DOC. 435.2833.2194.3731

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS ORIGINÁRIOS -

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Ibiúna, a fim de determinar a reconstrução ou substituição de uma ponte que se encontra sob risco de cair - INSURGÊNCIA do Município-agravante em face de decisão que lhe impôs, em sede de liminar, obrigações de fazer, consistentes em interditar a ponte e providenciar uma rota alternativa para acesso ao centro da cidade, sob pena de imposição de multa - DECISÕES SUPERVENIENTES que reconsideraram a r. decisão agravada, liberando o tráfego parcial de veículos - Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).