DOC. 211.1101.1675.3437

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem em 1% sobre o valor da causa (R$ 1.182.490,23). Pedido de majoração. Impossibilidade. Ausência de demonstração de irrisoriedade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 557, § 1o.-A do CPC/1973. Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.4.2014, e REsp. 1.409.606/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27.3.2014.

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