DOC. 177.3100.4004.0400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Porte de arma de fogo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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