Homicidio Fogo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 897.6501.4088.4435

151 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Alegada violação de domicílio - Não verificada - Crime permanente, havendo, ademais, autorização da moradora do local para ingresso no imóvel - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto de recurso - Condenação era de rigor - Pena e regime mantidos, os quais também não foram objeto de insurgência defensiva - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 721.0980.1452.7899

152 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. 1.

Indícios de que o paciente teria se aproximado do corpo de uma vítima de homicídio e subtraído a arma de fogo que estava caída ao solo, sendo que, no dia seguinte, referida arma teria sido encontrada na residência dele. 2. Informações de que a ação teria sido registrada por câmeras de segurança, e de que o paciente teria confessado a prática delitiva. 3. Já tinha múltiplos registros policiais anteriores, por porte de entorpecentes para consumo pessoal, ameaça, vias de fato, tráf... ()

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Doc. 146.8983.5010.0700

153 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Inocorrência da prescrição do crime conexo (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), tendo em vista diversos marcos interruptivos. Pena para o homicídio consumado bem dosada e fundamentada, criteriosamente fixada, não havendo erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Concurso formal impróprio configurado, dada a ocorrência de uma só ação, mas com desígnios autônomos, mantidas as penas em razão do cúmulo material. Sentença, no mais, mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.4472.9004.0100

154 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Triplo homicídio qualificado. Concussão. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Gravidade dos delitos. Homicídios. Tráfico de drogas. Armas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Delitos vários. Complexidade do feito. Cartas precatórias. Testemunhas protegidas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, policial militar, consistente na prática, em tese, de triplo homicídio qualificado, em que o pac... ()

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Doc. 143.6935.0003.5200

155 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Disparo de arma de fogo. Pleito ministerial de pronúncia por tentativa de homicídio. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Afastar a desclassificação promovida pela Corte de origem, de tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo, exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial consoante o enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de sim... ()

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Doc. 161.6432.0166.3194

156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO. RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO SOBRE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. SEGURANÇA DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado em favor de João Carlos Polido contra decisão que determinou a destruição de arma de fogo apreendida (pistola Glock, modelo G19 GEN5FS). Alega-se direito líquido e certo à restituição da arma, com fundamento na regularidade do porte no contexto legal da época e no reconhecimento de legítima defesa no arquivamento do inquérito policial relativo a crime de homicídio. Subsidiariamente, pleiteia-se a preservação do bem até o trânsito em julgado de even... ()

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Doc. 230.5010.8795.4762

157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Fundadas razões. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para caracterizar a justa causa foi a indicação, por parte de outra suspeita - abordada em via pública portando pequena quantidade de maconha (12,9 gramas) -, de que no interior da residência do paciente havia uma arma de fogo, sem notícia de realização de investigação prévia que justificassem a medida. 2 - A situação flagrancial que excepciona a inviolabilidade do domicílio (, XI) é aquela em que o suposto crime é pra... ()

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Doc. 131.4070.1000.0700

158 - TJRJ. Absolvição sumária. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o apelante. Crime de homicídio e porte de arma de fogo. Finda a instrução criminal, o magistrado de piso reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolveu sumariamente o apelado. Irresignação ministerial que visa condenar o apelado pelo crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, arts. 23, II e 121. CPP, art. 415.

«Irresignação ministerial que não merece prosperar. Apelante que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. A posse da arma de fogo que o apelado utilizou para repelir injusta agressão, necessariamente, encontra-se acobertada pela excludente de legítima defesa, já que por meio desta logrou êxito em sua defesa. Não há que se falar em fato típico quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Ademais, a condenação que pleiteia o Ministério Público se quer fo... ()

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Doc. 148.1011.1001.9700

159 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do CP, art. 59. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável. II - Não há que se falar em decisão contrá... ()

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Doc. 358.3082.1203.9047

160 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção. Consunção. Concurso de infrações. Concurso material. Somente cabe falar em absorção ou consunção do crime de porte de arma pelo de homicídio se a afronta ao controle do Estado ao armamento se veicular na mesma conduta homicida. Todavia, praticada a ofensa a dois bens jurídicos por condutas francamente distintas, inclusive em sítios geográficos e momentos temporais claramente diferenciados, autoriza-se o concurso de infrações a ser composto sob as respectivas e devidas fórmulas legais

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Doc. 196.0401.6000.4000

161 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Disparo de arma de fogo. Falta de cuidado objetivo a que estava obrigado. CPM, art. 206.

«Armeiro da OM com amplo conhecimento das respectivas normas de segurança, que ao testar os carregadores realizou um golpe de segurança no armamento. Ao perceber que o ferrolho não permaneceu à retaguarda do fuzil, tentou retirar o carregador, momento em que aconteceu o disparo que veio a atingir no pescoço o colega de farda. Evidencia-se perfeitamente previsível a ocorrência de incidente, sendo cristalina a negligência e imprudência do acusado.»

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Doc. 195.2925.8001.9800

162 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do , III c/c 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.4290.6915.3689

163 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo e munições. Entrada em domicílio. Crime permanente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo Habeas corpus que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva do paciente, acusado de porte ilegal de arma de fogo e envolvimento com tráfico de drogas. 2 - Fato relevante. O paciente foi visto por policiais militares ostentando arma de fogo no quintal de sua residência, sendo apontado como responsável pela guarda de armamentos do tráfico de drogas da região. A entrada dos policiais na residên... ()

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Doc. 483.0797.9082.7384

164 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, RECEPTAÇÃO. I.

Caso em Exame Condenação pelos delitos dos arts. 33, «caput», da Lei 11.343/06, 180 do CP e 12 e 16, §1º, II, da Lei 10.826/2003 . II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do processo por violação de domicílio e falta de informação sobre o direito ao silêncio; (ii) fixação da pena no mínimo legal e compensação da reincidência com a atenuante da confissão; (iii) absorção do crime de receptação pelo delito de posse ilegal de arma de f... ()

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Doc. 220.3030.5193.8798

165 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e de porte de arma de fogo. Tese de violação de domicílio. Inocorrência. Caso concreto. Fundada suspeita. Denúncia anônima. Patrulhamento prévio. Acusado visto dispensando arma de fogo com posterior fuga. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no fato de que havia denúncia prévia indicando comérci... ()

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Doc. 196.3980.9004.6700

166 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo conclusão do processo. Reconhecimento. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Embora de alguma complexidade o feito, apurando a prática de homicídio qualificado de duas vítimas, além de porte de arma, a prisão por quatro anos de duração do processo faz ver como configurado o excesso de prazo... ()

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Doc. 210.8150.7997.3589

167 - STJ. Habeas corpus. . Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenação por crimes de homicídio e ocultação de cadáver e foi flagrado posse ilegal de armas de fogo de uso permitido com numeração raspada quando investigado por delitos de ameaça e disparo de arma da fogo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A prisão preventiva, mantida pela sentença condenatória, foi adequadamente motivada na garantia da ordem pública, dia... ()

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Doc. 153.9805.0027.3200

168 - TJRS. Direito criminal. Arma. Porte ilegal. Inocorrência. Conduta atípica. Registro. Limite da propriedade. Lei 10826 de 2003, art. 5. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta.

«1. Estando a arma de fogo devidamente registrada, e sendo os réus detidos nos limites da propriedade de um deles, não há que se falar em porte ilegal de arma. Inteligência do , segundo o qual o certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em sua residência, domicílio, dependência desses, em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. 2. Portanto, n... ()

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Doc. 241.2021.1206.0917

169 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade processual. Invasão de domicílio. Justa causa para as buscas policiais. Busca pessoal válida. Apreensão de quantidade expressiva de drogas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamento válido. Necessidade de resguardar a paz pública. Paciente contumaz na prática delitiva. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0169.8431

170 - STJ. Direito processual penal. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo extraviada da polícia militar. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Inadmissibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição do paciente por alegada nulidade de prova decorrente de invasão de domicílio e posse de arma de fogo desmuniciada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 3... ()

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Doc. 778.5645.3807.1224

171 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Nicolino Soares Domingos foi condenado a pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto e 11 dias-multa, por receptação e 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto e 11 dias-multa, por posse ilegal de arma de fogo, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa apelou, alegando ilicitude da prova por violação de domicílio e pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pediu desclassif... ()

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Doc. 250.4011.0190.0439

172 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pela causa de aumento do tráfico de drogas. Não cabimento. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com base em provas obtidas durante abordagem policial em condomínio residencial. 2 - O recorrente alega violação de domicílio, supervalorização da palavra dos policiais, impugna a dosimetria da pena e pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, além de ... ()

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Doc. 220.3030.5419.1557

173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.4994.6001.2100

174 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Arma de fogo apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, que foi preso em flagrante em posse de 30g (trinta gramas) de cocaín... ()

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Doc. 406.4470.5800.0830

175 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado, homicídio tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Circunstâncias do caso concreto que demonstram gravidade diferenciada. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 810.2200.6152.8884

176 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de posse ilegal de munições de arma de fogo Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ», uma conduta antijurídica dos policiais no ingresso no domicílio. Quadro de prova ilícita não configurado. 2. Embora o exame do auto de prisão em flagrante indicasse, num primeiro momento, que o paciente também cometeu crime de homicídio, foi oferecida denúncia tão somente pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12 - mais especificamente, em razão da posse irregular de munições. Determinou-se que as investigações referentes ao delito de homicídio continuassem em outros autos. 3. Dado esse cenário, a manutenção da prisão preventiva não combina com o princípio da proporcionalidade. Hipótese de liberdade provisória com imposição de outras medidas cautelares. 4. Decisão que não impede a decretação da prisão preventiva, em relação ao suposto crime de homicídio, se presentes os requisitos legais. Ordem concedida.

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Doc. 173.9950.5001.4800

177 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Armas de fogo. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois destacado no decreto a gravidade concreta da conduta, uma vez que foram apreendidas com o recorrente 3 armas de fogo e grande quantidade de entorpecentes ilícitos (615g ... ()

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Doc. 241.1030.1876.1823

178 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base. Fixação acima do mínimo. Circunstâncias judiciais. Desfavorabilidade. Alegação de ilegalidade na imposição da sanção básica. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Não conhecimento do writ nesse ponto.

1 - A questão da aventada ilegalidade na aplicação da pena-base, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. DELITOS CONSIDERADOS AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE OCORRERAM OS CRIMES. INVIABILIDADE NA VIA RESTRITA DO MANDAMUS. 1 - A jurisprudênci... ()

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Doc. 220.6091.2994.4625

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1. A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado – porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de violação de domicílio – não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5121.2513.8523

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de violação de domicílio - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 596.4914.6056.5610

181 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

, caput. Pena:. Pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção (POR ERRO MATERIAL CONSTOU DA SENTENÇA RECLUSÃO) em regime fechado, além do pagamento de 25 (trinta e cinco) dias-multa. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição: Conjunto probatório robusto. A materialidade e a autoria positivadas e comprovadas APF e RO 134-01936/2020, autos de apreensão e encaminhamento, auto de infração e laudo de exame de munições que atestou a potencialidade lesiva d... ()

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Doc. 160.4090.5427.1600

182 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio (local de trabalho) - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares, consistente em prévia denúncia e visualização de estojo de cápsula deflagrada no chão do local - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária autorização d... ()

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Doc. 484.8750.9292.9983

183 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE. -

Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel do acusado, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pe... ()

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Doc. 210.6241.1825.0673

184 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e porte de arma de fogo. Reconhecimento da legítima defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que o réu agiu em legítima defesa não foi aventada no recurso de apelação da defesa e nem apreciada no acórdão impugnado, de maneira que a matéria carece do necessário prequestionamento. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1131.2815.2927

185 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e posse ilegal de armas de fogo. Pedido de liberdade provisória. Impetração contra indeferimento de liminar. Impossibilidade. Súmula 691/STF.

1 - Segundo a orientação da Súmula 691/STF, não se viabiliza a impetração de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro mandamus intentado no Tribunal de origem, excetuados os casos de manifesta teratologia da decisão impugnada. 2 - Habeas corpus não-conhecido.

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Doc. 210.7151.2965.3139

186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de 9 munições desacompanhadas de arma de fogo. Incidência do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de pequena quantidade de munição (em regra, de uso permitido) desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública. 2 - Na hipótese foram apreendidas com o paciente, 9 munições (7 calibre .36 e 2 calibre. 22) e 11g de cocaína (condenação mantida nesse ponto). Embora, ainda tenha sido apontado ... ()

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Doc. 193.1783.4009.4100

187 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Juntada da folha de antecedentes. Ausência de ilegalidade.

«1 - Não há ilegalidade na juntada de folha de antecedentes criminais, por se tratar de documento que integra o processo penal e subsidia a aplicação da pena. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.5150.2489.1672

188 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Revisão criminal desprovida. Confissão espontânea não reconhecida. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Absorção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Condutas autônomas. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que o Tribunal a quo consignou que não houve confissão, para se concluir de forma diversa seria necessário o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A instância ordinária afastou o pleito de absorção, destacando que as condutas não foram praticadas em um mesmo contexto fático, tratando-se de crimes autônomos. Assim, também incidente a Súmula 7/STJ, pois para se alterar tal entendimento, como pretende o recorrente, ser... ()

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Doc. 137.3394.2887.4912

189 - TJSP. Apelação Criminal. Porte e posse de arma de fogo e corrupção ativa. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Não acolhimento. Diligência realizada com fundamento nas informações prestadas pelo próprio acusado. Configurado o flagrante delito. Pleito de absolvição dos delitos da Lei 10.826/2003, art. 12 e 333 CP. Inviabilidade. Autoria e materialidade que restaram demonstradas no conjunto probatório. Redução das reprimendas. Impossibilidade. Não reconhecimento do concurso formal de infrações. Delitos de posse e porte de arma de fogo perpetrados em contextos distintos. Regime intermediário para os delitos de porte de arma de fogo e corrupção passiva. Impossibilidade. Modalidade fechada que se mostra mais adequada no caso em tela. Rejeitada a preliminar, apelo improvido

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Doc. 262.8335.7295.6910

190 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO (art. 121, §2º, S IV, V E VII, NA FORMA, art. 148, CAPUT, art. 147, CAPUT, art. 329, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E Lei 10.816/2003, art. 16, §1º, IV) - PLEITO DEFENSIVO - NOVO JULGAMENTO - ATIPICIDADE DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - JURADOS QUE NÃO CONTRARIARAM AS PROVAS DOS AUTOS - A

decisão do Corpo de Jurados não está contrária à prova dos autos, mas condizente com a realidade fática e amparada no conjunto probatório. O caderno processual reuniu dados que demonstraram a tipicidade das condutas do apelante, não havendo falar em julgamento contrário às provas dos autos. PLEITO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) - Impossibilidade. Redução de um terço adotada em razão do iter criminis percorrido, notadamente n... ()

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Doc. 198.5541.4004.7500

191 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo qualificado, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa armada. Causa complexa. Diversos réus e delitos. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na espécie, não há demora irrazoável, na tramitação do processo, a justificar o acolhimento do pedido, mormente porque o feito - de especial complexidade, diante do número de réus e de... ()

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Doc. 143.1661.5000.6200

192 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte e disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, tendo-se destacado, nas instâncias ordinárias, a reiteração delitiva do acusado, ora recorrente, que responde a processo pela prática, em tese, dos crimes de homicídio e porte de arma de fogo. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 722.3483.6019.9796

193 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Wesley Teodoro de Jesus e Maria Vania Oliveira Moreira da Silva foram condenados por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Foram apreendidas 428 porções de cocaína, 43 porções de maconha, 137 porções de crack, além de uma arma de fogo e munições. A defesa recorreu alegando nulidade das provas e pleiteando absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da busca domiciliar sem mandado... ()

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Doc. 240.3220.6905.7492

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vár... ()

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Doc. 177.3100.4004.0400

195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Porte de arma de fogo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 163.9800.9003.9500

196 - TJSP. Pena. Fixação. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Circunstância agravante. Afastamento. Recorrente processado por furto, estelionato e homicídio culposo. Absolvição quanto aos dois primeiros. Ausente informação sobre o trânsito em julgado com relação ao homicídio. Redução da pena ao patamar mínimo. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 184.2641.1009.6400

197 - STJ. Habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no , em especial o risco de reiteração delitiva, porquanto o paciente, que cumpria pena quando da prisão em flagrante, possui três condenações, uma delas p... ()

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Doc. 175.4832.9004.0300

198 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Vários disparos de arma de fogo em plena via pública que atingram crianças próximas ao local dos fatos. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar alternativa. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. No caso dos autos, todavia, verifica-... ()

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Doc. 240.3081.2567.7941

199 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, apre... ()

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Doc. 250.1061.0443.3478

200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Fuga. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por posse ilegal de arma de fogo, com base em busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões, é válida para justificar a apreensão de arma e munições, e se houve violação a... ()

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