51 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de alienação fiduciária. Deferida a liminar, o bem não foi localizado, ensejando pedido de pesquisa em sistemas de restrição e diligências nos endereços indicados. Todas as tentativas de apreensão restaram infrutíferas. A parte autora requereu a conversão da ação em execução, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, mas o pedido foi indeferido diante da ausência dos requisitos legais, especialmente porque a diligên... ()
52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO POR PARTE DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.
Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma dos, II e III, do CPC, art. 485.
2. Após a intimação via postal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, esta protocolizou petição requerendo a expedição de novo mandado de busca e apreensão, nos termos do CPC, art. 212. Entretanto, tal pedido sequer foi apreciado, sobrevindo a prolação da sentença de extinção do feito por abandono.
3. O último andamento... ()
53 - TJSP. APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO- AUSÊNCIA- FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA
-
Ausência de recolhimento de custas para citação por oficial de justiça - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC), por ausência de r... ()
54 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 24.01.2012, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA EM 03.12.2021. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO APÓS O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, NÃO TENDO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE DIREITO MATERIAL QUINQUENAL ATÉ A SENTENÇA APELADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
55 - TJSP.EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de execução de título extrajudicial. Falta de recolhimento da diligência do oficial de justiça. Hipótese que não configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Prévia intimação pessoal da parte, como exige o CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Ausência. Extinção afastada. Determinação do prosseguimento do feito com a intimação pessoal do exequente para, em 48 horas, promover o recolhimento da diligência, sob pena de extinção do feito. Recurso provido.
56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame: Execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$2.683,89, representado por duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Extinção sem resolução do mérito, por falta de recolhimento de diligências e custas processuais.
II. Questão em Discussão: Avaliar se houve abandono da causa e o cumprimento das diligências necessárias pela Exequente.
III. Razões de Decidir: Apelante foi intimada para realizar o pagamento das custas do Oficial de Justiça e da taxa pa... ()
57 - TJSP. Monitória - Prestação de serviços educacionais - Extinção do feito por falta de condições da ação (art. 485, VI, CPC), por ausência de requerimento de diligência útil ao processo - Inadmissibilidade - Intimação anterior realizada para dar andamento ao feito que foi respondida pela autora, com sucessivos impulsos para citação do réu, resultando em diligências frustradas - Ausência de manifestação sobre a resposta da última tentativa frustrada de citação por mais de trinta dias demandaria nova intimação da autora a dar andamento ao feito para caracterizar o abandono, na forma do art. 485, III, § 1º, CPC- Extinção afastada - Apelo provido.
58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta.
59 - TJDF. Juizado especial. Demora na citação. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Réu domiciliado em outra unidade da federação. Prática de atos processuais em outras comarcas, pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. Lei 9.099/1995, art. 13, § 2º. Enunciado 33/FONAJE. Indevida extinção do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.
«1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto contra r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, sob o argumento de que não houve citação válida do réu, uma vez que, realizadas diligências nos endereços residenciais e profissional, não se obteve êxito.
2 - Na verdade, foi certificado que o réu se encontrava ausente para tratamento de saúde, constando, inclusive, dos seus registros profissionais, endereço em outro estado da fe... ()
60 - TJSP.Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não encontrado para a citação pessoal. Pedido de requisição de informações para sua localização deferido, determinada a citação no endereço encontrado. Requerimento, neste ínterim, de citação por edital, pedindo o autor o prazo de quinze dias de suspensão do processo para tentar, administrativamente, localizar o réu. Superveniente decisão de extinção do processo, por abandono da causa. Invalidade. Pedido de suspensão do processo que não pode ser entendido como abandono da causa, se o réu não foi encontrado nas diligências realizadas. Extinção afastada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
61 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Inércia da parte autora em promover diligências para a citação de corréus - Hipótese que se trata de extinção por abandono da causa - Necessidade de intimação pessoal do autor que não foi observada - CPC, art. 485, § 1º - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
62 - TJRJ.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no art. 485, III e IV do CPC, por não ter o autor promovido as diligências que lhe competiam para realização da busca e apreensão do veículo e citação do réu.
2. A questão em discussão consiste em determinar se foram observados os pressupostos para a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC, em razão do abandono do processo pel... ()
Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob penas de cancelamento da distribuição - Decurso do prazo sem comprovação do cumprimento da diligência determinada - Extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição determinado - Recolhimento tempestivo da taxa judiciária relativa ao ajuizamento da ação (sem compr... ()
64 - STJ.Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.
«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade.
Leciona Moniz de Aragão, ao comentar o dispositivo invocado:
«O § 1º impede a imediate declaração da extinção do processo, pois determina ao juiz que mande... ()
65 - STJ.Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.
«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade.
Leciona Moniz de Aragão, ao comentar o dispositivo invocado:
«O § 1º impede a imediate declaração da extinção do processo, pois determina ao juiz que mande... ()
66 - TJSP.Extinção do processo. Ausência de pressuposto de regular constituição do processo. Fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Inadmissibilidade. Extinção que deveria ser nos termos do inciso III, por não promover os atos e diligências que lhe competiam. Sentença que se baseou em descumprimento de comando judicial. Falta de intimação pessoal para extinção (CPC, art. 267, § 1º). Anulação da r. sentença. Necessidade. Recurso provido.
67 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO- PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE CINCO ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA: -
Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança de dívidas líquid... ()
68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de requerimento expresso de conversão da demanda em execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem prévia intimação do credor viola o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se a conversão da ação de busca e apr... ()
69 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu a ação, por ausência da prática de atos e diligências que incumbia à Autora após ser intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Recurso da Autora. Alegação no sentido de que não observada a intimação pessoal dos patronos, configurando violação ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, aduzindo ainda que deveriam ser intimados todos os advogados constituídos nos autos. Recurso da Autora que não comporta provimento. Validade das publicações realizadas em nome de advogado regularmente constituído nos autos. Precedentes desse Egrégio Tribunal. Intimação pessoal da parte deixando o prazo correr in albis. Abandono configurado. Extinção adequada do processo, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
70 - TJSP.Extinção do processo. Desapropriação. Abandono de causa. Determinação para que a autora providenciasse o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para citação dos eventuais ocupantes de área ficando o processo paralisado por três meses vindo a ser intimada pessoalmente para promover o andamento no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, limitando-se a esclarecer que iria providenciar o recolhimento das diligências sem, contudo, depositar o valor devido. Inércia reconhecida. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Admissibilidade. Recurso improvido.
71 - TJSP.Extinção do processo. Intimação. Exigibilidade. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, por não ter o autor diligenciado seu normal andamento. Processo extinto, sem resolução do mérito. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 267, III, c.c. seu § 1º, já que exigível a intimação pessoal da parte na hipótese. Recurso provido para o fim de anular a sentença.
72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA.
Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta. Não comprovada a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, impõe-se a cassação da sentença prime... ()
73 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) contra sentença do Juízo da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais da Comarca de Pará de Minas/MG, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, que objetiva a adoção de medida protetiva em favor adolescente R. H. A. com idade de 13 anos, em situação de risco e vulnerabilidade. O MPMG sustentou que a decisão de extinção não se justifica, tendo em vista ... ()
74 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR O TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO AO § 1ª DO CPC, art. 331 - PROCESSO EXTINTO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE CITAR A PARTE RÉ - ART. 331, § 1º DO CPC - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO
75 - TJSP.Extinção do processo. Monitória. Intimação do autor para o cumprimento de diligência. Fluência do prazo. Inércia da parte. Extinção do feito de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
76 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Autor que, intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, deixou de promover os atos e diligências úteis ao regular andamento do processo. Sentença mantida.
Recurso improvido
77 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Autor que, intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, deixou de promover os atos e diligências úteis ao regular andamento do processo. Sentença mantida.
Recurso improvido
78 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - POSSIBILIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA LEGAL - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO AINDA NÃO CITADO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-
Tem lugar a extinção do processo, sem exame de mérito, por abandono da causa, quando a parte autora, mesmo após intimada de forma pessoal, queda inerte, deixando o feito paralisado por mais de trinta dias sem providenciar os atos diligências que lhe incumbem.
- Tratando-se de ação de execução na qual não houve a integração do executado à relação processual, pode o Juiz, de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo exequente, sendo dispe... ()
79 - TJSP.Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sob o fundamento de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção, na verdade, fundada na falta de impulso da exequente ao requerer diligência estéril, já providenciada sem sucesso. Indispensabilidade da intimação prévia. Recurso provido, para a ação prosseguir.
80 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, c/c CPC/2015, art. 924, III.
2. A empresa exequente alegou que diligenciou para a citação dos devedores, que a demora na citação decorreu da morosidade do serviço judiciário e que houve interrupção e suspensão da prescrição em razão de atos processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia cons... ()
81 - TJRJ.PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EMANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM ATENDIMENTO A PEDIDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, A PARTE AUTORA FOI INSTADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, RESTANDO INERTE, MESMO APÓS INTIMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, E § 1º, DO CPC. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, ALÉM DE VENTILAR OFENSA À PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS A JUNTADA DO RESPECTIVO AR E ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO QUADRO-GERAL DE CREDORES. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE AUTORA, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
1.
Na espécie, a parte autora, mesmo após ter sido intimada para dar andamento ao processo, quedou-se inerte, deixando de atender ao comando judicial.
2. Prima facie, entendo pela admissibilidade recursal diante do fato de que, quando da extinção da habilitação do crédito, o juízo de origem nomeou seu pronunciamento de «sentença», julgando «extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC".
2.1. Esta conduta do juízo processante induziu a parte autora a... ()
82 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Ação de execução. Demandante que deixa de cumprir determinação judicial de recolhimento das diligências do oficial de justiça. Ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.
83 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Ação de execução. Demandante que deixa de cumprir determinação judicial de recolhimento das diligências do oficial de justiça. Ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.
84 - TJSP.Extinção do processo. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da autora. Apesar da inércia em recolher a diligência necessária à citação do réu, a autora não foi intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, conforme exige o § 1º do CPC/1973, art. 267.Extinção do processo foi precoce e não pode ser prestigiada. Sentença anulada. Recurso provido.
85 - TJRJ.Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. CPC/1973, arts. 262, 267, III e 400.
«A extinção do processo pelo abandono da causa somente é possível quando há inércia do autor em promover as diligências e atos que lhe cabiam, indispensáveis para o julgamento da causa. O silêncio do autor quanto à prova oral requerida importa, tão-somente, no desinteresse na sua produção. O principio do impulso oficial permite ao juiz julgar o processo a despeito da inércia superveniente das partes, conforme CPC/1973, art. 262.»
86 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Citação do devedor. Inércia do exeqüente. Incidência do CPC/1973, art. 267, III.
«Não tendo o exeqüente diligenciado a citação do devedor deixando paralisado o processo por mais de 30 dias, a decisão que extinguiu o feito não merece reparos.»
87 - TJSP.Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Pressupostos presentes. Decorrido o prazo concedido para o autor diligenciar no sentido de buscar documentos necessários para promover a citação de réu falecido, cuja notícia da morte foi comunicada ao oficial de justiça, a ausência de manifestação não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Extinção do processo afastada. Recurso provido
88 - TJSP. Citação. Ação monitória. Extinção sem julgamento do mérito por ausência do ato (CPC, art. 267, IV). Inadmissibilidade. Hipótese. Demora que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recolhimento da diligência do oficial de justiça. Ausência. Intimação pessoal do demandante. Necessidade. Sentença de extinção do feito anulada devendo prosseguir o processo. Recurso provido.
89 - TJSP.Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Inércia das autoras, que deixaram de promover atos e diligências que lhe competiam, mesmo depois de intimadas pessoalmente. Sentença extintiva do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo». Recurso desprovido.
90 - TJSP.Extinção do processo. Inércia do autor. Cumprimento parcial de determinação judicial. Não recolhimento de diligência de oficial de justiça, não obstante várias oportunidades concedidas no decorrer de oito meses. Extinção do feito confirmada, mas por fundamento diverso, uma vez que a circunstância revela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Verba honorária bem fixada. Recurso desprovido.
91 - TJSP.Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Observância da exigência legal pelo juízo «a quo». Não cumprimento dos atos e diligências processuais pertinentes para o devido prosseguimento da causa. Inadmissibilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento da ré quando esta sequer foi citada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Ação de execução de título extrajudicial - Extinção do processo por falta de diligências para a citação dos executados - Descabimento - Hipótese que não é de falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas de comportamento supostamente negligente do exequente e que demandava a sua prévia intimação pessoal antes do pronunciamento extintivo - Exegese do art. 485, II, III e § 1º, do CPC - Extinção afastada - Sentença reformada - R... ()
93 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMINAR CONCEDIDA. INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO. RÉU NÃO CITADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 150907479) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO.
RAZÕES DE DECIDIR
A
controvérsia diz respeito à regularidade da extinção do processo, sem julgamento do mérito.
Verifica-se que a relação jurídica processual não foi integralizada até a presente data.
Assim, é de se discutir a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso em exame, a liminar de busca e apreensão do bem foi concedida, em 24 de maio de 2024 (index 120206218)... ()
Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Extinção do processo por abandono de causa - O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando a parte não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa, por mais de 30 (trinta) dias - Exegese do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal regularmente realizada, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo - Desnecessidade de intimação pessoal do patrono da parte - Ausência de disposição lega... ()
95 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - IRREGULARIDADE - SENTENÇA CASSADA.
1.
O art. 485, III do CPC prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias.
2. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, uma vez já intimado o advogado para a mesma finalidade, nos termos da tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurispru... ()
96 - TJPE.Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Extinção do processo. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Omissão do autor em informar endereço hábil e suficiente para que se realizasse a citação. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. OCPC/1973, art. 282 estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço, mas não qualquer endereço, e sim o endereço em que o réu possa de fato ser citado. Contudo, o autor não forneceu o endereço adequado nem requereu a modalidade de citação adequada para o quadro. Pelo narrado, fácil constatar que tiveram prazo suficiente para tomar a providência adequada, mas escolheram outro caminho, não deixando opção ao magistrado a quo, senão declarar extinto o processo, sem enf... ()
97 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso. Recalcitrância do apelante em não promover a diligência que lhe incumbe, apesar devidamente intimado a assim proceder. Extinção do processo que se impõe, na forma do CPC, art. 485, III. Menção equivocada ao, VI do supracitado dispositivo legal que não afeta a fundamentação do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - OCORRÊNCIA - INÉRCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CABIMENTO.
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Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada pessoalmente para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III e §1º).
99 - TJSP.Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento de diligência de Oficial de Justiça para o ato de citação. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei Estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de trinta dias. CPC/1973, art. 257.Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prazo restituído para o recolhimento da despesa. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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