Extincao Do Processo Diligencias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 444.5021.8434.4477

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS.

Extinção fundamentada no fato do autor abandonar a causa sem prover os atos ou as diligências que lhe incumbiam. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. 226.6141.9892.2117

152 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PARALISAÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Executado citado que não pagou o débito nem indicou bens à penhora - Diligências do exequente para a localização de bens infrutíferas - Paralisação do processo - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Pretensão de atribuição dos ônus da sucumbência ao exequente - Inadmissibilidade: - Incabível a atribuição dos ônus da sucumbência ao exequente quando a extinção do processo decorre da inexistência de bens para satisfazer o débito - Impossibilidade de prosseguimento d... ()

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Doc. 136.9464.9000.6900

153 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III e VI. Manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento do feito que não se confunde com a ausência das condições da ação. Extinção que se lastreia, em verdade, apenas no inciso III do art. 267 do diploma processual, porquanto caracterizado o abandono da causa pelo autor. Intimação pessoal da parte, nos moldes do CPC/1973, art. 267, § 1º, não vislumbrada na hipótese «sub judice». Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 602.5349.7011.0595

154 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXEQUENTE QUE DEMONSTROU EMPREGAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 484.9784.5962.3336

155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução extrajudicial com base em cédula de crédito bancário. A execução foi declarada extinta por prescrição intercorrente, decisão contra a qual a parte exequente apelou. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução do título extrajudicial, considerando as diligências realizadas pelo exequente e as suspensões do processo. III. Razões de Decidir3. A prescrição intercor... ()

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Doc. 210.4750.2001.1200

156 - STJ. Execução fiscal. Abandono de causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Intimação pessoal prévia. Necessidade.

«1 - O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria... ()

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Doc. 463.3239.2775.8666

157 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DAS EXECUTADAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. 1.

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Doc. 138.7571.5001.8900

158 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de citação. Falta de formação da relação processual. Autor devidamente intimado pelo diário oficial para recolher a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar o desentranhamento do mandado citatório. Inércia. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 529.7369.2121.8461

159 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. INÉRCIA. ANULAÇÃO. 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por abandono da causa pelo autor. 2. A questão recursal consiste em aferir se houve intimação regular para fins de caracterização do abandono da causa. 3. Nos termos do art. 485, § 1º do CPC, a extinção do feito pela inércia da parte apenas ocorre quando esta, intimada pessoalmente, não promover seu andamento. 4. Intimação da parte por OJA. Certidão que não informa data ... ()

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Doc. 142.7805.3009.7600

160 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Fase executória. Hipótese em que o magistrado determinou a suspensão do processo em razão da falta de manifestação e ou diligências do credor. Inércia caracterizada. Prescrição intercorrente verificada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7520.4000

161 - STJ. Petição inicial. Embargos à execução. Existência de irregularidade sanável. Extinção do processo sem exame do mérito. Inobservância da diligência prevista no CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ.

«Oé aplicável em sede de embargos à execução fiscal, de modo que é descabido o indeferimento liminar da petição inicial em virtude de defeitos ou irregularidades sanáveis.»

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Doc. 338.0380.2435.2279

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEREMPÇÃO - CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. -

Constatou-se que as três ações anteriores foram extintas por ausência de promoção dos atos processuais cabíveis pela parte autora, sendo que uma delas foi extinta por ausência da parte em audiência de conciliação, outra pela falta de recolhimento das custas processuais e a última por litispendência. A repetição de ações idênticas, sem o devido impulso processual pela parte interessada, configura a perda do direito de ação por perempção. - Deve ser extinto o processo, sem r... ()

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Doc. 477.8881.8531.1254

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - É

nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no , III, se não houve prévia intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe competir.

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Doc. 171.1532.9764.0506

164 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião ordinária ajuizada, em razão da ausência de citação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido no curso da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi adequada diante das diligências realizadas pela autora para promover a citação do espólio ou dos herdeiros do réu faleci... ()

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Doc. 596.4963.9928.4127

165 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Cumprimento provisório de sentença proposto em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou o feito extinto sem a resolução do mérito por abandono do feito. 2. Apelação do Autor, arguindo error in procedendo, devido à ausência de intimação pessoal válida, decorrente do seu recebimento por terceiro, e à falta de remessa dos autos à Defensoria Pública. 3. O , III, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta antes ... ()

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Doc. 1692.1256.9067.1500

166 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.53 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS - SENTENÇA Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.53 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 218.6141.2162.4013

167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.

A extinção do feito, com base no , I, decorreu da inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial. A intimação pessoal da parte assistida não é automática, devendo a Defensoria Pública zelar pelo andamento processual e pleitear a devida intimação pessoal quando ela for pertinente. No caso, o defensor solicitou prazo complementar, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento da diligência, sem comprovação de frustração na tentativa de contato com o assi... ()

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Doc. 104.7749.0988.9861

168 - TJSP. Direito Processual Civil. Prescrição Intercorrente. Inexistência. Atos Processuais Regulares da Exequente. Diligências Contínuas para Localização do Executado. Indevida Extinção do Processo. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o executado foi citado apenas após longo período, desde a propositura da ação em 2010. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se houve prescrição intercorrente, considerando que a exequente realizou diversas tentativas de citação e outras diligências, com resultados infrutíferos em sua maioria, mas com sucesso em bloqueio bancário e, finalmente, na citação do executado. III. Razões De Decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor permanece inerte, sem adotar atos processuais por tempo superior ao prazo prescricional, paralisando o processo injustificadamente. 4. No caso, não houve inércia da exequente, que empreendeu diligências contínuas para localizar o executado, com várias tentativas frustradas de citação. A exequente também obteve sucesso no bloqueio de valores e deu prosseguimento ao processo com pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD, demonstrando empenho na condução da execução. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelo provido. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente não se configura quando o credor realiza diligências contínuas e demonstra empenho na localização do devedor e prosseguimento da execução. A mera demora na citação, por si só, não caracteriza inércia processual capaz de justificar a extinção do processo por prescrição.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; Código Civil, art. 202, I

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Doc. 963.2847.0233.2553

169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira em razão da suposta ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A decisão foi fundamentada na inércia da parte autora quanto ao cumprimento de diligências para o cumprimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a existência dos pressupostos de co... ()

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Doc. 636.8352.6078.1254

170 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa em razão de tentativas frustradas de intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, em razão da possível alteração de endereço não comunicada nos autos. 3. É cediço que o §1º do impõe a... ()

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Doc. 206.8256.4463.7478

171 - TJRJ. APELAÇÃO. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PARA DAR IMPULSO À MARCHA PROCESSUAL.

Trata-se de busca e apreensão, cuja liminar foi deferida pelo juízo, não foi cumprida por inércia do autor, ao deixar de proceder junto à Central de Mandados as diligências necessárias, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e III, do CPC. A inércia da parte recorrente exige a intimação pessoal, não bastando que somente o causídico tenha ciência da possibilidade de extinção do processo, mas que a parte autora possa ter o contr... ()

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Doc. 113.9303.5292.4085

172 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. A sentença fundamentou-se na ausência de diligências para localização do bem e do devedor, nos termos do , IV. A apelante sustenta a nulidade da decisão, pois não houve intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, conforme exige o , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do... ()

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Doc. 583.5564.2274.0930

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR. 1. A

controvérsia se cinge em verificar se merece anulação a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do , III, em razão do abandono. 2. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa, em atenção ao que dispõe o art. 485, III e § 1º, do CPC/2015.? 3. O juízo de 1º grau procedeu à... ()

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Doc. 234.6818.1617.1147

174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (BDMG). CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. (BDMG) contra sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c , II, em razão da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração da prescrição intercorrente no processo executivo, com base na alegada ausência d... ()

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Doc. 229.0263.9333.9426

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR -AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 STJ - NULIDADE DA SENTENÇA - JUNTADA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , III, o juiz não resolverá o mérito quando «por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". - Dispõe a Súmula 240/STJ que «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". - Regularmente formada a relação processual, não pode o juiz extinguir a demanda de ofício por abandono da causa pelo autor, porquanto indispensável prévio requerim... ()

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Doc. 103.1674.7453.9500

176 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Hermenêutica. Emprego subsidiário do CPC/1973 às execuções fiscais. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 240/STJ.

«... é entendimento dominante deste Tribunal, que se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no , III, considerando a permissão para o emprego subsidiário do Código de Processo Civil às execuções fiscais. ...» (Min. Francisco Peçanha Martins).»

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Doc. 686.9447.0883.1287

177 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo anulada. Autora intimada, por meio de seu patrono, a recolher a verba de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. A inércia quanto ao recolhimento da verba de diligência do Oficial de Justiça não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento das custas iniciais (arts. 290 e 485... ()

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Doc. 669.6126.2131.0336

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO EM ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 967.3467.9611.4555

179 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a anular a sentença de extinção do processo, ante a alegada necessidade de intimação pessoal do autor e desnecessidade da parte acompanhar o OJA na diligência. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o caso configura hipótese prevista no art. 485, §1º, CPC e se o cumprimento da diligência de busca e apreensão depende da presença do autor. III. Razões de decidir 3. A necessidade de preposto do banco pa... ()

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Doc. 362.7333.9452.1118

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA - ART. 485, III, § 1º, DO CPC. 1 - À

luz do art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono de causa é possível se atendidos os requisitos: i) a inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbir, por um período superior a 30 (trinta) dias; ii) a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias. E, quando for o caso, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). 2 - Ausente a intimação pessoal da... ()

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Doc. 137.0703.4000.2500

181 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito. Manutenção. Patronos do credor que foram previamente intimados para darem andamento ao feito, sob pena de extinção. Regular cumprimento da diligência prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º. Abandono processual configurado. Recurso desprovido.

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Doc. 439.5379.8341.8734

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LITÍGIO ENTRE VIZINHOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE DADOS QUALIFICATIVOS PARA VIABILIZAR AS BUSCAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR QUE POSSIBILITA MEIOS PARA CITAÇÃO. ANULADA DE OFÍCIO A SENTENÇA. I ¿ CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com o objetivo de cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o regular prosseguimento do feito. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO O demandante, requer, que seja reconhecido: (i) que não houve inércia por parte do autor, que forneceu informações para viabilizar a diligência; (ii) a extinção prematura do processo; (iii) a violação do art. 319, §1º, CPC; e (iv) a nec... ()

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Doc. 261.7818.6068.2751

183 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a anular a sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, III do CPC. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o abandono de causa e a necessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo. III. Razões de decidir 3. Inércia por parte do apelante que não se verifica. Manifestação regular por parte do autor, ainda que se perceba certa demora na complementação das custas pertinent... ()

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Doc. 182.9492.4928.1071

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DA PARTE. RECURSO AUTORAL. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 414.6571.4915.2567

185 - TJSP. Apelação - Ação de execução fundada em nota promissória - Sentença que julgou extinto o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo da autora defendendo que promoveu as diligências necessárias para o recebimento do crédito e que havia necessidade de sua intimação pessoal antes da extinção - Inconformismo justificado - Processo que estava suspenso nos termos do CPC/1973, art. 791, III - Desarquivamento ocorrido na vigência do CPC/2015 - Prazo prescricional que se inicia na data da vigência do CPC/2015 consoante o art. 1.056 do referido diploma legal - Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição intercorrente, de três (3) anos consoante os arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra e 206, §3º, III, do CC - Prescrição não caracterizada - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 779.4317.2671.8013

186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extinção fundamentada no fato do autor abandonar a causa sem prover os atos ou as diligências que lhe incumbiam. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (, § 1º). Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. 996.9089.8867.7078

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, PRINCIPALMENTE SEM NOVA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, PUGNANDO, ASSIM, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO art. 485, III DO CPC E NÃO COM BASE NO INCISO IV. OBRIGATÓRIA, POIS, A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, III E § 1º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 137.0703.4001.5900

188 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Ação de busca e apreensão. Parte regularmente intimada para dar andamento ao feito. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo Juízo «a quo». Atos e diligências processuais para o prosseguimento da causa não realizadas pela requerente. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 825.6390.8019.4771

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA - ART. 485, III, § 1º, DO CPC - SENTENÇA CASSADA. 1 - À

luz do art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono de causa é possível se atendidos os requisitos: i) a inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbir, por um período superior a 30 (trinta) dias; ii) a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias. E, quando for o caso, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). 2 - Ausente a intimação pessoal da... ()

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Doc. 136.0513.5505.1332

190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Fábio Henrique Cabral Calori contra decisão rejeitando a alegação de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença promovido pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas. O agravante sustentou que a execução permaneceu suspensa por mais de um ano e sem movimentação efetiva da exequente, ultrapassando o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

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Doc. 375.2728.9860.1131

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PESQUISA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, em razão do não recolhimento de custas para pesquisas de endereço (PETRUS, SNIPER e SIEL) necessárias para a citação do executado. A apelante alega nulidade da sentença por «decisão surpresa», sustentando violação ao princípio da cooperação, pois não lhe foi concedida oportunidade para sanar o vício proc... ()

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Doc. 703.8475.8389.2578

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR. 1. A

controvérsia se cinge em verificar se merece anulação a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do , III, em razão da ausência de interesse processual. 2. Conquanto o feito tenha sido extinto na forma do , III, verifica-se que a situação se insere no teor do, IV do , considerando que não se trata de abandono, mas, sim, falta de interesse processual, na medida em que, embora intimado em diversas oportunidades... ()

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Doc. 522.5946.3774.2294

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274 - INÉRCIA DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. - O , estabelece que o juiz não resolverá o mérito, entre outras hipóteses, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências q... ()

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Doc. 535.7561.1380.1245

194 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESCABIMENTO - AUTOR QUE POSTULOU NOVA DILIGÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO, TENDO EM VISTA A CONFIRMAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE O DEVEDOR MORA ALI, SÓ NÃO ESTAVA QUANDO PROCURADO - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO PROVID

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Doc. 287.9041.2795.3043

195 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. 1-O

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2-E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

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Doc. 157.6978.5852.1728

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESENTES. 1.

Não estando ausentes quaisquer pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito sob esse fundamento. 2. O CPC/2015 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica do contraditório, pois a efetivação do pri... ()

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Doc. 143.4722.2009.0500

197 - TJSP. EXTINÇÃO PROCESSO. Inércia do autor. Caracterização. Não cumprimento de determinação judicial. Juntada das cópias das diligências para realização da citação, apesar de intimada por AR (Aviso de Recebimento). Falta de andamento ao feito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 306.9648.9202.9005

198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, com fundamento no , IV, diante da ausência de interesse do credor na conversão da ação em execução e das sucessivas tentativas frustradas de apreensão do veículo. O apelante sustenta que a conversão em execução constitui faculdade do credor, e não requisito de constituição válida do processo, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito. II... ()

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Doc. 111.6112.2837.4263

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. 2. Caso o autor não promova as diligências de sua incumbência, para configuração do abandono é imprescindível sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, na forma do art. 485, §1º do CPC. 3. No caso concreto, não foi promovida a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Pública Municipal que representa em juízo os interesses do exequente... ()

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Doc. 630.5829.2679.9541

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. 2. Caso o autor não promova as diligências de sua incumbência, para configuração do abandono é imprescindível sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, na forma do art. 485, §1º do CPC. 3. No caso concreto, não foi promovida a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Pública Municipal que representa em juízo os interesses do exequente... ()

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