DOC. 241.1131.2815.2927

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e posse ilegal de armas de fogo. Pedido de liberdade provisória. Impetração contra indeferimento de liminar. Impossibilidade. Súmula 691/STF.

1 - Segundo a orientação da Súmula 691/STF, não se viabiliza a impetração de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro mandamus intentado no Tribunal de origem, excetuados os casos de manifesta teratologia da decisão impugnada.

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