DOC. 854.6342.7617.1547

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e limitando-os à taxa média de mercado, além de aplicar a taxa Selic como fator de correção monetária. A apelante sustenta a legalidade dos juros pactuados, requer a exclusividade da taxa Selic como critério de correção e impugna a fixação dos honorários advocatícios e a distribuição dos ônus sucumbenciais.

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