STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios em favor do contribuinte fixados em patamar ínfimo. Possibilidade de revisão, no caso. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos valores dos honorários arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 08/04/2014, e REsp. 1.409.606/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/03/2014.
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