DOC. 371.5457.4937.0626

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Lúcio Flávio de Lima Costa, preso em flagrante por tráfico de drogas, com pedido de liberdade provisória negado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva durante audiência de custódia, com base na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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