendatário. Questão que reclamava reconvenção. Pedido contraposto. Inadmissibilidade. Extinção sem exame do mérito.

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Doc. 142.7805.1002.4500

165 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusula contratual. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de abusos. Observância. Repetição do indébito. Impossibilidade. Improcedência de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7266.0000

166 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplemento. Pagamento parcial. Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade.

«Não obstante o silêncio da lei, é de se admitir a purga da mora requerida em ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, mormente quando já se efetivou o pagamento de parcela ponderável do débito, encontrando-se o devedor em mora tolerável.»

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Doc. 103.1674.7324.2100

167 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Compra de caminhões por empresa transportadora. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º. Inaplicabilidade.

«Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a contrato firmado entre empresas, relativo a veículos utilizados em atividade lucrativa de prestação de serviços comerciais.»

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Doc. 144.9131.4012.1100

168 - TJSP. Contrato. Leasing Financeiro. Bem móvel. Restituição de valor residual garantido. Devolução voluntária do bem objeto do contrato de leasing financeiro. Exigência do pagamento de todas as prestações previstas no contrato firmado pelas partes a incluir prestações vencidas e vincendas. Inadmissibilidade. Com a devolução do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, o credito da arrendadora, não provado outros prejuízos, limita-se as prestações vencidas até a dada da devolução do veículo com a compensação da quantia quitada pela a arrendatária a título do VRG a ser apurado em liquidação de sentença. Recursos desprovidos.

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Doc. 147.2802.8008.9300

169 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Limitação do pedido inicial à recuperação do bem arrendado. Inviabilidade da discussão sobre o valor da dívida e das cláusulas contratuais. Discussão que é tema divorciado do debate possessório. Necessidade de sede própria para esta perquirição. Impugnação aos valores cobrados, ademais, genérica e desacompanhada de demonstrativo pormenorizado do débito. Ausência de demonstração de qualquer abusividade das cláusulas do contrato de «leasing». Esbulho possessório configurado. Arrendatária regularmente constituída em mora. Ação procedente. Recurso desprovido, afastada, todavia, a pretendida imposição das penas de litigância de má-fé.

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Doc. 103.1674.7354.9700

170 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula sobre seguro. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, II e III, e 82. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 5º. Lei Complementar 75/83, art. 6º, VII, «c» e «d», e XII. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para exame da validade de cláusula sobre seguro inserta em contrato de adesão para arrendamento mercantil («leasing»).»

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Doc. 103.1674.7348.1900

171 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Exegese.

«Havendo ações conexas - revisional de contrato de «leasing» e de reintegração de posse - ajuizadas em comarcas diversas impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Sendo objeto das ações direito obrigacional e possessório sobre bem móvel, a hipótese agasalha competência territorial. Ausente citação válida em qualquer das ações constitui parâmetro subsidiário para dirimir controvérsia sobre a prevenção o momento da propositura da ação.»

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Doc. 146.1893.1000.2400

172 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Interpretação da CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII.

«1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a» de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 491.968/S... ()

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Doc. 142.7805.3000.3000

173 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Comprovação da mora. Notificação devolvida. Mudança de endereço não comunicada pelo devedor. Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7453.7700

174 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Variação cambial. Dólar norte-americano. Onerosidade excessiva. Ônus repartido entre as partes. Lei 8.880/94, art. 6º.

«O STJ, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.»

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Doc. 103.1674.7291.2400

175 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplemento. Reintegração de posse. Veículo. Devolução de acessórios. Ônus da prova.

«O inadimplemento do arrendatário, pelo não-pagamento das prestações, autoriza o arrendador à resolução do contrato com a reintegração do bem. Se o arrendatário deseja recuperar os acessórios por ele colocados no veículo, cabe-lhe provar o alegado, devendo se utilizar do procedimento adequado para tanto.»

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Doc. 103.1674.7461.3400

176 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros remuneratórios. Taxa superior a 12%. Admissibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

«No arrendamento mercantil os juros remuneratórios estão embutidos no preço, e podem ser contratados a taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano ainda que não tenham sido explicitados no negócio jurídico.»

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Doc. 137.0703.4005.6100

177 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Contratação de seguro de proteção financeira. Opção do mutuário acerca de tal contratação. Abusividade não configurada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 128.0785.3000.0600

178 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Arrendamento mercantil. Incidência sobre bem objeto de contrato de leasing internacional. Guindastes para operações portuárias de estiva e desestiva de navios. Equipamento destinado ao ativo fixo da pessoa jurídica. Matéria submetida ao plenário do STF. Re 206.069/SP. Incidência do tributo. Distinção. Leasing de aeronaves em que o contrato não prevê a aquisição do bem. RE 461.968/SP. Entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ no ERESP 783.814/SP. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Lei 6.099/1974.

«1. Recurso especial que discute a incidência de ICMS sobre leasing internacional que teve por objeto o fornecimento de guindastes para a consecução de atividade concernente a «serviços de operações portuárias e de estiva e desestiva de navios, de terminal de carga, de movimentação de cargas acondicionadas ou não em contêineres, de estufagem, etc. tudo em área objeto de arrendamento contratado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP». 2. O Órgão Pleno do STF ao... ()

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Doc. 125.5323.6000.2700

179 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.092.

«Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de «leasing», após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. Processo extinto pelo juízo de primeiro grau, sendo provida a apelação pelo Tribunal de Justiça, julgando procedente a demanda. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.»

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Doc. 150.4673.1012.4900

180 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Reunião dos processos. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4004.8300

181 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Admissibilidade. Contrato rescindido pelo inadimplemento do devedor. Posse viciada que constitui esbulho. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 241.1131.2786.4875

182 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento contratual. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7559.5285

183 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Icms. Importação. Leasing. Bem destinado ao ativo fixo. Incidência. Precedentes.

1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas. 2 - A Primeira Seção do STJ firmou o en... ()

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Doc. 143.1448.4451.7011

184 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. Sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para julgar extinta a execução fiscal em relação às CDAs indicadas. EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos arts. 2º da Lei Estadual 13.296/2008. Em se tratando de contrato de leasing (arre... ()

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Doc. 590.9149.1700.4234

185 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. Sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para julgar extinta a execução fiscal em relação às CDAs indicadas. EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos arts. 2º da Lei Estadual 13.296/2008. Em se tratando de contrato de leasing (arre... ()

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Doc. 103.1674.7498.6000

186 - STJ. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses sociais homogêneos, de relevante interesse social, em contratos por adesão, como no caso, os contratos de arrendamento mercantil.»

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Doc. 103.1674.7273.1100

187 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros compostos. Comissão de permanência. Correção monetária. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Não constitui cerceio de defesa o indeferimento de prova pericial para aferir cobrança de juros acima do limite legal, bem como sua capitalização e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, por depender tal aferição apenas de cálculos aritméticos.»

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Doc. 162.2750.1004.2300

188 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2... ()

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Doc. 141.6512.5000.1600

189 - STF. Constitucional e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Arrendamento mercantil. Leasing. Importação. Repercussão geral: reconhecimento. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.

«1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que a justifique. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente à incidência ou não do ICMS sobre bem importado em regime de arrendamento mercantil (leasing), no RE 540.829-RG/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15/10/2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modif... ()

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Doc. 147.9762.6007.8700

190 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Plena aplicabilidade à hipótese das disposições protetivas do CDC. Reconhecimento. Preliminar afastada. Sentença, nesse tópico, mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2011.0200

191 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada desta quantia. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato não descaracterizado. Recurso provido.

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Doc. 211.0664.3006.9500

192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Leasing. Falta de prequestionamento. Valor residual garantido. Desconto de despesas. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente (arrendante) não comprovou a existência de débitos pendentes imputados ao arrendatário, para fins de desconto na importância devida a título de Valor Residual Garantido - VRG, ante a rescisão do contrato de leasing. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súm... ()

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Doc. 163.9800.9011.9400

193 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Cobrança antecipada. Fato que não descaracteriza o contrato. Inteligência da Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9011.9600

194 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Divisão pela metade. Cabimento. Entendimento pacificado pelo STJ. Repetição do indébito. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.0003.7200

195 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Extinção do processo. Determinada a devolução do bem ao réu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6002.8200

196 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 54, § 2º. Depósito das parcelas vencidas realizado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7350.4500

197 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Compra e venda. Veículo. Adquirente de boa-fé. Certificado de registro sem restrição. Arrendamento mercantil. «Leasing». CPC/1973, art. 1.046.

«É considerado terceiro de boa-fé, para fins de embargos de terceiro, o adquirente de veículo automotor, cujo certificado não contém qualquer restrição».»

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Doc. 103.1674.7012.6300

198 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Prestação. Reajuste. Cláusula potestativa. Lei 7.730/89.

«A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de vedar-se a estipulação arbitrária pelo credor de um índice não pactuado pelos contratantes, sendo que o reajuste das prestações de arrendamento mercantil vinculadas às OTNs dever ter como parâmetro a Lei 7.730/89, nos casos em que existente cláusula contratual que permita à empresa arrendadora a escolha de indexador não previsto no contrato.»

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Doc. 140.6591.0016.1300

199 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Mora debitoris configurada. Resolução do contrato. Inadimplemento do arrendatário. Devolução do valor residual garantido (VRG). Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.6731.2005.5400

200 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora pleiteada no prazo de contestação. Admissibilidade. Suficiência do depósito efetuado pela arrendatária. Extinção mantida. Recurso não provido.

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