STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo inicial. Citação do executado no processo de execução. Súmula 83/STJ. Hipótese em que a parte apresentou os cálculos para execução sem a inclusão dos juros de mora. A união concordou com os valores. Pretensão de executar os juros de mora não incluídos. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é o da citação do executado no processo de execução. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28/10/2016; e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1º.4.2016.
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