DOC. 186.5192.9000.0200

STJ. Recurso extraordinário. Acumulação de subsídios. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/03. Tema 480/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da suprema corte.

«1 - O STF, no julgamento de mérito do RE 609.381/GO, fixou a tese segundo a qual «o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos» (TEMA 480/STF).

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