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DOC. 220.3211.1987.8574

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Pleito pela incidência da detração e consequente abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de contrariedade ao CP, art. 33, § 2º, b e ao CPP, art. 387, § 2º - detração do período de prisão preventiva e abrandamento do regime prisional inicial -, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Carece o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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