DOC. 729.8211.0509.5810

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Leda Eustáquio de Araújo Aranha contra sentença que, em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinou sua redução, além da restituição dos valores pagos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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