DOC. 137.1401.3003.4500

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Quantidade significativa de cocaína apreendida com o acusado, já fracionada para a entrega a terceiros. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Quadro probatório que se mostra válido para evidenciar a materialidade e autoria. Depoimento dos policiais seguros coesos. Condenação de rigor. Pena fixada no mínimo. Redução de pena prevista pelo § 4º, art. 33, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Acusado, apesar da primariedade, integra organização criminosa. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Cabimento. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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