STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de fato novo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A alegação da embargante de alteração da administração e da representação legal da parte adversa não configura fato novo, tratando-Se, em verdade, de inadmissível inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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