DOC. 210.7151.2965.3139

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de 9 munições desacompanhadas de arma de fogo. Incidência do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de pequena quantidade de munição (em regra, de uso permitido) desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública.

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