TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Banco Votorantim S/A. contra sentença da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada por Rosiane Nascimento Rocha, determinando: (i) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; (ii) o afastamento da capitalização de juros; (iii) a declaração de abusividade da cobrança de seguro; (iv) a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês; e (v) a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
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