DOC. 344.6875.4207.9009

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE MOTO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados são pouco superiores à média de mercado, mas em percentual que não compromete sua legalidade. A jurisprudência do STJ considera o limite de até três vezes a média de mercado.

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