DOC. 148.1011.1013.6900

TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador.

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