DOC. 725.6269.7106.3024

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Dr. Bruno Cilurzo Barozzi em favor de Maurilio Marques dos Santos Costa, contra decisão da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por suposto tráfico de drogas. A defesa alega ausência de justa causa para abordagem e invasão de domicílio sem mandado. Foram apreendidas 40,33g de cocaína, 1.837,66g de maconha e R$ 596,00 em dinheiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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